0144 | I Série - Número 05 | 27 de Setembro de 2001

A sua concretização é mais rápida que a do património, na sua versão final, mas os critérios têm de ter em conta o impacto ambiental, servir para atenuar as emissões de CO2 e ser acordados com os municípios.
Estamos empenhados para que este movimento reformador se aprofunde e alargue, contrariando aqueles que exigem ritmos mais rápidos mas talvez menos seguros e, sobretudo, que produzem consequências nefastas no mercado em que as transações se inserem. Mas também nos mantemos firmes na defesa dos princípios, que alguns, a pretexto de situações pontuais de conjuntura negativa, procuram erradamente encontrar explicação numa reforma fiscal que a OCDE considera ir no bom caminho e, numa análise comparativa com outros países europeus, não a considerando mais gravosa nos efeitos sobre a competitividade da economia.
A certeza de que os passos dados não percorreram todo o caminho e de que o sentido de marcha é orientado para atingir maior justiça fiscal fazem em nós a convicção de que vamos atingir o objectivo a que nos propusemos porque há vontade política para avançar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, estamos numa situação curiosa: a Deputada Maria Celeste Cardona teve disponibilidade para fazer duas perguntas; o PSD veio reafirmar - o que, certamente, não surpreende ninguém - que tem uma grande riqueza de quadros que lhe permitirá, a seu tempo, quando estiver no governo,…

Protestos do Deputado do PS Fernando Serrasqueiro.

Vozes do PSD: - Não tenha dúvidas!

O Orador: - … apresentar propostas de programa - pensava eu que os programas eram apresentados aos eleitores antes de se submeterem à votação -,…

Vozes do PSD: - Não se preocupe!

O Orador: - … perante o que ficámos um pouco naquela do «Segurem-me, se não eu digo as minhas propostas». E o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro veio agora acrescentar uma reflexão que, curiosamente, é contraditória com a pergunta que fez ao Deputado Hugo Velosa. O Sr. Deputado perguntou-lhe, e bem, que consequências tem o 11 de Setembro e aquilo que ocorre na regulação dos mercados internacionais e que decorre da preocupação com a criminalidade e a guarida que é dada à criminalidade, por determinadas regras bancárias, como o sigilo, os off-shore, etc. Como já disse, perguntou bem!
No entanto, Sr. Deputado, na sua intervenção, não há 11 de Setembro…

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - O problema não é o 11 de Setembro, o problema é o 11 de Março!…

O Orador: - … e não há qualquer reflexão sobre os novos sinais que vêm de trás e que hoje nos exigem respostas, particularmente no que se refere a uma questão: estamos nós satisfeitos, à luz do que acontece hoje e das exigências de política fiscal, com as medidas tomadas em relação ao sigilo bancário? A nossa opinião é a de que não estamos! Mas se reflectirmos um minuto sobre a história do próprio sigilo bancário, pode perceber-se facilmente por que é preciso reconsiderar a questão.
O Sr. Deputado saberá, certamente, que a primeira lei que se refere ao sigilo bancário é a Lei de Bancos suíça de 1934, que, no artigo 47.º, introduz o sigilo bancário. E fá-lo em resposta à prisão de alguns dirigentes de um banco suíço - o Banco Comercial de Bale -, em Paris, em 1932. Um célebre Comissário Bhartelet, de boa memória, invadiu, com um mandato judiciário, a sede deste Banco nos Campos Elíseos. Teve uma surpresa: encontrou um senador a fazer um depósito e verificou que se tratava de evasão fiscal. Por mandato judiciário, foi investigar quem eram os clientes desse Banco, que organizava uma rede de fuga de capitais para a Suíça, e encontrou três senadores, um dos quais ex-ministro da administração interna, dois bispos,…

Risos da Deputada do PS Maria de Belém Roseira.

… o bispo de Orleães e o reitor da Universidade Católica de Paris, e dois directores de jornais, entre muitas outras insignes figuras. A resposta do sistema bancário foi a seguinte: a lista dos clientes, mesmo dos clientes que, como nesse caso, organizem fuga aos impostos e fuga de capitais, não pode ser conhecida pela administração fiscal.
Bom, a história é relevante para os dias de hoje! É que hoje pode extraditar-se o Bin Laden - assim possa a justiça e a lei! - mas não se pode apreender a sua fortuna,...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É preciso ressocializá-la!

O Orador: - ... e há muito tempo que se sabe como a sua fortuna é utilizada ao nível da circulação internacional! Ou seja, hoje, a regra da transparência deveria continuar a ser, como em 1932, a de vencermos o sigilo bancário, que é inventado para impedir que se saiba quem tem o quê, como e de que modo é que o utiliza, legal ou ilegalmente, no contexto dos bancos. Por outras palavras, hoje temos exactamente o mesmo problema e somos convocados para o resolver de uma forma muito mais urgente, porque é a única medida que permite enfrentar esta situação.
Portanto, Sr. Deputado, gostava de saber se, neste contexto, o 11 de Setembro lhe diz também alguma coisa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, devolvo-lhe a pergunta. É que estive ontem, aqui, num debate onde pareceu que o Bloco de Esquerda e o Sr. Deputado Francisco Louçã não se aperceberam de que tinha havido um 11 de Setembro, e hoje, quando eu disse que, relativamente à reforma fiscal, havia que reflectir em função disso e que, porventura, estaríamos dispostos a aceitar, mantendo os princípios que defendemos, os incentivos ao investimento, à poupança e um conjunto de outras medidas que seriam úteis numa fase depressiva como aquela que estamos a atravessar, o Sr. Deputado vem sugerir que aprofundemos a reforma