0149 | I Série - Número 05 | 27 de Setembro de 2001

devolutos que não estejam em utilização ao fim de um determinado período de tempo considerado razoável. É esta a alteração que, em breve, submeteremos a esta Câmara e que, julgamos, poderá pelo menos constituir-se como um sinal claro aos especuladores imobiliários de que, se optarem por esse caminho, terão de ser penalizados pelas suas próprias escolhas.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: A reforma tributária constituiu um acto de coragem e uma viragem histórica na cultura da fiscalidade portuguesa. É de lamentar que o Governo, que disse que a ia implementar, a esteja a deixar cair aos pedaços, como tudo o que de mais positivo conseguiu fazer, sempre com a interferência e o apoio dos partidos de esquerda desta Assembleia.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Antes fosse verdade!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com este Governo, as promessas e as intenções, nas mais diversas matérias, têm sido uma constante. Concretizar muitas delas, porém, é que não tem sido atributo deste Executivo do PS.
Assim aconteceu com a prometida reforma fiscal no primeiro governo do PS. Foi preciso que um grupo parlamentar da oposição, neste caso o do PCP, agendasse potestativamente o seu projecto de lei sobre a matéria, no ano passado, para que legalmente se procedesse à reforma fiscal dos impostos sobre o rendimento, com o objectivo, designadamente, de alargar as bases de tributação a ganhos até então não tributáveis de altos rendimentos, de combater a fraude e a evasão dos impostos, em suma, de criar mais justiça fiscal, contribuindo, assim, para uma maior justiça social. A verdade é que cada um deve pagar impostos de acordo com a sua capacidade contributiva real. Esse deve ser o princípio base a aplicar para conseguir mais justiça.
Preocupa-nos, por isso, que o Governo deixe cair, de alguma forma, a reforma fiscal aprovada por maioria nesta Casa, cedendo às pressões dos grandes grupos económicos e dos grandes interesses financeiros, esquecendo, desde logo, o ditame da Constituição da República Portuguesa, que, inequivocamente, determina a subordinação do poder económico ao poder político democrático, negando, dessa forma, a prossecução de mais justiça social e de concretização dos interesses colectivos.
É que o sistema fiscal é uma peça fundamental na garantia da justiça social, como já referi. Ao contrário do que o Governo pretendeu fazer crer, a justiça social não se promove, por exemplo, como já está plenamente provado, pela imposição da propina no ensino superior público, obrigando as famílias a suportar mais custos, onde eles já são tão significativos, e desonerando o Estado no aumento de investimento neste sector de ensino, desresponsabilizando-o de incumbências das quais não poderia abdicar, transferindo para as famílias uma responsabilidade que muitas não podem assegurar, como é conhecido, e invocando justiça no princípio de que quem quer educação que a pague. Isto quando, simultaneamente, a fraude, a fuga aos impostos e os paraísos fiscais são o «pão nosso de cada dia». Isto é escandaloso!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Voltando à questão da reforma fiscal, foi com algum despudor que o Governo procurou, no ano passado, que aquela servisse como moeda de troca para uma eventual viabilização do Orçamento de Estado para 2001, como se um documento estruturante e definidor de políticas nos mais diversos sectores aí se resumisse.
E foi com mais despudor, «pondo na gaveta» os mais elementares princípios democráticos, que o Governo acabou por negociar o Orçamento do Estado, como é sabido, com um Deputado, em troca de alguns investimentos, que resultaram no já conhecido orçamento do queijo limiano.
Agora, em vésperas do Orçamento do Estado para 2002, o Governo já voltou a falar das suas, eventualmente virtuais, reformas sobre os impostos.
No ano passado, o Governo, referindo-o nomeadamente num discurso do então Sr Ministro das Finanças, apresentou vários pilares da reforma da tributação, como aqui já hoje foi referido, sendo o primeiro sobre o rendimento e culminando num quarto pilar que designava de reforma fiscal ecológica, prometendo-a para a discussão no 1.º trimestre de 2001, prazo já clara e longamente ultrapassado.
Mas hoje o Sr. Ministro foi muito cauteloso com a concretização do já prometido e mais uma vez não realizado. Portanto, a pergunta que se impõe ver respondida é, afinal, quanto tempo vamos esperar mais pela apresentação dessas propostas tributárias em sede de matéria ambiental, designadamente ao nível da tributação energética. O Governo prometeu e não apresentou. Porquê? É preciso saber do que está dependente para apresentar, e quando se prevê apresentar. Ou será que o atraso se deve ao facto do próprio Governo não saber o que quer nesta matéria?
A Constituição da República Portuguesa é clara. Dita que a política fiscal tem de compatibilizar desenvolvimento com protecção do ambiente e da qualidade de vida.
Pela parte de Os Verdes, que fique claro, desde já, que a tributação ecológica, se é assim que lhe querem chamar, sendo um instrumento importante, não vale por si só para a necessária mudança de comportamentos, adequando-os à preservação do ambiente e à promoção de qualidade de vida. Na verdade, essas propostas fiscais só terão sentido integradas em políticas adequadas à protecção do ambiente, em políticas que incentivem a adopção de comportamentos adequados ao respeito pelo ambiente.
Por exemplo, o desincentivo à utilização diária e sistemática do transporte rodoviário particular é uma medida urgente, a qual não se resolve pelo aumento de combustíveis de forma isolada. Aliás, vista assim, isoladamente, esta medida poderia ser geradora de desigualdades, no sentido de que quem pode paga os combustíveis a qualquer preço e quem não pode sujeita-se aos transportes públicos que temos, que ficam muito aquém, como é evidente, das necessidades a diversos níveis, como sejam a sua regularidade, a sua interligação, enfim, um conjunto de problemas que já por diversas vezes Os Verdes trouxeram a esta Casa.
Esse aumento de combustíveis só faz sentido, como medida virada para o ambiente, se tiver por base uma política de promoção do transporte público e alternativo, que, conjugada, desincentivasse a utilização do transporte