0150 | I Série - Número 05 | 27 de Setembro de 2001

rodoviário individual, por direito de opção, sublinho, por direito de opção, que é, na nossa perspectiva, uma questão fundamental.
Pensando numa empresa poluidora, o que quer que se lhe imponha para pagar em função da poluição que provoca, qualquer internalização de custos, vai reflectir-se no preço do produto que se produz. Quem vai pagar é o consumidor e paga duas vezes: paga os custos dos efeitos da degradação ambiental e paga os custos da acção de despoluição da empresa. O mercado, por si só, não resolve isto nem faz selecção de empresas. E aqui quaisquer medidas fiscais terão necessariamente de se compatibilizar com acções de prevenção e de acção sobre os modos de produção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se essa chamada reforma fiscal ecológica tarda em chegar, muito atrasada está também a necessária inversão na política ambiental deste Governo, que não tem vontade para reformar políticas que ferem o modo e a qualidade de vida dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É preciso entender a política fiscal como um instrumento fundamental para mais justiça social, onde se inclui, evidentemente, a preservação do meio ambiente em variados sectores, e é preciso entender a reforma fiscal com seriedade e com empenho na sua concretização, de modo a que os objectivos de interesse colectivo sejam prosseguidos, retirando, de vez, ao poder político democrático uma posição de submissão em relação ao poder económico.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate da interpelação e vamos dar início às intervenções de encerramento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Perguntar-se-á o que é que aprendemos com este debate. Creio que ficámos a conhecer, em primeiro lugar, o que o Governo não quer fazer, em segundo lugar, a oportunidade que nos arriscamos a perder e, em terceiro lugar, o futuro da reforma dos impostos imobiliários. São três matérias de importância relevante que justificam esta interpelação e o debate que aqui ocorreu.
Não tivesse ela sido feita e chegaríamos ao Orçamento do Estado com a nebulosa das afirmações anónimas a respeito das mais-valias das sociedades gestoras de participações; não clarificaríamos as alternativas e as opções dos vários partidos em matérias tão importantes como a concretização ou o abandono da política de reforma fiscal aprovada em Dezembro de 2000; não clarificaríamos as posições dos vários partidos sobre as alternativas quanto ao off-shore da Madeira; e não discutiríamos as posições dos vários partidos sobre as matérias que estão por completar de uma reforma que começou e que ainda não ganhou a dimensão global que precisa para assegurar a confiança dos portugueses.
Sabemos o que o Governo não quer fazer. Disse-nos o Sr. Ministro, com alguma ênfase, que não abdica - nem ele nem o Governo - do princípio da igualdade das condições das empresas. Mas, Sr. Ministro, o princípio está votado, só que também foi votada a norma legal sobre as sociedades gestoras de participações. O Sr. Ministro reconhecerá que o silêncio continuado, contraditado pelo próprio Ministério das Finanças através de fontes publicadas, tem dado o sinal de que o próximo Orçamento do Estado mudaria essa política. Temos experiência suficiente de «princípios» que, depois, são declarados inoperacionais, sendo que o Governo, nesta matéria, tinha a delicadíssima responsabilidade de manter ou não manter aquilo que fez aprovar. E é isso que, realmente, está em causa.
Toda a gente compreende - os partidos sentados nesta Assembleia seguramente que sim, mas, porventura, o País melhor ainda do que nós - o que significa um ministro das finanças, à saída de uma audiência com partidos de esquerda, fazer uma declaração favorável à justiça fiscal e, à saída de uma audiência com partidos de direita, fazer outra declaração favorável à competitividade económica, ambas sobre a mesma matéria, que só se pode resolver de uma forma ou de outra: ou se mantém e se operacionaliza a igualdade fiscal de todas as empresas, incluindo as holdings de empresas, ou, pelo contrário, se abdica desse princípio, qualquer que seja a justificação para o fazer. O Governo tem dado a entender que escolherá a rejeição deste princípio. As afirmações aqui feitas no decurso da intervenção e, seguramente, no encerramento, confortarão esta constatação de que o Governo não quis e não quer continuar a reforma fiscal nesta matéria.
Diz-nos, agora, o Sr. Ministro que, pelo menos em relação a uma área, a da imputação de custos e benefícios nas sociedades externas, está quase pronta uma portaria. Muito bem! Assim seja! Mas nada nos disse sobre outras - e elas são tão cruciais com esta -, como sejam a do controlo, registo e declaração dos movimentos transfronteiriços das operações não comerciais; identificação das identidades e verificação de quem pode aceder ou não aos leilões ou às operações de venda dos bens obtidos em execuções fiscais; determinação dos preços de transferência; cruzamento de informação, no respeito pela lei, entre a segurança social e os sistemas tributários. Sobre tudo isto não sabemos nada, o que é o mesmo que saber que nada se passa.
Diz-nos também o Governo que há um princípio de competitividade. Com certeza! Percebo a perturbação do Governo, porque Portugal viveu, até agora, sete anos seguidos de expansão económica, até entrar agora em recessão. Os sucessivos governos do Eng.º Guterres, os sucessivos ministros das finanças e os sucessivos ministros da economia nunca conheceram outra situação que não fosse de expansão económica. Mas, face a isto, diz-nos o Sr. Ministro que constata que é preciso ajustamentos, que o défice não é um dogma e, portanto, que o Pacto de Estabilidade deve ser lido com inteligência. Mais uma vez não pode encontrar apoio mais conclusivo do que o nosso. Mas, então, Sr. Ministro, se não é um dogma, porque é que está num tratado? Se não é um dogma, porque é que está num tratado em tais condições que é preciso um processo de correcção, que envolve todos os parlamentos, em relação ao Tratado de Amsterdão ou ao Tratado de Maastricht? E, se não é um dogma, porque é que se sobrepôs a este tratado um acordo de governos ainda mais extremista e que foi depois negociado em programas, como os do Pacto de Estabilidade?
Ora, para combater a recessão, para promover a competitividade, para promover o investimento, para