0146 | I Série - Número 05 | 27 de Setembro de 2001

transfronteiriços de transacções não comerciais, a definição dos critérios de imputação de custos e proveitos às sucursais financeiras exteriores.
São inaceitáveis as sucessivas declarações ambíguas de responsáveis do Ministério das Finanças, a começar pelo Sr. Ministro, sobre a admissibilidade do Governo em «flexibilizar» a disponibilidade para «adoptar medidas para aperfeiçoar a competitividade do sistema fiscal» ou de que o Governo «quer ter um sistema fiscal competitivo».
Gostaria de dizer, neste momento, que também o PCP, como o Sr. ex-Secretário de Estado, avaliará «a derrota da reforma fiscal» se se recuar nas mais-valias, nas SGPS, se não se fizerem aquelas portarias regulamentadoras.
São incompreensíveis os atrasos no estabelecimento dos indicadores objectivos de base técnico-científica para os diferentes sectores de actividade económica, «para efeitos da aplicação do regime simplificado», e os erros e falhas noutras vertentes de concretização deste regime, facilitando as manobras dos que procuram atirar os micro e pequenos empresários contra a reforma fiscal.
É inaceitável que o Governo continue sem dotar a administração fiscal dos recursos humanos e técnicos necessários para lutar, de facto, contra a ineficiência e evasão fiscais - alguém avaliou, em meados do ano, as dívidas fiscais em 10% do PIB.
O Governo tem pretendido atribuir a evolução negativa das receitas fiscais apenas à desaceleração económica, mas tudo indica que estamos perante a manutenção ou mesmo o aumento da evasão fiscal.
É inadmissível que o Governo insista nas dádivas ao grande capital, por via dos benefícios fiscais. Não só no âmbito da reforma fiscal se recusou a reduzir esses benefícios, como os aumentou mesmo este ano, aquando do Orçamento rectificativo, a tal ponto que é a insuspeita OCDE que, no seu último relatório sobre Portugal, já aqui referido, diz, e cito, «a generosidade das isenções fiscais deveria ser reconsiderada».

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - É inadmissível, inaceitável e incompreensível que o Governo PS, apesar de todas as promessas, de todos os calendários e datas referidos nesta Assembleia, continue sem apresentar uma proposta de reforma dos impostos sobre o património. Consideramos inadiável a indicação de um calendário imperativo dessa apresentação, visando a reforma dos impostos sobre o património. Estes impostos devem, necessariamente, incidir sobre o património líquido, imobiliário e mobiliário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os atentados terroristas verificados, há 15 dias, nos Estados Unidos vieram trazer nova actualidade ao problema dos off-shore e justificam ainda mais as preocupações e exigências de quantos vêem nestas «zonas fiscais» centros de especulação financeira, criminalidade económica e não só.
Do que tem vindo a ser dito sobre o tema, sublinho as teses que referem as redes terroristas como sendo dos maiores beneficiários dos off-shore fiscais, o seu papel central para as redes de tráfico de droga e de armas e para as múltiplas mafias que pululam pelo mundo, e, certamente, também por Portugal, e ainda as dificuldades na investigação da rota dos recursos financeiros do terrorismo decorrentes do sigilo bancário.
É na compreensão das consequências económicas, sociais e políticas dos «paraísos fiscais» que o Grupo Parlamentar do PCP entregou hoje, na Mesa da Assembleia da República, o projecto de resolução que o meu camarada Lino de Carvalho já referiu.
Em plena época estival, pôde o País tomar conhecimento, através de um artigo de um jornal diário, da escandalosa, chocante e autêntica blasfémia para todos os que pagam os seus impostos, da situação da banca portuguesa em matéria de impostos. Nada que os sucessivos relatórios do Banco de Portugal não viessem a verificar! Nada que o PCP não venha, de há muito, a alertar e denunciar!
A banca portuguesa não só demonstrava, via o exponencial crescimento dos seus lucros, os resultados da efectiva predação económica feita sobre o tecido produtivo e as pequenas e médias empresas portuguesas, sobre os cidadãos seus clientes, sobre os seus trabalhadores - trabalho precário, horas extraordinárias não pagas, descaracterização das carreiras -, como tornava visível, aos olhos dos portugueses, a sua liderança do campeonato nacional da fuga ao fisco.
O resultado da enorme centralização e concentração de capitais postos em jogo pelos mecanismos bancários, permitidos pela privatização dos principais bancos portugueses levada a cabo pela política de direita do PS, PSD e CDS-PP, está hoje claro. Um estudo, citado por um Professor da Universidade Católica, refere que, em Portugal, as 10 famílias mais poderosas mandam em cerca de 25% do PIB nacional. Um record europeu!
A reforma fiscal não basta, certamente, para responder ao fundo desta questão central do País, mas pode ser, se na direcção e sentido correctos, um importante contributo para travar a desmesurada e inaceitável concentração de riqueza e poder nas mãos de alguns.
A democracia e a justiça social exigem que, com urgência, se ponha fim a este escândalo e se prossiga uma reforma fiscal com o sentido da equidade e da justiça.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Para seguir esse caminho, podem, certamente, contar com o PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sou um técnico de fiscalidade, sou um modesto historiador das coisas económicas e gostava de pedir a vossa clemência para me deixarem abordar este problema sobretudo sob esta perspectiva, para, dessa forma, tentar situar, um pouco, a história da questão que aqui estamos a discutir e até, provavelmente, a natureza daquilo que separa as águas, do ponto de vista doutrinário, acerca desta questão.
É um facto que toda a gente conhece que, desde o advento do Estado moderno, desde a sua consolidação, no século XIX, o problema das relações entre o Estado e a política de rendimentos, no quadro da economia de mercado, coloca-se, de uma forma simplista, do seguinte modo: devem os agentes económicos privados poder aforrar livremente, para poderem livremente investir naquilo que se considera o desenvolvimento da economia, ou deve o Estado intervir, designadamente por via fiscal, para, por um lado, corrigir a desigualdade espontânea e inevitável