0151 | I Série - Número 05 | 27 de Setembro de 2001

promover a distribuição da riqueza é precisa esta reforma fiscal, é preciso um princípio de transparência, de clareza e de redistribuição. E é por isso que, quando o Governo nos diz hoje que não sabe que a Madeira é um entreposto para ilhas Cayman, que não sabe que há bancos que fazem operações fora da lei, sendo quase todas ou mesmo todas atribuídas à Zona Franca da Madeira, apesar de não terem aí qualquer agência, que não sabe que a banca paga 12,5% de IRC, que não sabe que esta grande união dos interesses económicos a que o Sr. Deputado Fernando Rosas se referia continua a actuar e a mandar neste país, que não sabe de nada, percebe-se como é que esta oportunidade pode ser perdida.
Pese a vontade do PS de fugir ao debate com uma piada, é certo que esta conjuntura, pela recessão que não cria mas que agrava e pela oportunidade de discussão da regulamentação internacional dos fluxos de capitais, não pode ser perdida. Não será, certamente, muitas vezes que encontrará no Bloco de Esquerda alguma simpatia por iniciativas do Presidente Bush - é certo que aqui encontrará sempre alguma reserva em relação a esse grande estadista que nos declara que o futuro século XXI será marcado pela coexistência pacífica entre a espécie humana e os peixes -, mas neste caso, pelo menos, compreendemos a urgência e insistimos na credibilidade política de medidas de controlo e de regulação.
Não podemos perder esta oportunidade, não podemos perder a oportunidade de um acordo internacional sobre a regulação no combate ao narcotráfico, às redes terroristas ou à evasão fiscal, que é, evidentemente, uma forma de criminalidade altamente gravosa para qualquer país.
É por isso que hoje é o momento de se avançar nos terrenos do sigilo bancário, da identificação das identidades dos clientes e da natureza das suas operações e com todos os critérios que permitem uma base universal, democrática, transparente, acessível e controlável para se verificar os seus registos de interesses e das suas declarações tributárias. De nenhuma outra forma se combaterá jamais o narcotráfico, e suspeito até que nenhum dos Srs. Deputados que se opõe tão terminantemente a estas medidas saberá argumentar que há uma alternativa que não esta para políticas eficientes.
Finalmente, o Sr. Ministro disse-nos que ficamos por aqui e que nada mais avança na reforma fiscal. Estão feitos os estudos sobre o imobiliário. O Governo até tem um conjunto de projectos de lei, com os quais nos identificamos nas matérias constitutivas que foram o fundamento da nossa proposta de lei há um ano atrás.
Há uma diferença entre a sisa e a contribuição autárquica ou a abolição do imposto sucessório. Com certeza que sim! Mas a transparência e a intervenção política do Governo e desta Assembleia só pode ganhar com uma política coerente que actue nesta conjugação da remodelação das matrizes, com critérios transparentes, da abolição da sisa e da sua substituição por um imposto eficiente, como é o IVA, e da substituição da contribuição autárquica por um novo imposto imobiliário que seja também universal nos critérios aplicáveis a todos os casos, acabando com os três milhões de isenções dos prédios urbanos em relação ao imposto.
Tudo isso pode e deve ser feito neste contexto e não há nenhum pretexto porque, pelo contrário, a União Europeia favorece estas opções - a 6.ª Directiva reconhece que, neste âmbito, é a soberania nacional que impera e Portugal nada mais deve fazer do que seguir os métodos como aqueles que são aplicados em Espanha ou em Itália, e, deste ponto de vista, mostrar hoje que há força política e que há coerência para uma reforma fiscal capaz de abolir essa gigantesca e quase semi-perpétua estupidez destes impostos. Era isso que faltava mas, para isso, é preciso uma coragem, uma determinação e uma eficiência que o silêncio do Governo mostra que não mora em S. Bento.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apenas duas palavras, em primeiro lugar, para reafirmar que o calendário das mudanças fiscais, designadamente no que toca à tributação sobre o património imobiliário e sobre os automóveis, vai estar no controle do Governo e deste Parlamento, e muito em breve teremos oportunidade, de modo gradual mas buscando os consensos indispensáveis, de proceder aqui ao seu debate e aprovação - bem mais cedo do que muitos poderão supor.
O trabalho está feito; porém, ele exige uma articulação estreita necessária e responsável com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, pela circunstância simples de que as receitas que estão previstas na legislação em vigor e que correspondem a parte significativa destes tributos são receitas das autarquias…

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, peço desculpa mas gostava de inquirir se é costume nesta Casa, quando fala um Ministro da República, os Deputados estarem de costas voltadas.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, o que não é seguramente costume é um Deputado usar da palavra sem pedir e usar da palavra sentado. Há dois costumes que foram violados!
Peço aos Srs. Deputados que estão de pé que façam o favor de se sentar.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Queixinhas!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Bem, eu creio que, realmente, merecem as queixinhas! Com esse barulho, merecem!...
Sr. Deputado Fernando Rosas, não vai repetir, com certeza, essa situação, não vai falar outra vez sentado, de forma nenhuma! Aliás, Sr. Deputado, não vai falar porque não lhe dei a palavra!
Sr. Ministro, tem a palavra para prosseguir a sua intervenção.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, regressemos ao tema.
Neste sentido, gostaria de reafirmar aqui o que acabei de dizer: a Lei das Finanças Locais será cumprida, será respeitada e, naturalmente, nesse contexto, as mudanças indispensáveis, designadamente essas competências, serão articuladas com os municípios.
Comecemos por clarificar algumas coisas: primeiro, relativamente aos dois tipos de instrumentos fundamentais,