0385 | I Série - Número 11 | 12 de Outubro de 2001

droga, que o Partido Popular, em coerência, tem vindo a defender.
O Bloco de Esquerda, também em coerência com as posições que de há muito vem sustentando, manifesta-se contra tal política.
A posição que defendemos hoje, como sempre temos defendido, está de acordo com as políticas criminais modernas e humanas, cuja aplicabilidade foi recomendada pelo Conselho da Europa aos governos dos seus Estados-membros, em 19 de Outubro de 1992. Nessa Recomendação, a n.º 17/92, insiste-se particularmente no que concerne à redução do recurso à prisão, à utilização de outras medidas alternativas e à prossecução de uma política de descriminalização.
Trata-se, aliás, Srs. Deputados, de grandes princípios que representam uma notável conquista no campo dos direitos humanos e de que não podemos ceder perante políticas securitárias geradas por ocasionais sentimentos de insegurança. Eles decorrem da evolução do Direito Penal que, desde as grandes reformas do Iluminismo e do Liberalismo, se tem caracterizado, nos Estados de tradição democrática, por uma diminuição do sofrimento imposto pelas penas. E registo que na peculiar versão punitiva da democracia cristã, que aqui hoje nos traz o Partido Popular, ou no estranho pragmatismo do «príncipe moderno», aqui sugerido pelo Sr. Deputado Fernando Seara, esses princípios possam estar sujeitos às conjunturas securitárias que ocasionalmente se lhes possam deparar. Para partidos que se reclamam do conservadorismo, é uma estranha atitude…
No caso concreto dos fenómenos associados à droga, defendemos a despenalização do consumo e uma política de combate ao seu tráfico. Não cremos que tal política, em termos de eficácia, ganhe com o agravamento da penalização existente.
Sabe-se que do agravamento das penas não resulta a diminuição da criminalidade. Por isso, discordamos das soluções propostas de alteração do citado artigo 49.º-A, tanto pelo PP como pelo PSD.
Defendemos que, para combater eficazmente o tráfico de estupefacientes e punir os que o praticam - uma vertente essencial -, se criem e se implementem mecanismos dotados da necessária eficácia, permitindo a investigação de tais crimes, que se altere o regime do sigilo bancário, da regulamentação dos offshore e dos mecanismos usados para o branqueamento de capitais, a fim de permitir a descoberta das infracções e de punir os infractores.
Só com o recurso a essas medidas seria invertida a situação actual de impunidade objectiva dos barões da droga. Efectivamente, nas prisões portuguesas só se encontram, de uma forma geral, os pequenos traficantes. E seria unicamente sobre estes que recairia o agravamento decorrente das medidas de alteração ao regime da liberdade condicional, cuja aplicação o Partido Popular quer condicionar a um juízo subjectivo de avaliação dos requisitos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 61.º do Código Penal, ou que o PSD, de uma forma mais radical, quer eliminar para esse tipo de crimes.
O projecto do PSD, mais abrangente do que o apresentado pelo PP, porque pretende alterar, na generalidade, o regime de liberdade condicional (alterando a sua própria posição sobre este assunto, acentue-se), suprimi-lo para vários crimes e agravá-lo para cerca de cinco dezenas de outros crimes, e porque propõe uma forte restrição ao regime das saídas precárias, merece-nos por isso maiores críticas e redobradas reservas.
Todas as medidas propostas vão contra a recomendação, já citada, do Comité de Ministros do Conselho da Europa. Aí se recomenda que os seus Estados-membros tomem medidas apropriadas para a revisão periódica dos princípios básicos para fixação das penas e que, nas práticas dessa fixação, devam ser reavaliadas para evitar uma severidade que se mostra inútil e ineficaz no combate à criminalidade organizada.
Por esses motivos, e ainda porque não aceitamos que se utilize o mecanismo de um endurecimento punitivo para obter um efeito psicológico destinado a compensar sentimentos de insegurança colectiva, votaremos contra os dois projectos em discussão.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma muito breve, queria exprimir a posição de Os Verdes em relação aos dois diplomas hoje em apreciação, um da iniciativa do CDS-PP e outro do PSD.
Independentemente da nuance que reconhecemos existir nestes dois diplomas, estranhamente - e digo «estranhamente» pelas razões que já foram lembradas neste debate e, desde logo, porque o regime que hoje se aplica à liberdade condicional é da autoria do PSD, enquanto governo - constatamos que é o PSD que evolui num sentido mais negativo. Parece-nos importante referir que condenamos esta evolução, não só a proposta pelo Partido Popular, que uma vez mais reincide, de acordo, aliás, com as posições que tem defendido, no estigma em relação aos toxicodependentes e, portanto, ao tráfico que lhes está associado, como a proposta pelo Partido Social Democrata, que alarga ainda mais o leque das situações em que, pura e simplesmente, se retira a possibilidade de recorrer à liberdade condicional.
Parece-nos grave que se procure contrariar a tendência da evolução da política criminal. Esta é uma visão estigmatizante e que, na prática, recusa às pessoas a possibilidade de se reintegrarem socialmente, é uma visão que, no fundo, nega a possibilidade de as pessoas poderem ter a oportunidade de testar o seu confronto com a realidade.
Por outro lado, ao contrário do que foi dito, estas propostas acabam - não sei se é esse o propósito dos proponentes - por se recusar a fazer uma leitura sobre se, neste momento, o sistema prisional é capaz de garantir a reinserção social.
Termino, dizendo que votaremos contra os dois projectos de lei devido à visão implícita que transmitem do ponto de vista da política criminal. Seguramente, essa não é uma visão humanista, não a partilhamos e estamos certos de que ela não vai evitar coisíssima nenhuma mas vai negar muito daquilo que caberia à sociedade: por um lado, saber prevenir e, por outro, saber contrariar.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.