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0387 | I Série - Número 11 | 12 de Outubro de 2001

 

este projecto, manifestando o meu desacordo e votando contra ele.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Amaral, tendo percebido as razões e a fundamentação da sua exposição, não queria, no entanto, deixar de sublinhar - começando também pelo meu «muito bem», respeitando as objecções que coloca, que não partilho, mas que compreendo - que creio que a sua objecção, curiosamente (mas porque é uma questão de consciência, é natural que assim seja) não se aplica ao projecto de lei que o CDS-PP aqui apresentou.
Isto porque, no nosso projecto, a única coisa que propomos, e volto a sublinhá-lo, é que, no caso do tráfico de droga, a liberdade condicional continua a existir. Só que sujeitamos à verificação da personalidade do agente, da evolução durante a execução da pena de prisão, evolução no sentido da ressocialização e do bom comportamento, e, uma vez em liberdade, o agente conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável. Ou seja, a única coisa que pretendemos é que a liberdade condicional não seja automática e que o juiz de execução de penas possa dizer que esse condenado, que demonstra estar interessado em voltar à liberdade, que demonstra querer usar essa esperança, que demonstra querer ser reintegrado na sociedade, pode beneficiar da liberdade condicional, que não será pura e simplesmente automática.
Queria, pois, aproveitar o tempo que ainda tinha disponível apenas para registar que a sua objecção, que compreendo e aceito, parece não se aplicar ao nosso projecto de lei.

O Sr. João Amaral (PCP): - Julguei que, quando pediu a palavra, fosse para pôr em voz alta aquilo que tinha estado a dizer!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Eu também!

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Pensei o mesmo!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, agradeço a pergunta e peço-lhe que entenda a minha intervenção exactamente como aquilo que ela é: ao abrigo de uma permissão que me foi concedida pelo meu grupo parlamentar, exprimo a minha posição pessoal, não entro no debate dos outros diplomas sobre esta mesma matéria e remeto a posição do PSD sobre o projecto de lei do PP para a decisão do meu grupo parlamentar, em conformidade com a qual votarei.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer, muito brevemente, até porque disponho de pouco tempo, que o Sr. Deputado Telmo Correia não sabia do que é que eu estava a falar, mas eu explico-lhe. Eu estava falar do seguinte: os senhores têm na boca os princípios da democracia cristã, ou de uma certa visão da democracia cristã, e depois, quando legislam, aplicam uma visão carcerária e anti-humanista, completamente contrária a outro espírito da democracia cristã, que aqui se manifestou através da intervenção do Deputado Mota Amaral.
O que quero dizer é que, quando os senhores acabam com a liberdade condicional automática, estão a remeter a possibilidade de concessão da liberdade condicional para uma decisão subjectiva de um juiz e a poder prolongar aquilo que deveria ser uma oportunidade de reinserção social.
Estou, pois, a falar de princípios, e de princípios que se aplicam como retórica ou de princípios que se aplicam como realidade, na prática.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta minha intervenção foi suscitada por esta última intervenção do Deputado Fernando Rosa, a quem gostaria de dizer o seguinte: a questão é sempre a mesma, Sr. Deputado! O senhor pode vir interpretar, pode dizer que eu, que sou democrata-cristão, não posso dizer isto ou aquilo, mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado Fernando Rosas, que o senhor será muito bom e muito eficaz como historiador e em inúmeras coisas; agora, para intérprete da democracia cristã, eu não o escolho a si - digo-o sinceramente!

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Eu sei!

O Orador: - Do marxismo, do trotskismo, do republicanismo laico ou do que quiser, o senhor será um bom intérprete; da democracia cristã, apesar de tudo, não é o melhor intérprete!
Esta questão é sempre a mesma: é, obviamente, uma questão de equilíbrio entre valores de liberdade e de segurança. O CDS-PP é um partido conservador e democrata cristão e tem uma visão muito simples, que é a de que sem segurança não há liberdade!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro!

O Orador: - É este o nosso sentido de equilíbrio! Tem de haver segurança para que os cidadãos sejam livres! Os cidadãos que têm medo de sair à rua, que têm medo de ser assaltados, que têm medo de ser mortos, que têm medo da droga não são cidadãos plenamente livres! Esta é a nossa concepção.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro! E eles sabem que é assim!

O Orador: - Temos uma história suficientemente sólida, em termos democráticos, para não precisarmos desse tipo de comentários ou referências e somos muito claros nesta matéria! Não aceitamos mesmo, e consideramos curioso