0388 | I Série - Número 11 | 12 de Outubro de 2001

que, hoje em dia, em Portugal, esteja, sistematicamente, armado em campeão da liberdade e da liberdade dos cidadãos quem defendeu todos e os piores regimes totalitários do mundo, nos quais não existia liberdade!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - A nossa escola é que é humanista, não é a vossa!

O Orador: - Como tal, Sr. Deputado Fernando Rosas, estamos muito certos disto e não aceitamos, de maneira nenhuma, ser acusados de carcereiros, pois tal não é verdade! Não é verdade!
Nós só dizemos, e volto a repetir, algo que é justo e razoável, que é o seguinte: a concessão de liberdade condicional deve ter em conta a personalidade do agente e o seu comportamento. Isto é razoável e de bom senso e tem lugar em países com democracias que respeitamos e defendemos…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … e onde, em alguns casos, se vai muito longe. Refiro-me a democracias como as que existem em França, em Inglaterra, nos Estados Unidos da América, sendo que, como ainda no outro dia foi dito, e bem, pelo Sr. Comissário António Vitorino, num debate em que o senhor estava presente, são esses países que principalmente representam a democracia e que partilham um conjunto de valores comuns!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro!

O Orador: - Essa é que é a democracia, não é a democracia taliban - nessa, nós não acreditamos, nem a queremos, Sr. Deputado Fernando Rosas! Que fique muito claro o que é ser democrata-cristão e o que é ser conservador!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas, para gastar, numa intervenção, os 10 segundos que lhe restam.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, não me venha dizer o que é que eu posso interpretar ou não, porque esse é que o critério dos taliban! Eu interpreto, politicamente, o que me der na «real gana»! Não me sigo pelos vossos critérios, tenho a liberdade de espírito de poder interpretar os princípios da ciência política de uma forma geral, e peço licença para poder interpretar também os da democracia cristã, da mesma forma que aceito que o Sr. Deputado e a sua bancada interpretem os meus!

O Sr. Presidente: - Para aquela que espero que seja a sua última intervenção nesta matéria, até porque já só dispõe de 22 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, esse tempo chegará perfeitamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero só dizer ao Sr. Deputado Fernando Rosas que um dos méritos, que eu classificaria mesmo de superioridade moral, das democracias e dos democratas é o de permitirem todo o tipo de opiniões, sejam elas quais forem, venham de onde vierem, incluindo as maiores asneiras e aquelas que às vezes ouvimos e nos dão… Já ouvi o seu grupo parlamentar fazer afirmações, designadamente sobre a situação internacional recente, que me «dão a volta ao estômago», mas, em democracia, tenho de ouvir tudo, e ouvirei sempre tudo!

O Sr. Fernando Rosas (BE): - É recíproco, Sr. Deputado! O que vem da vossa bancada provoca em mim a mesma disposição!

O Orador: - Sr. Deputado Fernando Rosas, posso continuar?

O Sr. Fernando Rosas (BE): - É que já não tenho tempo para lhe responder, pelo que tenho de o fazer desta forma!

O Orador: - Mas não tem de responder, e vai perceber o que lhe quero dizer!
O que lhe quero dizer é o seguinte: eu não disse que o Sr. Deputado Fernando Rosas não tinha o direito de interpretar a democracia cristã. Vá à acta e verificará que o que eu disse foi que não o seguia, a si, como intérprete da democracia cristã e que para mim não é o melhor intérprete, pois efectivamente não é!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 407 e 492/VIII, que foi muito interessante, como sempre!
Srs. Deputados, já estou em condições de proclamar os resultados da eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições, a que se procedeu hoje, cuja acta é do seguinte teor: «Aos onze dias do mês de Outubro de dois mil e um, procedeu-se à eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes - 132
Votos «sim» - 59
Votos «não» - 30
Abstenções - 31
Votos brancos - 11
Votos nulos - 1
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se eleito para a Comissão Nacional de Eleições o candidato proposto Nuno Miguel da Silva Soares de Oliveira.
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores: Rodeia Machado - José Reis.»
Vamos agora passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 100/VIII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.