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0409 | I Série - Número 12 | 13 de Outubro de 2001

 

um papel activo na construção da União Europeia e dá o seu apoio ao projecto de resolução.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.

O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em apreço na Câmara é um relatório sobre a participação de Portugal no processo de construção europeia.
Cabe enfatizar que o ano a que nos reportamos foi excelente para a participação de Portugal. Por um lado, porque o sucesso que vinha do ano anterior, com a negociação positiva da Agenda 2000, possibilitou o arranque do QCA III em condições favoráveis para a economia portuguesa e para o desenvolvimento sustentado do País. Por outro lado, porque já hoje se tornou incontornável, em qualquer forum em que se aprecie o processo de construção europeu, a Cimeira de Lisboa, dedicada ao emprego e à competitividade, desafios que a Europa tem de vencer perante os seus interlocutores económicos, designadamente os EUA e economias mais desenvolvidas.
Permita-se-me sublinhar que, não obstante quer o relatório quer o projecto de resolução terem merecido a concordância de todos os partidos que se manifestaram, há que enfatizar o papel da presidência portuguesa.
A presidência portuguesa desempenhou papel importante, quer na Cimeira de Lisboa quer, depois, na Cimeira da Feira, na qual, aliás, se atingiu o patamar mais consensual relativamente a um dossier difícil e complexo, o dossier fiscal, cujo mérito deve ser atribuído ao então ministro Joaquim Pina Moura, pelo esforço feito em alcançar resultados numa matéria muito delicada, apesar de os mesmos ainda não satisfazerem completamente o que seria o desiderato de países como Portugal, que entendem que há enormes desigualdades nesta matéria.
Como já foi sublinhado, o ano a que nos reportamos ficou caracterizado pela Conferência Intergovernamental que se realizou em Nice. Este processo teve ainda que ver com o que restou de Amsterdão, mas deixou-nos as portas abertas quanto ao futuro: não é um ponto de chegada, é um ponto intermédio para uma reponderação dos poderes internos da União e que marcou, sobretudo, quanto ao alargamento, a vontade dos Quinze em estabelecer uma união política mais forte, mais agregadora de vontades e de interesses nesta Europa que é, de certo modo, uma utopia do nosso tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também não podemos ignorar o esforço que foi feito ao longo do ano de 2000 relativamente à implementação de uma carta de direitos de cidadania europeia. Este documento, que resultou de um trabalho inovador e que hoje é adquirido pelos Quinze e pelas instâncias que se preocupam quanto ao futuro como modelo de transporte de ideias e de alcançar uma meta possível, parece-nos de todo muito importante.
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, embora conste apenas como apenso ao Tratado, é um documento incontornável e a participação de Portugal, designadamente através do meu camarada José Barros Moura e da Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo, que acompanharam esse trabalho, também enaltece a participação deste Parlamento na elaboração de um documento que se torna incontornável quanto ao futuro e essencial para a cidadania europeia.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostava de salientar os avanços feitos no Terceiro Pilar.
Independentemente de tudo o mais, parece-nos que o ano de 2000 representou um excelente ano da participação de Portugal na União Europeia. A presidência portuguesa, tal como tinha acontecido em 1992, mereceu o consenso e o apreço de todos aqueles que olharam para o nosso país e para o desempenho que ele teve - aliás, há um ponto no projecto da resolução, também aprovado por unanimidade, que refere o excelente desempenho de Portugal. E isso conforta-nos, como deve confortar esta Câmara e o País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Sr.as e Srs. Deputados: O trabalho produzido pela Comissão de Assuntos Europeus, e cabe aqui enaltecer o trabalho do colega Nazaré Pereira, relativo à análise do relatório governamental sobre o acompanhamento do 15.º aniversário da participação de Portugal na União Europeia, enumera uma série de acontecimentos substantivos da integração comunitária ao longo do ano de 2000.
Mas, se é certo que em alguns sectores e em alguns aspectos o relatório aborda um certo número de factos que, por si só, constituem, implícita e, até, explicitamente, registos críticos, também é verdade que noutros casos utiliza valorizações excessivas e, do nosso ponto de vista, apresenta visões claramente incompletas.
Cite-se, por exemplo, o registo das dificuldades do lançamento do III Quadro Comunitário de Apoio, particularmente no que diz respeito ao estabelecimento da regulamentação e a constatação da necessidade de recuperar nos anos imediatos, isto é, nos anos 2001 e 2002, os valores das taxas de execução efectiva, mesmo em cenários de eventual contenção da despesa pública.
Sublinhe-se ainda o facto de no relatório governamental (e o projecto de resolução que lhe está associado também acompanha esta ideia) se registarem lacunas, uma vez que o mesmo não presta informação sectorial adequada relativamente aos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia.
Refira-se, finalmente, a autocrítica pertinente que produz o relatório sobre a manifesta escassez de recursos humanos e de capacidades técnicas que possam permitir à Comissão de Assuntos Europeus - e, de uma forma geral, a esta Assembleia - um acompanhamento adequado do processo legislativo comunitário.
Registe-se também a parcimónia descritiva sobre os principais elementos e acontecimentos da presidência portuguesa, sobre a qual apenas é dito ter sido geralmente considerada como bem sucedida.
No outro lado da balança está, por exemplo, o tom laudatório usado para com o processo que determinou a elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do qual foram, de facto, arredados alguns sectores de opinião - isto é incontornável - e, na realidade, limitado e cerceado o pluralismo democrático. Mais: o relatório constata o facto de a Carta não ter sido adoptada com carácter vinculativo, lamenta esse facto, mas esquece completamente - inacreditavelmente, Srs. Deputados! -, tal como, aliás, o projecto de resolução, lacunas essenciais do seu conteúdo.