0410 | I Série - Número 12 | 13 de Outubro de 2001

Entende-se o tom utilizado sobre a Carta, porque com ele já não se está a falar da Carta mas, sim, a procurar abrir as portas para a aplicação de métodos idênticos às futuras revisões do Tratado.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Exactamente!

O Orador: - Revisões que, aliás, o relatório defende nos mesmos termos, sem atender ao facto de a alteração de Nice - que, aliás, vamos discutir daqui a alguns dias e, portanto, sobre as quais não me vou pronunciar - não estar ainda ratificada e ainda, tal como o projecto de resolução, sem procurar reflectir sobre o processo em curso de sucessivas alterações institucionais feitas sem quaisquer avaliações de percurso e de impacto e, muito menos, sem manifestar qualquer preocupação quanto à forma como os povos da União Europeia compreendem e aceitam, ou não, Srs. Deputados, essas transformações sucessivas.
Em matéria de integração europeia, Sr.as e Srs. Deputados, prova-se, mais uma vez, que democracia e participação, «sim», mas não em demasia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República discute hoje o relatório que se reporta ao 15.º ano da participação portuguesa na União Europeia e o projecto de resolução que lhe está associado.
Sublinhando um facto que é inquestionável do nosso ponto de vista, gostaríamos de registar que há uma mudança qualitativa na forma como a Comissão de Assuntos Europeus tem acompanhado as questões do processo de integração europeia, embora prevaleça uma questão de fundo.
Formalmente, a Assembleia da República, o Parlamento nacional, pronuncia-se, acompanha e participa num conjunto de acontecimentos que têm relevância e implicações para Portugal mas, em nossa opinião, prevalece uma imensa lacuna, que é a de não haver capacidade política, porque não há sustentação técnica, para que se faça uma correcta avaliação da dimensão e dos impactos que muitas das transformações significam, considerando a realidade própria de cada um dos países. Esse é, pois, um problema que é forçoso vir a ultrapassar, sob pena de os parlamentos nacionais - e é deste que eu falo - poderem produzir um trabalho interessante do ponto de vista da análise teórica mas escapando-lhes, em absoluto, a exacta capacidade de avaliação, a possibilidade de diagnóstico quanto ao que significa cada um dos passos que estão a ser dados.
Uma outra questão, e esta não é uma questão de fundo, prende-se com o conteúdo deste relatório. No fundo, ele elenca e permite-nos fazer uma análise retrospectiva de um ano que foi assinalado por um conjunto de factos com alguma relevância, designadamente a presidência portuguesa no primeiro semestre, a realização da cimeira do emprego, de algum modo pressionada por Portugal e, associada a ela, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e uma Conferência Intergovernamental. Paradoxalmente, estes acontecimentos poderiam ter alguma relevância mas, do ponto de vista de Os Verdes, são manifestamente pouco estimulantes se tivermos presentes aqueles que são os seus resultados concretos.
Recorde-se que tivemos oportunidade de criticar claramente esta situação - aliás, Os Verdes participaram numa cimeira alternativa -, uma vez que todo o investimento de esperança que se projectou na Cimeira de Lisboa traduziu-se em resoluções que são totalmente abstractas porque dela não resultou uma modificação assinalável em termos de reorientar um processo de integração europeia em relação ao qual, cada vez mais, do ponto de vista social e ambiental, ocorrem falhas.
Portanto, continua a ser tão-só o primado dos mercados, aliado a um reforço no plano da segurança, que prevalece, em detrimento de outras componentes, sem as quais o projecto europeu será de todo falho.
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular num país como o nosso, com a Constituição que temos, é um documento pobre que não acrescenta nada, antes pelo contrário, àquele que é já hoje um património importante do ponto de vista da consagração de direitos fundamentais.
No que se refere à Conferência Intergovernamental, e uma vez que ela vai ser objecto, daqui a poucos dias, de uma análise mais profunda neste Parlamento, apenas diríamos que essa é uma discussão que ainda continua a ser muito vaga, como vaga é ainda a definição precisa dos termos em que vai processar-se, porventura, a última oportunidade de Portugal aceder a fundos comunitários, tendo em conta as enormes fragilidades evidenciadas no passado na aplicação de fundos e tendo em conta que continua a faltar uma visão prospectiva em sectores fundamentais.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a tratar de um relatório que descreve, em detalhe, documentação vária, aliás muito heterogénea, que aprecia a participação portuguesa no 15.ºano da nossa adesão ao que hoje é a União Europeia.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus lembrou - e bem, creio - que há quatro matérias dominantes nesta discussão: a apreciação da presidência portuguesa, que, a seu tempo, foi feita neste Plenário, com a presença do Primeiro-Ministro, e mais três matérias que se mantêm em debate: a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e seu seguimento; a discussão do alargamento, a que, aliás, raras vozes se referiram no debate de agora, e a Conferência Intergovernamental, que deu origem ao Tratado de Nice.
Em duas destas matérias, a Carta dos Direitos Fundamentais e o Tratado de Nice, tivemos ou vamos ter oportunidade de participar numa discussão mais alargada. Já o problema do alargamento só tem surgido, até hoje, como uma matéria subsidiária desta e é irrazoável que assim aconteça, porque é das mais importantes.
A Carta dos Direitos Fundamentais foi discutida e, na altura, pronunciámo-nos sobre ela, registando as nossas reservas e críticas a uma estratégia de intercepção mínima que produz um conjunto próximo do vazio.
É certo que na Carta dos Direitos Fundamentais há a convocação e a evocação de muitos direitos importantes, é verdade que sim; mas é certo também que o faz não só de uma forma não vinculativa como de uma forma suficientemente genérica para não se aproximar da capacidade de actuação em aspectos determinantes.