0496 | I Série - Número 14 | 19 de Outubro de 2001

a ONG é aquela, tem possibilidades de ir investigar a fim de saber se de facto aquela é uma verdadeira ONG ou se, pelo contrário, é um «braço» de uma organização terrorista. É isto que se retira desta disposição.
Em relação aos paraísos fiscais, estou de acordo com isto, porque já chega de opacidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, algum dia o Parlamento há-de alterar esta figura regimental do pedido de esclarecimento para se arrimar mais à verdade do que se vai passando aqui.
Sr. Presidente, não se assuste, porque vou efectivamente formular um pedido de esclarecimento.
Porém, antes, vou dizer à Sr.ª Deputada Odete Santos que estou inteiramente de acordo consigo quando diz que o terrorismo é um aliado da extrema direita. É sim, e é preciso que, em épocas como as que atravessamos, não tenhamos demasiadas tentações securitárias, mas também é preciso que demos à segurança o valor que ela deve ter num Estado de direito democrático, porque não há liberdade sem segurança.
Aliás, como a Sr.ª Deputada sabe, este diploma não tem a ver apenas com terrorismo. Tem-se aqui falado de terrorismo, terrorismo… Este diploma teve a ver, por exemplo, com a UNITA.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Exactamente!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Com a Líbia, com o Iraque…

O Orador: - Para todos os gostos, Sr.ª Deputada. É para todos os gostos!
Este diploma teve a ver com a UNITA, com a ex-Jugoslávia, com a actual Jugoslávia, com a Líbia, etc. Portanto, não tem apenas a ver com o terrorismo.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Eu sei!

O Orador: - De qualquer modo, dou razão à Sr.ª Deputada quando diz que o terrorismo é, efectivamente - e hoje estamos a constatar isso mesmo -, um aliado da extrema direita, como também lhe dou razão quando diz que esta disposição respeitante aos offshore, do Ministério das Finanças - e com ela me congratulo -, é essencialíssima, porque é preciso ter presente o diploma a que se refere, que é o que regula a figura do trust nos offshore da Região Autónoma da Madeira, que, aliás, não é diferente dos trusts noutras regiões com sistemas fiscais deste tipo. E o que é que se pretende com ele? É, efectivamente, acabar - e, acrescento, espero que esta medida se alargue a muitos outros - com a opacidade dos offshore!

O Sr. José Barros Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - O que se passa é que o trust ou o gestor fiduciário é a «pessoa» em nome de quem está o património!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas isso é o levantamento do sigilo!

O Orador: - Já lá vamos, Sr. Deputado Luís Marques Guedes! Eu também estou de acordo com o levantamento do sigilo. Mas aqui é o levantamento do sigilo que não é bancário mas do trust, que é uma figura que existe em todos os offshore (e que o Sr. Deputado bem conhece) e que é originária do Direito anglo-saxónico, onde há uma pessoa que diz: «Eu sou dono disto». Mas não é, porque tem atrás dele um contrato com uma outra pessoa, em nome de quem está a actuar, como se diz no Direito português, como mandatário sem representação. É isto que está aqui em causa;…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Exacto!

O Orador: - … é isto que torna os offshore completamente opacos! Diz o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, e com razão: «Bom, assim só descobre o primeiro elo da cadeia». Sr. Deputado, ao menos isso! Porque, descoberto o primeiro elo, pode ser que passemos ao segundo!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado José Vera Jardim, peço-lhe que conclua, uma vez que já esgotou o tempo regimental.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Suponhamos que por detrás deste há um outro offshore. Então, vamos lá outra vez, ao outro offshore, perguntar quem é o beneficiário.
É por isto, Sr. Deputado, que a investigação da criminalidade económica e financeira é muito difícil. E todos nós sabemos quão difícil é e também quanto de hipocrisia há quando falamos em perseguição ao crime económico e esquecemos alguns pormenores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Fiquei com a impressão de que o Sr. Deputado José Vera Jardim não formulou qualquer pedido de esclarecimento. Assim sendo, não tenho de dar a palavra à Sr.ª Deputada Odete Santos para responder, que, de resto, não dispõe de tempo.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, há pouco o Sr. Deputado Luís Marques Guedes cedeu 3 minutos para que eu pudesse responder.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - É verdade, Sr.ª Deputada, mas esse tempo foi-lhe cedido para responder ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes e não ao Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS cede 3 minutos à Sr.ª Deputada para esse efeito.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Nesse caso, faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, efectivamente, estou de acordo em relação a quase tudo o que referiu, mas há uma diferença, não propriamente quanto a este diploma.
Começando pelo artigo 1.º, não sei se concorda com ele ou não, mas eu não concordo, e penso que ele tem de ser melhor precisado.
No entanto, concordo com quase tudo o que disse, pois também entendo que se está a caminhar num sentido