0499 | I Série - Número 14 | 19 de Outubro de 2001

de urgentemente adoptar medidas coerentes de acção que contribuam decisivamente para a criação do espaço de liberdade, justiça e segurança. Muitas destas acções têm necessariamente de passar por medidas tomadas no âmbito da PESC, relativamente a organizações ou Estados que apoiem económica e financeiramente organizações criminosas - não só terroristas, mas organizações criminosas de um modo geral.
Trágicos acontecimentos recentes vieram demonstrar a ligação íntima entre o terrorismo e outras formas de criminalidade e a importância que assume na luta contra o mundo do crime organizado o ataque aos seus apoios económico-financeiros, às suas fontes de financiamento e à teia de interesses e ligações, em muitos casos usando os sistemas legais e as facilidades do sistema financeiro.
Eis, pois, por que me parece importante a legislação que hoje discutimos, bem como a sua aprovação unânime por este Plenário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, continuamos a discordar em relação ao artigo 1.º.
Sei que no texto em análise se referem regulamentos que apliquem sanções, e não omiti isso na minha intervenção, mas pergunto-lhe se é ou não verdade que há outros regulamentos e que é possível, no futuro, haver um regulamento que não se refira a esta área do terrorismo, do narcotráfico, da criminalidade altamente organizada, etc. em que venham a ser impostas sanções financeiras. Isso está fora de previsão? E depois?
Dei o exemplo de que poderia haver uma sanção financeira imposta a um Estado que violasse águas territoriais de outro Estado no futuro. Neste caso, era justo criminalizar a conduta de que quem infringisse as proibições constantes desse regulamento? É isto que pergunto! Assim, não seria possível definir? Não seria possível dizer «isto é para os casos dos regulamentos nos casos de…», e definir?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, estou a disposto a discutir essa questão. V. Ex.ª tem, naturalmente, a sua opinião e eu tenho a minha; em meu entender, o tipo está bem definido, mas foi aqui feita uma crítica que penso não ter razão de ser. Foi dito que a exposição de motivos é pobre. Bom, não sei se é pobre, se é rica, mas a verdade é que diz: «A União Europeia tem vindo a adoptar, através de regulamentos, sanções de vária natureza, nomeadamente financeira, a Estados, (…) com o objectivo de garantir o respeito pelas decisões pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas (…)»!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não fui eu que fiz essa crítica!

O Orador: - Eu sei, mas referi esta questão para me ajudar a responder-lhe.
Pela minha parte, estou disposto a fazer incluir na própria lei a menção de «regulamentos que sejam para executar decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas».

Vozes do PCP: - Ainda bem!

O Orador: - Pela minha parte, estou inteiramente disponível para isso!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Isso já melhora!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate…

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Mas o Sr. Deputado não se havia inscrito…

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas gostaria de fazer uma pequena e breve intervenção, apenas para dizer algumas coisas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Ah, veio-lhe a inspiração. Muito bem, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, não foi bem a questão da inspiração mas, sim, a de verificar que ainda resta ao PS algum tempo.
De qualquer modo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apesar do adiantado da hora, gostaria de dizer duas palavras.
Esta proposta de lei que aqui nos ocupou é importante a vários títulos, já aqui sublinhados, e é também importante circunstancialmente, como os vários oradores referiram, porque vem colocar-nos o problema, hoje presente no mundo a que pertencemos, de calibrar os nossos padrões jurídicos face a novas ameaças e a novas necessidades de actuação perante ameaças criminais. Temos de enquadrar novas respostas, e elas passam por diplomas destes. Quero, pois, saudar a iniciativa, mas torna-se necessário que essas respostas mantenham o essencial do nosso padrão e que sejam aperfeiçoadas. E às vezes os vários diplomas, este e outros, são susceptíveis de deixar dúvidas sobre a integridade do padrão.
Quero referir-me a dois aspectos que, apesar de não serem originais, têm-me impressionado particularmente. Um deles é o problema da reserva do juiz, que é um aspecto fundamental da nossa civilização jurídica. Importa que haja sempre sensibilidade para não se entregar a um não juiz o que é de um juiz. E, perante as ameaças mais tenebrosas, temos de manter essa serenidade.
Por outro lado, quando ligamos com essa pesadíssima artilharia jurídica, que é o Direito Penal, temos de nos ater também aos nossos princípios, nomeadamente no domínio da tipificação, quando criamos novos crimes, quando sistematizamos novas formas de desobediência, visto que, se interpelarmos as normas acerca dos bens jurídicos que elas protegem, possivelmente chegaremos à conclusão de que são crimes de desobediência que estamos a criar.
Sendo assim, é importante que sejamos conscientes ao criar os crimes, e nós, como Assembleia, devemos aos nosso eleitores a responsabilidade de levar a sério qualquer criação de qualquer crime e por isso também de zelar para que cada um dos elementos do crime, e bem assim o bem jurídico que ele tutela, estejam presentes no nosso debate. É importante que se faça isto.