2718 | I Série - Número 064 | 06 de Dezembro de 2002

Isto significa que, nesta matéria, a incoerência não é nossa - poderá ser de outros, mas não é com certeza nossa.
Quanto às críticas que são feitas, de que estas medidas, porventura, não surtiram todos os efeitos pretendidos, diria que, num mercado de capitais pequeno como é o nosso, como tive oportunidade de referir nessa altura, é evidente que todos os estímulos que possamos dar ao mercado de capitais, pelas razões já anteriormente aduzidas, são estímulos essenciais, com vista a que o nosso mercado de capitais procure sedimentar-se e ter alguma importância e para que os nossos capitais não se deslocalizem definitivamente para fora do espaço nacional e que isso seja um entrave ao financiamento das próprias empresas.
Diria, por consequência, que, do ponto de vista do Governo, a legislação tal como está e, principalmente, num contexto como aquele que se vive hoje em dia, sobretudo de menos-valias e de menos mais-valias, significa basicamente que temos de continuar a acarinhar o mercado de capitais e a privilegiar as iniciativas que dotem esse mesmo mercado de capitais, neste caso, de medidas de política fiscal que permitam a sua utilização plena.
Gostaria, a esse propósito, de dizer que, se enveredássemos por um puro e simples englobamento dessas mesmas mais-valias, também teríamos de englobar as menos-valias - e esta era, suponho, a proposta do Sr. Deputado Francisco Louçã, pois certamente não englobaria só as mais-valias, deixando de fora as menos-valias. Porém, nesse caso, e face aos não digo triliões, mas, no nosso caso, milhões de contos de perdas na bolsa, interrogo-me, hoje, sobre qual era o efeito que isso teria tido, em sede de IRS, na receita fiscal.
De facto, aquilo que o Sr. Deputado estaria a preconizar, que era um englobamento pleno, teria tido um efeito verdadeiramente avassalador e arrasador da receita fiscal, nos exercícios de 2001 e de 2002.
Portanto, se estamos a atravessar algumas dificuldades…

Protestos do Deputado do PS Eduardo Cabrita.

O Orador: - Descanse, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que, depois, verá os números da execução orçamental!
De qualquer modo, isso contribuiria activamente, de uma forma muito poderosa, para a erosão da base tributável, como deve compreender, em matéria de IRS.
Quanto a outras observações, para além das dificuldades que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita teve na definição de uma linha clara e estratégica do Partido Socialista neste domínio, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que nós, reconhecidamente, aumentámos em 1 cêntimo (€ 0,01) o ISPP para 2003. Mas manipular as receitas do ISPP?! Isso é deste Governo?! Não foi o seu governo particularmente especialista na manipulação das receitas do ISPP e na contenção da receita através dos estratagemas de todos conhecidos?!
Finalmente, um ponto abordado por diversos oradores tem a ver com uma questão eminentemente técnica. É evidente que a questão da tributação mantém-se. Ou seja, quando houver mais-valias e elas não estejam isentas, há lugar à tributação a uma taxa de 10% e, hoje, essa tributação é feita por via declarativa. Estava pensado um sistema, que, aliás, está neste momento na lei e cuja manutenção, ou não, estamos a ponderar. Porém, não vale a pena fazermos disso um problema eminentemente político, pois ele é fundamentalmente técnico: é o de saber se faz sentido fazermos uma retenção na fonte à taxa de 10%, sendo certo que a tributação, no máximo, é de 10%, em relação ao saldo positivo das mais e das menos-valias.
De qualquer forma, Srs. Deputados, devo dizer que a questão continua a ser esta: o facto de haver uma via declarativa não significa que não haja pagamento de imposto. E, para que isso aconteça, torna-se evidentemente necessário que haja mais-valias, que essas mais-valias sejam evidenciadas pelos operadores económicos, neste caso, pelas pessoas singulares, e que, por consequência, estes façam a respectiva declaração do saldo positivo entre as mais e as menos-valias e apurem um determinado resultado positivo, o qual é sujeito à tributação a 10%. A questão está em saber se, de facto, faz sentido fazer essa aplicação de uma taxa de 10%, a título de retenção na fonte.
Todavia, seja como for, devo dizer que temos a preocupação fundamental de que essas mesmas mais-valias sejam evidenciadas e, consequentemente, tributadas. Significa isso que, independentemente das declarações que os contribuintes venham a fazer nesse domínio, há sempre a preocupação de que essas mesmas mais-valias e menos-valias sejam, sobretudo, tratadas (refiro-me às declarações provenientes dos intermediários financeiros) no sentido de acautelar e assegurar que essa receita seja efectivamente arrecadada.
Consequentemente, Srs. Deputados, do ponto de vista do Governo, faz todo o sentido a legislação que apresentou em devido tempo e continua a fazer sentido, não só na altura em que foi apresentada mas sobretudo para o futuro próximo, a bem do mercado de capitais e a bem do financiamento das nossas empresas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Honório Novo e Fernando Serrasqueiro. Quero ainda informar que o PSD cedeu 2 minutos ao PCP e essa alteração já consta do quadro de tempos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, vou colocar-lhe algumas questões que não tive oportunidade de colocar aquando da minha intervenção inicial.
De facto, com este decreto-lei, do qual pedimos a apreciação parlamentar, é inequívoco e torna-se bem evidente que o fundamental das medidas fiscais do PSD estão cumpridas. E prova-se, pelas medidas fiscais e por aquilo que foi aprovado em sede de Orçamento do Estado, que os senhores tratam com muito carinho, com desvelado carinho, quem aposta na bolsa, quem aposta no "casino bolsista", e tratam bastante mal quem vive do seu trabalho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - De facto, quando se refere - e já ouvi aqui alguns colegas referir isso ao defender esta injustiça fiscal - que estamos numa economia de mercado, talvez fosse melhor se se dissesse que estamos numa economia não de mercado mas de flagrante injustiça.
A não ser assim, Sr. Secretário de Estado, por que é que, por exemplo, a Alemanha, num contexto internacional semelhante, de menos-valias, com problemas de receitas fiscais, de investimento nas suas empresas e de auto-investimento, e tendo uma economia de mercado, acaba de decretar e de estabelecer, para o orçamento de 2003, precisamente uma taxa de 15% para as mais-valias?