2714 | I Série - Número 064 | 06 de Dezembro de 2002

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, gostava de precisar exactamente o que vamos votar, sendo certo que, não obstante a informação agora prestada, o texto do projecto de deliberação n.º 11/IX, subscrito pelo PSD e pelo PP, não inclui o depoimento da Sr.ª Ministra da Justiça.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!

A Oradora: - Por outro lado, aquilo que está previsto no projecto de deliberação n.º 11/IX é a publicação de depoimentos e não a publicação integral das actas.
Gostaríamos de ver clarificada esta questão, porque, penso, aquilo que nos obriga é um texto e não qualquer outra coisa.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, quanto a esta questão, há um ponto sobre o qual queria informar a Câmara, apesar de já ter sido referido pelo Sr. Deputado José Magalhães, que pediu a palavra e não me deu tempo para eu própria informar.
O Sr. Presidente da Assembleia da República, tal como foi referido, dirigiu-se aos depoentes na Comissão de Inquérito, perguntando, em primeiro lugar, se autorizavam que os respectivos depoimentos fossem publicados - o que, como sabem, a lei exige que aconteça para que a publicação tenha lugar - e, em segundo lugar, se entendiam que alguns pontos, daquilo que tinha sido dito na Comissão de Inquérito, estavam cobertos por segredo de justiça, situação em que não poderão ser objecto de publicação.
Não há ainda resposta a estas perguntas e, naturalmente, teremos de entender que, seja qual for o sentido da votação que aqui vai ter lugar, as publicações serão feitas em relação aos depoimentos cujos autores permitam a publicação e não serão feitas em relação aos pontos que, eventualmente, estejam cobertos por segredo de justiça.
Portanto, sobre estes pontos, suponho que estamos todos esclarecidos.
Em segundo lugar, em relação ao sentido - se são os depoimentos ou as actas -, presumo que, neste momento, todos sabem que são as actas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.ª Presidente, quero apenas confirmar aquilo que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado José Magalhães e pela Sr.ª Presidente.
A razão de ser de o projecto de deliberação subscrito pelo PSD e pelo CDS-PP falar na transcrição dos depoimentos é apenas porque, nos termos do artigo 15.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Paramentares, é a transcrição dos depoimentos que carece de uma autorização expressa do Plenário. Portanto, é isso que o Plenário tem de decidir.
No entanto, é evidente - e o compromisso é total - que, independentemente de ser obtida esta autorização relativamente à transcrição dos depoimentos, do nosso ponto de vista, na íntegra, todas as actas devem ser libertadas para publicação.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esta é a posição inequívoca quer da parte do PSD quer, presumo - o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo falará pelo seu partido -, da parte do CDS-PP.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, dá-me licença que também use da palavra?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, quero apenas confirmar o que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes e esclarecer a Sr.ª Deputada Isabel Castro - que, certamente por lapso, referiu que o depoimento da Sr.ª Ministra da Justiça não estaria previsto - que, como sabe ou deveria saber, foi feito um aditamento ao projecto de deliberação, onde se esclarece que só por lapso não foi mencionado o nome da Sr.ª Ministra da Justiça…

Vozes do PS: - Esqueceram-se!…

O Orador: - … e, portanto, obviamente, também o depoimento da própria deveria ser publicado. Supunha que a Sr.ª Deputada tivesse estado atenta, mas, como tal não aconteceu, fica o esclarecimento.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos, então, votar o projecto de deliberação n.º 11/IX - Autoriza a publicação da transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão Parlamentar de Inquérito aos Actos do XV Governo Constitucional que Levaram à Demissão de Responsáveis pelo Combate ao Crime Económico, Financeiro e Fiscal Três Meses Depois da sua Nomeação (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o projecto de deliberação n.º 12/IX - Autoriza a publicação das actas da Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do XV Governo Constitucional que Levaram à Demissão de Responsáveis pelo Combate ao Crime Económico, Financeiro e Fiscal Três Meses Depois da sua Nomeação (PS, PCP, BE e Os Verdes), está prejudicado.
Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 24/IX - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei n.º 24/IX baixa à 4.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 110/IX - Altera a forma de constituição dos órgãos e reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.