3026 | I Série - Número 071 | 09 de Janeiro de 2003

dando voz à sociedade civil, erigindo em batalhas cruciais da modernidade e do progresso os desafios da produtividade e da competitividade, cada vez mais exigentes e difíceis numa Europa alargada e num mundo mais aberto, convergindo em questões vitais de desenvolvimento estratégico do País, como ocorre com a presente revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Fazendo eco das avisadas palavras do Sr. Presidente da República na mensagem de Ano Novo, Portugal tem todas as condições para ultrapassar a adversidade. Fundamental é o esforço e a responsabilização de todos, sem excepção - "(…) Só com o trabalho e a determinação de todos podemos vencer as dificuldades. (…)". Haja esperança e confiança no futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada, dispondo de 3 minutos para o efeito.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Caro Deputado Jorge Neto, falou-nos em consolidação e disciplina orçamental como sendo os grandes princípios, os grandes pressupostos deste Programa de Estabilidade e Crescimento, com vista a uma convergência, no meu entender cega e que esquece que é suposto um programa de estabilidade e crescimento promover a coesão social e não ser apenas um promotor tout court de uma perspectiva de "mangas de alpaca" de um qualquer governo que apenas pretende o equilíbrio rigoroso entre despesas e receitas.
Por isso, aquilo que se vê neste Programa é que os pontos de crise são a Administração Pública, a Educação, a Saúde e a Segurança Social; em suma, as funções sociais do Estado. Isto é claro e muito bem assumido em todos os discursos que foram aqui proferidos, concretamente no seu e no da Sr.ª Ministra das Finanças, num ataque direccionado às funções sociais do Estado.
Dir-me-á então: a Administração Interna não carece de reforma?! A Defesa Nacional não carece de reforma?! Os cidadãos não exigem a sua reforma?! Estamos para saber se a Defesa Nacional é, de facto, uma prioridade do nosso país, no sentido de o fazer convergir, em termos reais, em relação à União Europeia.
Efectivamente, o Programa do XV Governo diz que a qualificação dos portugueses é um objectivo absolutamente essencial para promover o desenvolvimento do País. Mas que objectivos se pretendem com estes cortes cegos?! É que, nas transferências para o ensino superior, temos uma variação zero de um crescimento zero, e isto sucede não durante um ou dois anos mas, sim, até 2006, porque estamos a falar de um programa com duração até 2006.
No ensino não superior, temos um crescimento nominal de 1,6%, abaixo da inflação prevista; logo, um decréscimo efectivo daquelas que serão as transferências para o ensino não superior.
É esta a convergência que se pretende para atingir a qualidade da investigação e do ensino?! Não deveremos também pactuar com uma alteração da visão do Pacto de Estabilidade e Crescimento para que possamos fomentar a noção do défice que, sendo positivo, promove o crescimento e a convergência real das economias?!
Por fim, depois de o ter ouvido citar o Sr. Presidente da República, será que também está disponível para concordar com ele quanto à alteração da visão ou do tipo de análise que é associado ao défice. Ou seja, pretende que os investimentos bons, os investimentos estruturantes para o País sejam também nele incluídos ou que sejam vistos e usados de uma forma diferente, na perspectiva da convergência real, esta, sim, importante, em termos de visão do nosso país?!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Jamila Madeira, agradeço as questões que me colocou.
Deixe-me dizer-lhe que enxerguei, na sua intervenção, que a base de sustentação ou fundamentação das questões que coloca assenta no postulado axiomático dos cortes cegos. É algo que já decorre da posição oficial expressa pelo Partido Socialista…

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - O crescimento zero não pode ser mais cego!

O Orador: - … sobre a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Mas, deixando de lado esses postulados axiomáticos e esses clichés, o que importa reter, na revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento, é que ela é, de facto, positiva, como, aliás, Deputados da sua bancada reconheceram - e estou a lembrar-me, porque o estou a ver, concretamente, do antigo Ministro das Finanças, que o reconheceu, por escrito, há dias, no Diário de Notícias -, porque tem uma linha de rumo estratégica de desenvolvimento do País.
Há, de facto, necessidade de acelerar a convergência do País com os demais parceiros da União Europeia, há necessidade de preparar a economia e as contas públicas para um problema grave que se vai colocar dentro de 10 ou 15 anos, que é o problema demográfico do envelhecimento da população, com o acréscimo que irá representar, a jusante, em matéria de produto interno bruto. E isto determina, necessariamente, reformas estruturais, quer no sector público, quer no sector privado da economia.
É exactamente esta linha de rumo, definindo, por um lado, as prioridades das reformas no sector público - na Administração Pública, na Saúde, na Educação, na Segurança Social - e, por outro, no domínio da economia, que subjaz, no essencial, ao que decorre deste Programa.
Quanto à questão da Administração Interna e da Defesa Nacional, quando este Programa aponta esta direcção no sentido das reformas estruturais, designadamente no que concerne à Administração Pública, o que está em causa, e que, naturalmente, terá efeitos transversais noutros domínios, nomeadamente nos da Administração Interna e da Defesa Nacional, é a introdução de ganhos de eficiência e de racionalidade na gestão dos recursos públicos, que, como sabe, são escassos. É exactamente neste domínio, no domínio dos recursos públicos escassos, que é, de facto, necessário introduzir os mecanismos de eficiência e de racionalidade que permitam a redução fundamental da despesa pública.
As reformas estruturais têm precisamente esse desiderato. Se estas reformas estruturais tivessem sido feitas no passado, porventura, não estaríamos a discutir aqui hoje a questão das receitas extraordinárias, que, há pouco, foi