4836 | I Série - Número 115 | 30 de Abril de 2003

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, resolvendo imediatamente este pequeno equívoco em que assentou a parte final do seu pedido de esclarecimento, devo dizer que esse projecto de resolução, como se recorda, foi votado alínea a alínea e, depois, em votação final global. Ora, nós votamos a favor de todas as alíneas, várias delas em conjunto também com o Partido Comunista Português - facto que temos sublinhado como novo e da maior relevância para o posicionamento do PCP no debate sobre as questões europeias e sobre política económica e financeira, e que saudamos -, e numa dessa alíneas dizia-se, muito claramente, que tinha de haver uma prioridade de investimento na modernização das infra-estruturas e nos sectores determinantes para a qualificação dos recursos humanos em Portugal.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O que foi apresentado a Bruxelas foi o contrário!

O Orador: - E isso é decisivo para o que quisermos fazer do País.
Há uma ilusão que nós não temos e que este Governo tem alimentado, que é a ideia de que é possível consolidar as finanças públicas em Portugal sem haver um forte relançamento e um forte crescimento da nossa economia. E este equívoco da maioria começou no ano passado, quando quiseram diabolizar o PS. E, como quiseram diabolizar o PS, insistiram em não ler e em instrumentalizar o relatório feito pelo Governador do Banco de Portugal,…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!

O Orador: - … que já explicou que, para 2001, a grande diferença entre o défice previsto e o défice obtido não tinha a ver com o descontrolo da despesa mas, sim, com uma quebra acentuada da receita,…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - … em virtude de algum desaceleramento da economia.
E no relatório agora apresentado pelo Banco de Portugal o que se verifica é que, em 2002, a despesa corrente, ao contrário do que tinha sido prometido pelo Governo, disparou descontroladamente, sendo significativamente superior à de 2001.
A despesa que o Governo reduziu em 2002 foi a despesa de investimento, a despesa que é saudável, a despesa que cria e potencia a criação de riqueza económica e de riqueza nacional. É por isso que hoje vivemos nesta situação de economia atípica, em que um governo, em poucos meses, apresenta quatro previsões, sucessivamente de redução em baixa das suas próprias previsões de crescimento, e, tendo começado por ser um problema orçamental, estamos hoje numa grave crise económica e em clima de recessão. É urgente romper isto.
Há cerca de um mês, o nosso Secretário-Geral, o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, disse que os dados com base nos quais foi aprovado este Orçamento do Estado não têm a menor credibilidade e, obviamente, põem em causa a credibilidade do próprio Orçamento do Estado.
Estamos, por isso, de acordo consigo que, independentemente daquilo que seja o regime jurídico, politicamente este Orçamento do Estado que está a ser aplicado…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Está morto!

O Orador: - … já não é credível, é um Orçamento morto, em que ninguém acredita, a começar pelo próprio Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, não podemos estar mais de acordo com a crítica que dirigiu à maioria e ao seu Governo, perante a completa insensibilidade em relação ao desemprego ou, pior que tudo, o ficar de "braços cruzado" quando o desemprego galopa, numa manifestação de impotência total, numa manifestação que lhe vai valendo a desconsideração dos portugueses, porque sentem que têm um Governo impotente perante a maior desagregação do tecido social desde há uma década a esta parte, que vem campeando sob a gestão do PSD/CDS-PP.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Não só os pressupostos do Orçamento do Estado estão mais do que afastados da realidade, não só o Governo deve explicações ao País sobre a leitura da conjuntura, sobre qualquer visão estratégica, e essa tem-nos faltado aqui no debate do contraditório democrático, aqui no Hemiciclo de S. Bento.
Mas, Sr. Deputado António Costa, concordando em absoluto com as críticas que fez, como a necessidade do investimento público, a necessidade de medidas contra o ciclo e a necessidade de alguma visão de estratégia deste Governo, que não existe, V. Ex.ª falou no discurso do Sr. Presidente da República. Ora, o discurso do Sr. Presidente da República, despindo-o agora de quaisquer considerações conjunturais, que serão talvez as de menor interesse, indiciou - goste-se ou não, concorde-se ou discorde-se - alguma perspectiva estratégica para Portugal. De uma forma ainda pouco desenvolvida, o Sr. Presidente da República referiu-se à formação, ao desenvolvimento pela inovação e a um reforço da tecitura dos direitos sociais, mas também fez um conjunto de considerações interessantes, algumas delas, ainda no limbo, sobre a necessidade de revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento - e sublinho a palavra "crescimento" -, não para negarmos a necessidade de algum acordo de cooperação monetária e de pressupostos orçamentais no âmbito da União Europeia, mas é óbvio que esta grelha prejudica os países mais fracos, mais dependentes, menos desenvolvidos e, ainda por cima, mais vulneráveis às crises económicas internacionais.
Mas o Sr. Presidente da República falou também, com uma elevada decepção, do ciclo liberal, das privatizações, do ocultar do Estado, tendo sublinhado bastante a regulação. Mas sublinhou algo muito mais interessante, que