4837 | I Série - Número 115 | 30 de Abril de 2003

é um certo regresso do Estado à economia, do ponto de vista da intervenção.
E a minha pergunta é esta, já que precisamos de perspectivas estratégicas: será que o Partido Socialista acompanha estas reflexões do Presidente da República sobre o regresso do Estado à economia? E em que medida?

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!

O Orador: - Talvez essa seja uma boa linha de saída para que as oposições também se possam confrontar com a maioria!

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, revemo-nos na visão estratégica que o Sr. Presidente da República teve oportunidade de explanar no seu discurso do 25 de Abril. Há, aliás, uma enorme coincidência entre essa visão estratégica e a que consta, por exemplo, no Programa Eleitoral apresentado pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues na sua candidatura nas últimas eleições legislativas,…

Vozes do CDS-PP: - Isso é normal!

O Orador: - … e entendemos que essa visão estratégica deve influenciar o próprio debate europeu, que está em aberto e do qual só o Governo português parece querer excluir-se. Aliás, a resolução aqui aprovada na Assembleia da República, a que se referiu há pouco o Sr. Deputado Lino de Carvalho, falava, logo no seu primeiro considerando, da necessidade de o Governo português, na União Europeia, estimular a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, por forma a adequá-lo às necessidades do crescimento da economia europeia.
É a posição que tem sido assumida pelos grandes países da União Europeia, desde a França à Alemanha. Inúmeros economistas por essa Europa fora e vários prémios Nobel da economia que recentemente estiveram cá em Portugal, no Congresso Mundial dos Economistas, o referiram. Os próprios Estados Unidos, quando houve uma proposta republicana no sentido de constitucionalizar o défice zero, recusaram-na.
Portanto, esta obsessão pelo défice e a sua desadequação aos ciclos conjunturais é, obviamente, um erro. Aliás, a Assembleia da República, creio que por unanimidade, aprovou aqui uma resolução mandatando o Governo para negociar o Pacto de Estabilidade e Crescimento.
O que é absolutamente extraordinário é que o Governo português não só não cumpre a resolução da Assembleia da República como se mantém obstinado, em todas as circunstâncias, junto da União Europeia, em ter a interpretação mais restritiva da questão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Ainda recentemente, perante a ocorrência de um conflito internacional, como a guerra do Iraque, quando houve países, como a Alemanha ou a França, que sugeriram que houvesse uma flexibilização do Pacto de Estabilidade e Crescimento em função da conjuntura económica internacional, pudemos todos ouvir o Sr. Primeiro-Ministro dizer que nem pensar em utilizar a crise do Iraque como pretexto para governos laxistas como o francês ou como o alemão poderem abusar de uma sanidade das suas próprias finanças públicas.
Ora, é esta atitude de cegueira que retira legitimidade ao Governo para invocar as obrigações europeias para a condução desta política. É que esta política não tem a ver nem com doutrina económica, nem com obrigações europeias; esta política tem a ver com um casamento perigosíssimo, que é o casamento de um pensamento neoliberal desenfreado, que quer utilizar o argumento do défice para desestruturar a boa qualidade dos serviços públicos em Portugal…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!

O Orador: - … e para privatizar serviços essenciais, como a educação, a saúde ou a segurança social, com a obstinação da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças. É este casamento explosivo do pensamento neoliberal com a obstinação da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças que deu o resultado económico que está à vista e que é urgente inverter.
A maioria - e com isto termino, Sr. Presidente - não deve desperdiçar a oportunidade que o Sr. Presidente da República lhe concedeu para reflectir. Não querer ver, ao adoptar a "política da avestruz", é o pior caminho e é o caminho que não só a penalizará, o que seria o menos, como, sobretudo, penalizará o País, e isso é que é grave do ponto de vista da defesa do interesse nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 15 horas e 50 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o período da ordem do dia com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 46/IX - Procede à segunda alteração da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de enquadramento orçamental).
Para a apresentar, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta de alteração da Lei de enquadramento orçamental tem como objectivo único, e julgo que consensual nesta Assembleia, repor a data em que o Orçamento do Estado deverá obrigatoriamente ser apresentado na Assembleia da República.
Como se sabe, a Lei de enquadramento orçamental na sua versão anterior estipulava a data de 15 de Outubro e na actual versão essa data é alterada para 1 de Outubro. Entendia-se qual o objectivo, que era, no fundo, dar à Assembleia da República um prazo maior para discussão do Orçamento do Estado. Mas acontece que a prática provou que a redução de tempo para a preparação do Orçamento era de tal forma grande que tornava praticamente incomportável a sua apresentação nesta data.