4839 | I Série - Número 115 | 30 de Abril de 2003

na mudança da política financeira e orçamental portuguesa, pois, de uma forma clara, exigente e rigorosa, procura traçar o caminho da disciplina e do rigor das finanças públicas, combatendo as despesas supérfluas e o desperdício. Na realidade, com esta lei, todos - o Estado, os serviços e fundos autónomos, as regiões autónomas, as autarquias locais e a segurança social - ficam envolvidos no esforço de obtenção da estabilidade orçamental, contribuindo, assim, de uma forma solidária e proporcional para este desiderato nacional. Sem exagero, pode referir-se que a lei de estabilidade orçamental é um instrumento decisivo para a consolidação orçamental e uma condição essencial para Portugal cumprir os objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, apresenta à Assembleia da República a proposta de lei n.º 46/IX, que procede à segunda alteração da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de enquadramento orçamental). Com esta iniciativa legislativa, o Governo pretende que a data limite para a apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado à Assembleia da República seja a de 15 de Outubro. De facto, nos diplomas que referi no início da minha intervenção, esta sempre foi a data tradicional para a apresentação de tais documentos. A Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, introduziu uma nova regra, determinando a entrega da proposta de lei do Orçamento do Estado à Assembleia da República até ao dia 1 de Outubro, com efeitos a partir de 2002.
O Governo apresenta duas ordens de razões para a alteração pretendida. A primeira alega que as duas semanas subtraídas ao prazo tradicional não representam para o Parlamento um acréscimo significativo de tempo de análise da proposta orçamental; ao invés, esta situação obriga a administração a um esforço adicional considerável na preparação dos orçamentos e dos respectivos documentos instrutores. De facto, se atendermos à complexidade da elaboração de tal documentação, com a actual data limite em vigor, 1 de Outubro, não será de estranhar que os trabalhos tivessem de ocupar em pleno o mês de Agosto.

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

A segunda ordem de razão prende-se com o facto de se ter constatado que a data de apresentação da proposta de Orçamento e os dias que a antecedem poderem coincidir com a realização da Assembleia Anual de Governadores do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional. Esta situação poderia, assim, impossibilitar o ministro das Finanças de estar presente nesse relevante fórum, perdendo um momento único de importantes contactos multilaterais.
Além dos motivos apresentados, também tem de se ter em conta o facto de as previsões económicas de Outono da Comissão Europeia serem emitidas, habitualmente, nos finais do mês de Setembro de cada ano, podendo tais dados assumir importância decisiva para auxiliar o Governo a delinear o futuro cenário macroeconómico.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Por todos os motivos expostos, parece-nos, assim, altamente recomendável voltar à tradicional data de 15 de Outubro.
Resta dizer que a postura do Grupo Parlamentar do PSD continuará a ser, como até aqui, a de apoio ao Governo de Portugal, no prosseguimento do esforço da disciplina das finanças públicas, pelo que votaremos favoravelmente esta iniciativa legislativa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, esta questão nada tem de dramático,…

Vozes do PSD: - Pois não!

O Orador: - … merece até o consenso de todas as bancadas, embora seja sempre grato ficar a saber que, por causa da mudança da data, o PSD sente a necessidade de declarar que continua a apoiar o Governo em matéria de política económica e orçamental. Isso fica sempre bem!

Risos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.

Portanto, não vale a pena escrever uma tese sobre esta questão. Não há nada de dramático neste problema.
Mas já agora, Sr. Deputado, já que desenvolveu tanto esta questão, enfim, sabe o Sr. Deputado que esta mudança da data foi aprovada por unanimidade na última Legislatura,…

Vozes do PSD: - Erradamente!

O Orador: - … aquando da Lei de enquadramento orçamental, com o vosso voto e o empenhamento activo da Dr.ª Manuela Ferreira Leite, naquela bancada?!
É só para saber se o Sr. Deputado sabe isto, mais nada.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, ouvi atentamente o seu pedido de esclarecimento, que, provavelmente, é somente uma consideração, e devo dizer-lhe que, de facto, o senhor tem razão. De facto foi com o voto favorável desta bancada…

Vozes do PSD: - E da vossa bancada!

O Orador: - … que a alteração da data foi aprovada.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E foi aprovada por unanimidade! Não é preciso fazer um drama!

O Orador: - Mas permita-me também dizer-lhe, a talho de foice, que a bancada parlamentar do PSD não é obsessiva, nem dogmática, nas suas posições. Quando temos de reconhecer que errámos (e, neste caso, é um erro tão pequeno que nada custa admiti-lo), estamos aqui.
Só espero é que o senhor e a sua bancada consigam, também, em situações em que se engane, rectificar as suas posições.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.