4840 | I Série - Número 115 | 30 de Abril de 2003

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é uma crítica à Dr.ª Manuela Ferreira Leite!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Alguns aspectos já foram focados pelo Sr. Deputado José Manuel Ribeiro. Porém, a história dos trabalhos parlamentares sobre o enquadramento orçamental merece uma sintética referência.
Enquanto Ministro das Finanças, o Prof. Sousa Franco enviou a esta Assembleia, na penúltima Legislatura, uma excelente proposta de lei de enquadramento orçamental. A indisponibilidade de boa parte dos responsáveis parlamentares da oposição não permitiu, lamentavelmente, o seu aprofundado debate como teríamos desejado.
Ora, o facto é que as deficiências detectadas durante os debates do Orçamento do Estado, ao longo de uma década, tornaram inadiável a necessidade de retomar o trabalho desenvolvido na legislatura iniciada em 1999. Assim, durante largos meses, um aprofundado trabalho foi levado a cabo a partir da proposta do governo, em cuja elaboração é justo reconhecer o destacado papel que teve o Prof. Fernando Pacheco, então Secretário de Estado do Orçamento.
Com base nessa proposta governamental e em projectos apresentados pela maioria dos grupos parlamentares, então oposicionistas, e com o apoio de um estudo aprofundado, competentemente elaborado pelos serviços, procedeu-se a uma discussão alargada e precisa que muito honrou a, então, Comissão de Economia, Finanças e Plano, bem como a Assembleia da República no seu conjunto.
A comunicação social acompanhou detalhadamente os debates que se processaram com algumas divergências bem patentes nos vários domínios do enquadramento orçamental. Os debates processados em grupo de trabalho e em Comissão tiveram o seu culminar no Plenário, no decurso do qual se chegou, nos últimos detalhes, à solução aprovada e discutida, perante todos, nesta mesma Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já nesta Legislatura, como já foi referido, a Assembleia da República debateu a Lei da estabilidade orçamental. A proposta de lei, já do actual Governo, tentou reduzir ao máximo a informação disponível (ao máximo aceitável em democracia!) e, discretamente, eliminar o prazo de apresentação que estava fixado em 1 de Outubro, mas, no decurso do debate parlamentar, houve quem detectasse esse facto, e verificou-se um recuo por parte do Governo e da actual maioria, mantendo-se, então, essa data em 1 de Outubro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que aparece hoje, neste Plenário? Apenas uma proposta de adiamento do início do debate orçamental,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Nem mais!

O Orador: - … consubstanciada no voltar atrás, à velha data de 15 de Outubro.
Haverá, portanto, um atraso no início do debate no Parlamento, um atraso no escrutínio da proposta orçamental pela população, pelos actores económicos e sociais, pelos diversos protagonistas do desenvolvimento e pelas pessoas e famílias socialmente carenciadas. Um atraso no acesso a estes dados por parte das autarquias,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Isto é uma coisa gravíssima!

O Orador: - … que querem elaborar os seus orçamentos; um atraso no acesso a estes dados por parte das empresas, que querem conhecer os investimentos públicos.
Em suma, um atraso generalizado no avanço do processo económico nacional.
Ora, esta mudança não fazia parte das alterações defendidas no debate da actual Lei de enquadramento orçamental, nem na relevante declaração de voto produzida, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, pela então Deputada Manuela Ferreira Leite e pelo Deputado Machado Rodrigues…

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - … nos finais do debate da dita lei de execução orçamental, na última Legislatura.

O Sr. José Magalhães (PS): - Eram grandes entusiastas!

O Orador: - Não, de forma nenhuma! As divergências eram outras, tinham a ver, essencialmente, com os limites considerados admissíveis anualmente para determinado tipo de operações financeiras.

O Sr. José Magalhães (PS): - Aí está!

O Orador: - Este era o "nó górdio" na altura!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não pomos em causa a necessidade de aperfeiçoar o processo e a metodologia da elaboração e debate orçamental, mas não é isso o que se pretende com esta pífia proposta de lei.

Vozes do PSD: - Pífia?!

O Orador: - Pretende-se, sim, voltar atrás. Voltar atrás, para quê? Voltar atrás, porquê?
Para quê? Para encurtar o tempo de debate orçamental (simplificar o processo, não significaria necessariamente reduzir o tempo); para manter a falta de coordenação entre serviços; para premiar os menos rápidos e os menos empenhados; para "aturar" (perdoe-se-me a expressão) os Deputados e a opinião pública o menor tempo possível.
Voltar atrás, porquê? Porque, em meu entender, este Governo não tem uma perspectiva global de reforma, de modernização e de aumento de eficácia da Administração Pública; porque tem ministros que confundem medidas com reformas, como o da Economia que diz que já fez 20 reformas, quando terá tomado 20 medidas;…

Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

… porque o actual Governo considera orientar a Administração uma "chatice", "aturar" as empresas privadas uma "seca" e utilizar as capacidades do sector público empresarial um castigo, para além de julgar as autarquias uma exclusiva fonte de dores de cabeça, os sindicatos,