Debates Parlamentares - Diário 001, p. 7 (2003-09-17)

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0007 | I Série - Número 001 | 18 de Setembro de 2003

Nos dias 4 e 5 de Setembro - Francisco Louçã, Miranda Calha, Isabel Castro, Eduardo Moreira, Ascenso Simões, António Galamba, Bernardino Soares, Vicente Merendas, José Apolinário, Honório Novo, Fernando Cabodeira, Heloísa Apolónia, Odete Santos, Vitalino Canas, Rodeia Machado, Bruno Dias, Manuel Alegre, Paulo Batista Santos, Luísa Mesquita, António Filipe, Luís Fagundes Duarte, João Teixeira Lopes, Fernando Pedro Moutinho, Carlos Antunes, Lino de Carvalho, Jerónimo de Sousa e Ana Manso.
No dia 9 de Setembro - Paulo Pedroso, João Teixeira Lopes, Luís Fazenda, José Apolinário e Luísa Mesquita.
No dia 10 de Setembro - António Filipe, Alberto Antunes, Honório Novo, Luísa Mesquita, Fernando Cabral, José Junqueiro, Laurentino Dias, Artur Penedos, João Teixeira Lopes, Massano Cardoso, Heloísa Apolónia, Ascenso Simões, Jorge Lacão, Augusto Santos Silva, José Apolinário, Jamila Madeira, Jerónimo de Sousa, Jorge Nuno de Sá e Isabel castro.
Deram também entrada na Mesa os votos n.os 78/IX - De protesto, condenando a decisão do governo de Israel de expulsar Yasser Arafat (BE) e 79/IX (CDS-PP) e 80/IX (PSD) - De pesar pela morte do futebolista Vítor Damas.
Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 84/IX - Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana, que baixou à 4.ª Comissão; 85/IX - Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado nos limites do endividamento municipal, que baixou à 4.ª Comissão; 86/IX - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/8/E, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso às justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário do âmbito desses litígios, que baixou à 1.ª Comissão; 87/IX - Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico, que baixou à 2.ª Comissão; 88/IX - Aprova o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado, que baixou à 1.ªComissão; 89/IX - Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões; 90/IX - Aprova a lei-quadro dos institutos públicos, que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões e 91/IX - Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões; propostas de resolução n.os 40/IX - Aprova, para ratificação, os actos finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Minneapolis, de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (aprovadas e rectificadas na Conferência de Plenipotenciários de Genebra, de 1992, e alteradas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, em 1994) e as declarações e reservas formuladas por ocasião da assinatura dos actos finais, que baixou à 2.ª Comissão; 41/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras, incluindo um anexo com declarações, assinada em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997, que baixou à 2.ª Comissão; 42/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, bem como os seus Anexos e Protocolos, assinado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2001, que baixou à 2.ª Comissão; 43/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2002 e de 23 de Setembro de 2002, que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM, do Conselho de 20 de Setembro de 1976, que baixou à 2.ª Comissão; 44/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.º 2 do artigo 10.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, que baixou à 2.ª Comissão; 45/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Bulgária, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003, que baixou à 2.ª Comissão; 46/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República Eslovaca, assinado em Bruxelas em 26 de Março de 2003, que baixou à 2.ª Comissão; 47/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Eslovénia, assinado em Bruxelas em 26 de Março de 2003, que baixou à 2.ª Comissão; 48/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Estónia, assinado em Bruxelas em 26 de Março de 2003, que baixou à 2.ª Comissão; 49/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Letónia, assinado em Bruxelas em 26 de Março de 2003, que baixou à 2.ª Comissão; 50/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Lituânia, assinado em Bruxelas em 26 de Março de 2003, que baixou à 2.ª Comissão; 51/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da Roménia, assinado em Bruxelas em 26 de Março de 2003, que baixou à 2.ª Comissão; 52/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os Estados-membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, que baixou à 2.ª Comissão, e 53/IX - Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados-membros da União Europeia e a República Checa, a República da Estónia, a República do Chipre, a República da Letónia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, incluindo o Acto relativo às condições de adesão e as adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, Anexos, Protocolos e Acta Final com as suas Declarações, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003, que baixou à 2.ª Comissão; projectos de lei n.os 337/IX - Alterações à Lei

0007 | I Série - Número 001 | 18 de Setembro de 2003 Nos dias 4 e 5 de Setembro - Francisco Louçã, Miranda Calha, Isabel Castro, Eduardo Moreira, Ascenso Simões, António Galamba, Bernardino Soares, Vicente Merendas, José Apolinário, Honório Novo, Fernando Cabodeira, Heloísa Apolónia, Odete Santos, Vitalino Canas, Rodeia Machado, Bruno Dias, Manuel Alegre, Paulo Batista Santos, Luísa Mesquita, António Filipe, Luís Fagundes Duarte, João Teixeira Lopes, Fernando Pedro Moutinho, Carlos Antunes, Lino de Carvalho, Jerónimo de Sousa e Ana Manso.
No dia 9 de Setembro - Paulo Pedroso, João Teixeira Lopes, Luís Fazenda, José Apolinário e Luísa Mesquita.
No dia 10 de Setembro - António Filipe, Alberto Antunes, Honório Novo, Luísa Mesquita, Fernando Cabral, José Junqueiro, Laurentino Dias, Artur Penedos, João Teixeira Lopes, Massano Cardoso, Heloísa Apolónia, Ascenso Simões, Jorge Lacão, Augusto Santos Silva, José Apolinário, Jamila Madeira, Jerónimo de Sousa, Jorge Nuno de Sá e Isabel castro.
Deram também entrada na Mesa os votos n.os 78/IX - De protesto, condenando a decisão do governo de Israel de expulsar Yasser Arafat (BE) e 79/IX (CDS-PP) e 80/IX (PSD) - De pesar pela morte do futebolista Vítor Damas.
Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 84/IX - Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana, que baixou à 4.ª Comissão; 85/IX - Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado nos limites do endividamento municipal, que baixou à 4.ª Comissão; 86/IX - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/8/E, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso às justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário do âmbito desses litígios, que baixou à 1.ª Comissão; 87/IX - Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico, que baixou à 2.ª Comissão; 88/IX - Aprova o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado, que baixou à 1.ªComissão; 89/IX - Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões; 90/IX - Aprova a lei-quadro dos institutos públicos, que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões e 91/IX - Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões; propostas de resolução n.os 40/IX - Aprova, para ratificação, os actos finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Minneapolis, de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (aprovadas e rectificadas na Conferência de Plenipotenciários de Genebra, de 1992, e alteradas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, em 1994) e as declarações e reservas formuladas por ocasião da assinatura dos actos finais, que baixou à 2.ª Comissão; 41/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras, incluindo um anexo com declarações, assinada em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997, que baixou à 2.ª Comissão; 42/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, bem como os seus Anexos e Protocolos, assinado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2001, que baixou à 2.ª Comissão; 43/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2002 e de 23 de Setembro de 2002, que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM, do Conselho de 20 de Setembro de 1976, que baixou à 2.ª Comissão; 44/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.º 2 do artigo 10.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, que baixou à 2.ª Comissão; 45/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Bulgária, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003, que baixou à 2.ª Comissão; 46/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República Eslovaca, assinado em Bruxelas em 26 de Março de 2003, que baixou à 2.ª Comissão; 47/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Eslovénia, assinado em Bruxelas em 26 de Março de 2003, que baixou à 2.ª Comissão; 48/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Estónia, assinado em Bruxelas em 26 de Março de 2003, que baixou à 2.ª Comissão; 49/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Letónia, assinado em Bruxelas em 26 de Março de 2003, que baixou à 2.ª Comissão; 50/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Lituânia, assinado em Bruxelas em 26 de Março de 2003, que baixou à 2.ª Comissão; 51/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da Roménia, assinado em Bruxelas em 26 de Março de 2003, que baixou à 2.ª Comissão; 52/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os Estados-membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, que baixou à 2.ª Comissão, e 53/IX - Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados-membros da União Europeia e a República Checa, a República da Estónia, a República do Chipre, a República da Letónia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, incluindo o Acto relativo às condições de adesão e as adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, Anexos, Protocolos e Acta Final com as suas Declarações, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003, que baixou à 2.ª Comissão; projectos de lei n.os 337/IX - Alterações à Lei

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