0009 | I Série - Número 001 | 18 de Setembro de 2003

A Constituição portuguesa pode vir a ter, portanto, normas declaradas inconstitucionais em função de um mero tratado assinado entre governos e que resulta, por maioria de razão, de um processo que não é constituinte: a convenção não é uma convenção; a convenção não foi eleita, mas nomeada; e mesmo aqueles membros da convenção que foram nomeados não tinham nela poder, porque a única palavra que contava era a do seu presidente Giscard d'Estaing.
Por isso, chegamos à situação triste em que nos confrontamos com a eminência de um plebiscito, se é que o Governo não recua agora perante o temor de, nesse plebiscito, não ter os 50% que façam dele um acto com legitimação.
Esta é a Europa que tem medo dos europeus. É a Europa que tem medo de uma política constituinte. É a Europa que tem medo da coordenação social. É aquela que se fecha na autocracia dos eurocratas.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, vos quero deixar, Sr.as e Srs. Deputados, e em particular, Sr. Primeiro-Ministro, um segundo desafio: o único referendo legítimo - a consulta -, com o qual o Primeiro-Ministro, o Presidente da República e muitos partidos se comprometeram, tem de ser aquele do qual resulte um mandato para discutir e decidir enquanto a constituição e o seu tratado estão a ser elaborados.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Não é aceitável que este referendo, que é a única possibilidade de consulta e de debate público entre os portugueses, seja empobrecido por uma deriva plebiscitária, em que 340 artigos apresentados à socapa depois da Cimeira de Salónica, uma Carta que não mereceu o referendo, um conjunto de tratados anteriores que não foram discutidos e todas estas matérias sejam consolidados num único tratado cuja votação não é clarificadora.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - O voto que escolhe, o voto que decide é aquele referendo incontornável, indispensável, que se realize nos próximos meses e que, seguindo sugestões várias de constitucionalistas, como Vital Moreira ou tantos outros, nos permita decidir sobre o mandato, enquanto esse mandato tem uma palavra na Europa.
Deve esta Europa construir-se como protecção social? Que política de defesa deve prosseguir? Que instituições deve ter? Deve ter um presidente do conselho europeu? Que regras de decisão deve presumir? Como se organiza economicamente? Como decide o Banco Central Europeu? Que Europa política e social é que queremos? Essa é a discussão que temos de ter!
E, por isso mesmo, vos colocamos este segundo desafio. Assim como esperamos que o Primeiro-Ministro, que mentiu a este Parlamento, tenha a dignidade de lhe pedir desculpa e de pedir desculpa ao País pela mentira das armas de destruição maciça no Iraque, que não existiam, também esperamos que o Governo e a maioria optem pela única decisão que respeita a democracia do País, que é um referendo em tempo certo sobre as questões que decidem, para que a nossa participação na Europa seja significativa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se não seria politicamente razoável esperar que o Governo português tivesse uma resposta preparada para prevenir as consequências da eventual passagem de um furacão no nosso país, como o Isabel, que está a assolar a costa americana - já que essa seria, em Portugal, uma consequência totalmente nova do fenómeno das alterações climáticas e um risco não previsível, pelo que seria uma situação passível de ser considerada excepcional, inesperada e imprevista, de acordo com o conhecimento científico disponível -, o mesmo já não se pode dizer em relação àquilo que verificámos e que ocorreu durante todo o Verão. Refiro-me à vaga de calor.
O Governo, devido à sua incapacidade, falta de preparação e indiferença, deixou os ministros, a maioria e a generalidade das instituições fortemente chamuscadas, perante um País a arder, cujas consequências ambientais, económicas e sociais não é por demais aqui referir.
5% do território nacional ficou totalmente destruído, significativa parte do qual são parques naturais e áreas importantes para a conservação da natureza; 400 000 ha de floresta desapareceram, em parte em zonas impropriamente designadas por "áreas protegidas"; perdeu-se um vastíssimo património nacional, a par de vidas, quase duas dezenas, a juntar ao desalento de muitas famílias e regiões totalmente destruídas e cujo futuro incerto se espera agora ver resolvido.
O calor, que de forma persistente nos chegou, fez vítimas, a esmagadora maioria das quais, poder-se-á adivinhar, terão sido idosos, mas nunca poderemos saber em rigor o número, considerando o modo como se faz o registo de óbitos em Portugal e o facto de "causa desconhecida" ser a terceira razão de morte evocada normalmente em Portugal.
A verdade é que, perante toda esta realidade, se impunha um outro sentido de responsabilidade.
Este fenómeno, que de há muito está estudado, faz parte integrante do cenário investigado, publicado e projectado para a Península Ibérica e, muito concretamente, das previsões traçadas em relação ao nosso país.