0011 | I Série - Número 001 | 18 de Setembro de 2003

são vários os que assumem que, antes dos rígidos critérios do Pacto de Estabilidade, estão as necessidades de relançar a economia.
Para o Governo português isso é, contudo, secundário. Anuncia-se, mais uma vez, a continuada política de restrições orçamentais, mesmo perante a recessão em 2003 já reconhecida pelo Governo, lançando novamente mão de receitas extraordinárias, com destaque para uma anunciada nova vaga de privatizações.
Assim se conseguem encaixes orçamentais de circunstância e se satisfazem gulosos apetites de grupos privados. Mas estas decisões comprometerão o acesso dos portugueses a serviços essenciais, para além de contribuírem, mais uma vez, para a perda de centros de decisão fundamentais na nossa economia.
Quanto à política social, Bagão Félix dá o mote. Certamente a preparar um novo volume dos seus pensamentos e máximas, afirmou misteriosamente que "o bem comum é um conceito bastante intuitivo, que não se identifica necessariamente com o bem geral ou da maioria". Olhando para a sua política, compreende-se esta afirmação. Para o seráfico e doutrinário Ministro, o bem comum pode ser, afinal, o bem de uma minoria. Assim se compreende a ofensiva para a destruição de direitos dos trabalhadores, favorecendo objectivamente os patrões sem escrúpulos, que continuam a querer aumentar os lucros, não pela via da modernização, mas à custa de mais exploração.
Na mesma "oração de sapiência", Bagão Feliz terá dito ainda, entre outras "pérolas", que a esquerda pensa nas pessoas "através de números", enquanto a política humanista (supostamente a sua) "rejeita a ditadura dos números e o primado da quantidade e só chega aos números depois de passar pelas pessoas".

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É exactamente o contrário!

O Orador: - Esquece o Ministro que os números correspondem a pessoas e que há quantidades que contam: a quantidade de novos desempregados em consequência da política do Governo;…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … a quantidade de trabalhadores que serão penalizados por estarem doentes, porque o Governo, que não dá meios à fiscalização, prefere cortar administrativamente e de forma cega no subsídio de baixa; a quantidade de dívidas aos trabalhadores e de salários em atraso; a quantidade de portugueses em situação de pobreza ou em risco de pobreza, que é a mais alta da União Europeia. Isso para o Governo serão apenas números, mas para os trabalhadores e as suas famílias são problemas reais.

Aplausos do PCP.

Paulo Portas, entretanto, guardou para tempos eleitorais as suas histriónicas promessas e inflamados discursos sobre os velhinhos ou sobre a lavoura. Como as políticas não corresponderam às promessas, como as reformas mais degradadas continuam a sê-lo, como a aproximação ao salário mínimo está a ser feita pela desvalorização deste, como a agricultura portuguesa e a vida do mundo rural continuam a sofrer com a submissão aos ditames dos países mais ricos da União Europeia, a Paulo Portas não restou mais do que lançar mão da baixa e reaccionária demagogia populista, ligando o problema do desemprego aos imigrantes de outros países, o que alguém do seu parceiro de coligação já qualificou como "copiado da vulgata de Le Pen" e que soa irremediavelmente próximo do estafado slogan xenófobo "Portugal para os portugueses".
Por outro lado, a afirmação da Ministra de Estado e das Finanças de que não haverá cortes orçamentais nas funções essenciais do Estado não pode deixar ninguém descansado. Primeiro, porque bem sabemos qual é o entendimento que este Governo tem das funções de Estado. Basta ver a afirmação do Primeiro-Ministro de que o Estado não deve ser paternalista, ou, na versão refinadamente demagógica de Bagão Félix, que o Estado deve ser o "Estado suplente".
Mas os portugueses sabem bem que a degradação e privatização de sectores fundamentais da Administração Pública e de serviços públicos essenciais leva a que os seus direitos fiquem comprometidos.
Vivemos hoje uma gravíssima situação na Administração Pública no que toca a desempenhar funções públicas essenciais.
É grave e inadmissível que, depois da dramática queda da ponte de Entre-os-Rios, venhamos a descobrir que, afinal, as condições de fiscalização deste tipo de infra-estruturas estão degradadas e que um dos organismos do Estado onde maior foi o corte nas dotações para investimento (em conservação e segurança) foi precisamente o IEP (Instituto das Estradas de Portugal). Talvez aqui esteja a explicação para o PSD e o Governo quererem limitar ao mínimo o debate orçamental em Plenário, à vista de todos os portugueses.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Que Governo é este que "poupa" na vigilância das florestas e poupa na compra de meios de combate a incêndios?
Que Governo é este em que o Ministério da Saúde desmantela a direcção-geral que acompanha as construções hospitalares, precisamente no momento em que vai entregar a construção, de raiz, de 10 novos hospitais a privados?
Que Governo é este em que a fiscalização das condições de trabalho e dos direitos dos trabalhadores não tem capacidade mínima de responder às generalizadas violações e abusos?