0008 | I Série - Número 001 | 18 de Setembro de 2003

n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio) (CDS-PP), que baixou à 7.ª Comissão; 338/IX - Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS), que baixou à 4.ª Comissão e 339/IX - Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS), que baixou à 4.ª Comissão; projecto de deliberação n.o 25/IX - Elaboração de um regulamento interno que visa a melhoria de acesso dos deficientes à Assembleia da República e aos respectivos serviços (CDS-PP); projectos de resolução n.os 173/IX - Vítimas da vaga de calor de Agosto de 2003 (BE), 175/IX - Sobre a redução unilateral dos direitos aduaneiros à importação de produtos têxteis e de vestuário (PCP) e 176/IX - Constituição de uma comissão tripartida para a definição da instalação do Centro Materno-Infantil do Norte (BE); apreciação parlamentar n.º 54/IX - Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de Agosto, que altera o Plano Rodoviário Nacional - PRN (PCP).

O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, é com muito prazer que a todos cumprimento no início dos trabalhos da 2.ª sessão legislativa da IX Legislatura. Espero que tenham tido boas férias e que venham cheios de energia para as tarefas que nos aguardam.
Entretanto, o Parlamento não esteve parado nesse período. Como é sabido, tiveram lugar reuniões da Comissão Permanente e desde o dia 1 de Setembro as comissões parlamentares especializadas têm trabalhado na preparação dos diplomas que havemos de debater ao longo das próximas reuniões plenárias.
Hoje realiza-se a eleição dos órgãos dos grupos parlamentares de amizade que, nos termos da resolução que aprovámos durante a 1.ª sessão legislativa, já se encontram constituídos. Trata-se dos Grupos Parlamentares de Amizade com Angola, Brasil, Cabo Verde, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Guiné-Bissau, Timor-Leste, França, Reino Unido e Canadá.
Chamo para isso a atenção dos Srs. Deputados, informo que as eleições se realizam no final da reunião plenária e que foi já distribuída a lista dos locais onde terão lugar.
Srs. Deputados, passamos ao programa dos nossos trabalhos, que se iniciam, neste período de antes da ordem do dia, com declarações políticas.
Aproveito para lembrar que as declarações políticas têm um limite temporal máximo de 8 minutos.
Em primeiro lugar, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A 2.ª sessão legislativa começa exactamente como acabou a anterior: o País continua a viver a mentira de muitas mentiras.
O Orçamento do Estado, a lei fundamental de organização da política económica e social, transformou-se numa mentira. Sabemos agora que o Governo, que nos dizia que o problema era a despesa, conduziu a uma queda da receita de mais de 2000 milhões de euros, que o Produto caiu entre 3 a 4000 milhões de euros, que temos quase meio milhão de desempregados, que pelo terceiro ano consecutivo temos um défice orçamental acima dos 4%. Mais precisamente, depois de 4,1% em 2001 e 4,2% de défice em 2002, disfarçados com a venda da rede fixa da PT, com a operação da amnistia fiscal, com a antecipação de receitas, com venda de património, já temos agora, em Setembro de 2003, 3,8% de défice. E percebemos o preço deste corte das verbas quando descobrimos que a queda da ponte no IC19 já era esperada pelos técnicos, que bem sabiam dessa matéria.
O Orçamento transformou-se numa mentira privada entre o Ministério das Finanças e Bruxelas, numa fantasia política. Mas se a credibilidade do Estado é posta em causa por esta escolha, mais grave talvez é o facto de o Primeiro-Ministro ser o primeiro protagonista da mentira em que se transformou a sua política.
No dia 19 de Março, depois da Cimeira dos Açores, no dia anterior ao começo da guerra, o Primeiro-Ministro veio a este Parlamento dizer que sabia da existência de armas biológicas e químicas e que estavam em construção armas nucleares no Iraque. E acrescentou então: "Ao longo dos meses, fui sempre claro e coerente: o objectivo era desarmar o Iraque." O Primeiro-Ministro explicou ao Parlamento e ao País que tinha visto as provas e sabemos agora que ou não viu as provas e mentiu sobre esse facto, ou viu provas que eram mentira.
Nunca nos disse quem lhas mostrou, nunca nos disse o que é que viu, mas o que sabemos é que arrastou Portugal para uma declaração de guerra em nome de uma mentira e que quer agora enviar para o Iraque tropas portuguesas - a GNR e porventura o Exército - em nome da continuação da mentira.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exacto!

O Orador: - Por isso, deixo aqui um desafio, não à maioria silenciosa, que sobre isto, evidentemente, nada tem a dizer - concorda sempre com o Primeiro-Ministro -, mas ao Primeiro-Ministro de Portugal. Ele deve ao Parlamento e ao País uma explicação - e aqui a exigimos - sobre esta mentira de um Governo que tem como política a mentira de Estado e que aceita e quer que a mentira se transforme na política de Estado.
O Governo mentiu descaradamente e o Parlamento não o pode aceitar.
E se a credibilidade do Estado e do Primeiro-Ministro é a que resulta da mentira, importa saber qual é a política para Portugal. O Governo propõe-nos agora uma discussão sobre o processo constituinte na União Europeia. Chamo a vossa atenção para o facto de a Constituição que foi apresentada em tratado, subscrita por Giscard d'Estaing, à Cimeira de Salónica, ter a particularidade notável de, sendo um tratado, ser subordinada à Constituição portuguesa, mas, sendo um tratado que institui uma constituição, se tornar dessa forma, por um subterfúgio, superior à nossa Constituição.