0012 | I Série - Número 001 | 18 de Setembro de 2003

Que Governo é este em que a administração fiscal, apesar dos sucessivos discursos a dar prioridade ao combate à fraude e evasão fiscais, continua a estar amplamente limitada nos seus meios?
É o mesmo Governo que anuncia uma política de verdadeiro desmantelamento da Administração Pública, de ataque ao seu estatuto de independência, de precarização das condições de trabalho e de irresponsável mutilação das funções do Estado.
Este é o país que sofre as consequências das políticas neo-liberais de desmantelamento do Estado, de privilégio ao lucro privado, das privatizações sucessivas, da negação de direitos fundamentais.
Este é o país em que urge romper com a desregulação e a impunidade. É o país que precisa de outra política que aposte no desenvolvimento e no combate às desigualdades, na valorização do trabalho e no combate ao desemprego e à precariedade e que melhore a vida dos portugueses. Esse será o combate do PCP.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trimestre após trimestre, Portugal afunda-se na recessão e no desemprego.
Pelo quarto trimestre consecutivo, o PIB diminuiu. A cada trimestre, Portugal produz menos riqueza que no mesmo trimestre do ano anterior. Há um ano, a queda ainda era de menos 0,4%; nos trimestres seguintes, já era de menos 1,2%; no último trimestre, afundou-se para menos 2,3%.
O próprio Governo já reconhece que teremos um crescimento negativo em 2003. Ou seja, este ano Portugal empobreceu trimestre a trimestre e chegará ao final do ano mais pobre do que quando o iniciou. Portugal está a andar para trás!

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - Trimestre após trimestre, Portugal perde terreno, atrasa-se relativamente aos seus parceiros europeus: enquanto os Quinze cresceram 0,5%, Portugal decresceu 2,3%! Enquanto a Espanha cresceu 2,3%, Portugal decresceu 2,3%!

O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!

O Orador: - Trimestre após trimestre, Portugal afunda-se no desemprego.
Em quatro trimestres, a taxa de desemprego subiu 40%.
Da mais baixa taxa de desemprego da União, Portugal caiu para a oitava posição. Portugal é mesmo o país europeu com maior crescimento do desemprego. De Julho de 2002 a Julho de 2003, Portugal teve um aumento de desemprego cinco vezes maior - repito, cinco vezes! - que a média europeia. Só neste período, registaram-se mais 93 000 novos desempregados, ou seja, em cada mês, mais 7700 portugueses perderam o seu emprego.
Trimestre após trimestre, indicador a indicador, o balanço é claro: Portugal afundou-se na recessão e no desemprego. Trimestre a trimestre, a recessão agrava-se e o desemprego cresce.
Este é o estado da Nação ao fim de cinco trimestres de Governo PSD/CDS. Esta é a responsabilidade do PSD e do CDS-PP.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em ano e meio, o Governo não acertou uma. O Governo falhou na estratégia e fracassou no seu próprio objectivo.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Propôs um novo modelo de desenvolvimento apoiado nas exportações e no investimento privado.
Quanto às exportações, ainda no último trimestre, tiveram uma queda e, hoje mesmo, o INE confirmou que não há "sinais consistentes de reanimação da procura externa".
Quanto ao investimento, a cada trimestre, regista-se nova e forte queda, explicada, segundo o Banco de Portugal, por "significativa alteração das expectativas dos agentes económicos".
Pior ainda quanto ao investimento estrangeiro em Portugal.
De 2001 para 2002, o investimento directo estrangeiro já teve uma forte queda de 31%. Mas, se compararmos os primeiros semestres de 2002 e 2003, verificamos que o investimento estrangeiro se afundou 94%, uma queda de 2,3 mil milhões de euros.
Quanto mais o Governo se ufana de uma pretensa credibilidade, mais o investimento estrangeiro se põe em fuga!

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!