0167 | I Série - Número 004 | 25 de Setembro de 2003

autonomia dos estabelecimentos de ensino superior público (PS), que baixou à 7.ª Comissão, 345/IX - Aprova o regime de gestão contratualizada nos serviços da Administração Pública (PS), que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões, 346/IX - Aprova a lei-quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro (PS), que baixou à 5.ª Comissão, 347/IX - Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública (PS), que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões, 348/IX - Aprova a lei-quadro dos institutos públicos integrantes da administração do Estado (PS), que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões, e 349/IX - Estabelece os princípios e as normas a que deverá obedecer a organização dos serviços da administração directa do Estado (PS), que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões; interpelação n.º 7/IX - Debate de política geral, centrado na condução da política económica e financeira e na orientação das políticas públicas em matéria de investimento, designadamente nos domínios infra-estrutural e de apoio ao desenvolvimento e à inovação (PS); e projectos de resolução n.os 177/IX - Adopta medidas de precaução no uso de telemóveis (Os Verdes) e 178/IX - Atribuição de prioridade máxima na instalação de sistema costeiro de vigilância marítima (Os Verdes).
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com inquéritos realizados à escala europeia, também a maioria dos cidadãos portugueses entende o Dia Europeu Sem Carros, assinalado na passada segunda-feira, bem como a Semana Europeia da Mobilidade, decorrida de 16 a 22 do mês corrente, como algo positivo, considerando até que deveriam acontecer com mais regularidade.
Os Verdes consideram que o empenho dos responsáveis políticos é determinante para o sucesso das iniciativas a promover nestas datas simbólicas. Por isso, afirmamos que o Dia Europeu Sem Carros e a Semana Europeia da Mobilidade só farão plenamente sentido se contribuírem para a adopção de medidas concretas, por forma a garantir uma maior mobilidade nos espaços urbanos e a estimular a utilização diária do transporte colectivo, com vista à diminuição da intensidade do uso do automóvel individual nas diferentes cidades.
O Dia Europeu Sem Carros, instituído em 2000, já conseguiu ser um dia de teste, pondo a nu muitos dos problemas e permitindo tornar clara a premência de algumas medidas necessárias. O problema surge quando algumas medidas são tomadas apenas para assinalar um dia simbólico e são esquecidas até ao ano seguinte. Por exemplo, nestes quatro anos, houve cidades, no País, onde, no Dia Europeu Sem Carros, se garantiram mais transportes públicos no acesso e dentro dos espaços urbanos. A iniciativa partia de uma constatação óbvia: a insuficiência de transportes públicos. Mas, desde então, foram tomadas medidas no sentido de reforçar a quantidade diária de transportes colectivos? Não! Muito pelo contrário, em algumas zonas ao redor de Lisboa, por exemplo, foram eliminadas algumas carreiras e alguns horários, porque, numa lógica de lucro, e não de serviço público, algumas empresas de transportes reavaliaram o serviço de transporte que efectuavam.
Outro exemplo: algumas cidades determinaram transportes públicos gratuitos no Dia Europeu Sem Carros. É o reconhecimento de que o preço dos títulos de transporte influi no aliciamento dos cidadãos para o uso do transporte público. Porém, se atendermos à evolução dos preços dos títulos de transporte, verificamos que o seu aumento tem sido bastante significativo. Isto, para já não falarmos da quantidade de títulos ou de passes que os utentes têm de adquirir para poderem utilizar diversos transportes de diferentes empresas - com custos muito significativos - ou, tomando como exemplo o que aconteceu na linha ferroviária do Norte, da engenharia horária que se encontrou para reduzir o número de comboios acessíveis aos utentes com passe social.
O Dia Europeu Sem Carros, ao longo destes quatro anos, já nos permitiu também perceber algo que era uma constatação óbvia: que, ao longo dos anos, o ordenamento do território, nomeadamente na sua componente urbanística e de instalação de serviços e de empresas, tem sido caótico nas coroas dos espaços urbanos, dificultando muito o acesso diário de uma multidão de pessoas às cidades. E, numa lógica de opção de cada pessoa em relação ao transporte diário que utiliza, como é possível procurar aliciar à utilização do transporte colectivo, quando o tempo dispendido em viagens nos transportes públicos é muitas vezes idêntico ou superior ao tempo de viagens em automóvel particular, mesmo com as longas filas de trânsito?!
O sector dos transportes requer respostas estruturais e, por isso, foi com preocupação que vimos que o Sr. Ministro que tutela esta área, agora o Sr. Ministro Carmona Rodrigues, não apresentou até hoje uma única resposta ao País justamente sobre acções estruturais que visem a diminuição do transporte individual e o fomento do transporte colectivo.
E, enquanto continuarmos a ouvir ministros com responsabilidade nesta área, como o Sr. Ministro Amílcar Theias, reduzir a utilidade do Dia Europeu Sem Carros à sensibilização dos cidadãos para a utilização do transporte colectivo, esquecendo-se de que os primeiros a estar estimulados e sensibilizados deveriam ser os governantes, no sentido da adopção de políticas estruturais de fomento dos transportes colectivos, verificaremos que esta falta de perspectiva tenderá a levar, cada vez mais, a que estas datas sejam assinaladas com pouca utilidade prática e até com algum demérito.
O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sabe que Portugal tem sido o País da União Europeia que mais tem aumentado as suas emissões poluentes no sector dos transportes. Sabe que o sector dos transportes é responsável por mais de 30% das emissões de gases com efeito de estufa e, portanto, que é um sector prioritário de intervenção. O Sr. Ministro tem conhecimento de que temos metas a atingir no âmbito do Protocolo de Quioto e que o seu não cumprimento pode sair muito caro ao País e aos portugueses. Porém, a inércia tem sido total. O programa nacional de combate às alterações climáticas continua por aprovar e o incumprimento do plano existente é uma realidade já aflitiva.