0435 | I Série - Número 009 | 09 de Outubro de 2003

; e ao Primeiro-Ministro e ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, formulados pelo Sr. Deputado José Junqueiro.
Na reunião plenária de 25 de Setembro: ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Eduardo Moreira; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Luís e António Filipe; ao Ministro Ajunto do Primeiro-Ministro e aos Ministérios das Finanças e da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e Lino de Carvalho; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário e Fernando Cabral; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelas Sr.as Deputadas Edite Estrela e Isabel Castro; e à Secretaria de Estado do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo.
Nos dias 29 de Setembro e na reunião plenária de 1 de Outubro: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; e a diversas câmaras, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
Nos dias 18 e 22 de Setembro: Jerónimo de Sousa, José Junqueiro, Heloísa Apolónia, Maria Santos, Jamila Madeira, Luís Fazenda, Luísa Mesquita e Leonor Coutinho.
Nos dias 23, 24 e 25 de Setembro: Honório Novo, Luísa Mesquita, Fernando Cabral, Bernardino Soares, Alberto Costa, António Filipe e Carlos Alberto Gonçalves.
Foram respondidos, nos dias 10, 19 e 25 de Setembro, os requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Jorge Nuno de Sá.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A semana principia com o último acto do escândalo nacional, que abalou o Governo nos últimos dias, a ser pateticamente encenado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros Martins da Cruz, ao anunciar ontem, a meio da tarde, no Palácio das Necessidades, o seu pedido de demissão.
Uma demissão tardia feita após novos dados, altamente comprometedores para si, terem sido revelados pela imprensa no último fim-de-semana, dados estes que indiciam sistemáticas pressões e tentativas ao longo de meses no sentido de influenciar, noutro gabinete ministerial e em seu benefício, uma decisão em termos que contrariam a palavra e as explicações por si dadas, na passada semana, perante esta mesma Câmara.
A demissão de Martins da Cruz surge só cinco dias após a demissão do Ministro Pedro Lynce, que a apresentou e comunicou ao Parlamento e que ocorreu na sequência da tentativa que fez em mudar a lei a favor da filha do Ministro dos Negócios Estrangeiros, beneficiando-a no acesso a Medicina. Um recurso inaceitável, de abuso e manipulação de poder, para procurar um tratamento que se reconhecia ser excepcional, tentado de forma sinuosa e sistemática para resolver uma situação que se assumia, de antemão, não preencher qualquer dos dois requisitos legais cumulativamente exigíveis para recurso a esta forma especial de ingresso no ensino superior. Uma história tanto mais chocante e politicamente insustentável, sabido, como todos sabemos, quanto é cruel o nosso sistema de acesso ao ensino superior, em particular a cursos como o de Medicina, que, por meras décimas, deixa tantos bons alunos à porta das universidades, negando a entrada, os sonhos, as vocações e a formação técnica a jovens de que, ainda por cima e por absurdo, o País está carenciado.
Este episódio, encerrado ou não - e, do ponto de vista de Os Verdes, ainda o não está, faltando apurar o envolvimento do Director-Geral do Ensino Superior neste processo e as suas responsabilidades enquanto alto quadro da Administração Pública -, tem para nós uma leitura política clara.
Trata-se de um escândalo que atingiu o Primeiro-Ministro: que, neste processo, revelou dualidade nos critérios que adoptou em relação aos seus ministros; que evidenciou indiferença perante um problema melindroso que afecta a credibilidade das instituições e dos que intervêm politicamente e que contribuiu para a desconfiança dos portugueses no poder, de que têm uma percepção negativa (e este episódio, aliás, confirmou-a no abuso de poder e no chamado recurso à "cunha"); e, ainda, que demonstrou ser capaz de sobrepor a gestão da sua imagem ao interesse do País, mantendo-se comodamente na sombra, afastado de um problema do seu Governo que ele deveria ter, publicamente, assumido, explicado e procurado solucionar de imediato.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, e, em nossa opinião, não podemos aceitar este alheamento em relação a uma questão bem diferente desta que está colocada na ordem do dia e que pode vir, de modo irreversível, a prejudicar o interesse de Portugal. Refiro-me, em concreto, aos passos que têm sido dados nas últimas semanas no que respeita aos organismos geneticamente modificados (OGM), quer no âmbito da Organização Mundial de Comércio, quer no da União Europeia, em relação aos quais o Protocolo de Cartagena, subscrito pela União Europeia e em vigor, assume a maior importância, que é óbvia, tendo em conta a determinação nele prevista, de, em caso de risco para a diversidade, a importação de OGM poder ser recusada.
É uma posição de princípio que os Estados Unidos, o Canadá e a Argentina contestam mas que advém do direito soberano de os povos decidirem do seu próprio destino e de fazerem livremente as suas escolhas.
É uma posição de princípio que, na opinião de Os Verdes, merece ser colocada na agenda política para ser alvo de reflexão.
Uma reflexão que entendemos ser prioritária, num momento em que a Europa já decidiu, como Os Verdes, aliás, sempre defenderam, a existência de um processo de rastreabilidade e de etiquetagem nos produtos OGM comercializados.