0470 | I Série - Número 009 | 09 de Outubro de 2003

O Orador: - Estamos ainda um pouco longe desse cenário, e o Bloco de Esquerda não pode senão opor-se a este negócio encapotado, que o Governo e a sua maioria nos vêm propor para discussão.
De facto, a criação destas sociedades mais não é do que uma "oportunidade de negócio", que o Governo vislumbrou abrir à iniciativa privada e aos fundos imobiliários, que, como se sabe, têm tido "fraca" rentabilidade nas operações de especulação bolsista. Ao abrir a possibilidade de criar um mercado de subscrição de unidades de participação, através da entrega de prédios ou fracções, o Governo propõe que as operações de intervenção urbanística sejam encaradas como se, na verdade, se tratasse de um autêntico jogo do monopólio.
Como está bem de ver, num tal jogo não há lugar para a democracia, para a participação, para o debate; o poder que comanda é o poder financeiro. O que o Governo pretende é que a Assembleia da República legitime a possibilidade de venda a retalho dos núcleos urbanos mais importantes das nossas cidades pelo melhor preço, mesmo que através de concurso público, nem sequer cuidando das pessoas que lá vivem.
Note-se, por exemplo, que a única categoria de arrendatários que terão direito de preferência, nas casas reconvertidas ou recuperadas, são as pessoas com mais de 55 anos, ou os deficientes, ou quem sofre de incapacidade total, e mesmo assim sujeitando-se a um processo de actualização de rendas. Todas as outras categorias de arrendatários não existem para o legislador.
Desleixo? Esquecimento? Ambas as coisas, certamente, mas este Governo já não surpreende. Aa sua incompetência e insensibilidade social em matéria de ordenamento territorial e intervenção urbana já ficou demonstrada em ocasiões anteriores e esta não será certamente a última.

Aplausos do BE.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miranda.

O Sr. Luís Miranda (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sérgio Vieira acompanhou a Sr.ª Secretária de Estado na afirmação de que o fracasso da política do PS, nos últimos seis anos, parece explicar a degradação dos centros e dos núcleos históricos. Sejamos sérios: o problema da degradação dos centros e núcleos históricos não é apenas um problema português; é, com certeza, um problema que muitos países atravessam. Devemos, pois, ter uma atitude positiva e de concertação para atacar de frente este problema. Não é possível deitar anátemas sobre o passado para se ver o problema resolvido, quando, ainda por cima, não é verdade o que é dito. O PS tomou a iniciativa de variadíssimas políticas de reabilitação e recuperação urbanas, tais como com os programas RECRIA, REHABITA e Solaris.
Este Governo, no início da Legislatura, prometeu avaliar todos os projectos de lei existentes e a sua aplicação e elaborar um diploma enquadrador. Ora, onde está esse diploma enquadrador? Aliás, aquando da discussão do projecto de lei do Partido Comunista nesta Assembleia, a Sr.ª Deputada Paula Malojo disse que esse diploma do PCP não estaria em condições de ser votado e que deveria baixar à Comissão, porque o Governo tinha preparada uma nova lei do arrendamento e uma nova lei enquadradora de todo este conjunto de processos de reabilitação urbana. Onde é que está a nova lei do arrendamento?

Vozes do PS: - É uma lei fantasma!

O Orador: - Onde é que está a nova lei enquadradora de todos estes projectos? Onde está?
O que nós temos, de facto, é mais uma proposta pontual do Governo. Vamos, pois, falar sobre ela.
A Sr.ª Secretária de Estado disse que o conceito de zona urbana histórica é um conceito recorrente na legislação portuguesa, mas não creio que assim seja. Tanto quanto conheço, o que há são os conceitos de centro histórico, de núcleo histórico. Mas zona urbana histórica, Sr.ª Secretária de Estado?! Não conheço! Por isso, penso ser necessário definir muito bem o que é uma zona histórica.
As avenidas novas são uma zona histórica? O bairro de Alvalade é uma zona histórica? Ou zona histórica é só a Baixa Pombalina, o Castelo, a Madragoa e Alfama? Penso, pois, que devemos definir muito bem a que tipo de zonas é que se aplica este conceito.
Neste diploma, a discussão pública e a participação popular, como já disseram outros Deputados, foram completamente afastadas. E conviria perguntar se será mais eficaz, mais eficiente, fazer planos elaborados apenas com a preocupação de serem céleres ou executar planos que contêm medidas que resultam de procedimentos concertados e participados pela população.
Penso que a pressa não é boa companheira. Os prazos encurtados podem ser, aparentemente, bons, mas as facilidades redundam sempre em dificuldades.
Penso também que a reabilitação urbana é um assunto demasiado sério para ser deixado apenas ao encargo dos economistas e dos gestores.