0468 | I Série - Número 009 | 09 de Outubro de 2003

em Portugal e aquilo que é feito segundo as legislações europeias -, desde que as rendas sejam reajustadas com critérios objectivos, tendo em conta os custos, e os inquilinos tenham acesso a subsídio de renda.
Então, porquê prever nesta legislação que os contratos de arrendamento caduquem pela expropriação, quando uma sociedade de recuperação urbana intervém, mas se mantenham quando é o proprietário ou a câmara a intervir na mesma operação? Não será isto profundamente injusto?
Quando um proprietário não faça obras no seu edificado, a sociedade de recuperação urbana expropria e caducam os contratos de arrendamento; se o proprietário fizer a reabilitação de sua própria vontade, mediante um contrato ou encarregando a SRU de o fazer, não caducam os contratos. Assim, o proprietário não tem condições semelhantes à SRU. O proprietário pode ser expropriado sem que a operação que lhe é pedida tenha viabilidade económica, sendo esta oferecida a terceiros, porque lhes são oferecidas condições diferentes. Isto é profundamente injusto!
A segunda grande discricionariedade é esta: para contratos deste tipo, como é possível prever um valor de 1 milhão de contos, ou seja, o máximo previsto pela legislação europeia, para fazer ajustes directos de empreitadas?

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Ajuste directo!

A Oradora: - Isto é uma vergonha, face a todos aqueles construtores civis que gostariam de concorrer a estas obras e que se vêem afastados por uma disposição deste tipo. Por isso, o valor constante deste artigo tem de ser alterado, pois é completamente discricionário e obviamente leva a compadrios.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Malojo.

A Sr.ª Paula Malojo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, agradeço-lhe a questão colocada. Quase me apetecia dizer-lhe, Sr.ª Deputada, "bem-vinda ao debate sobre a reabilitação urbana!", pois, quando teve responsabilidades directas nesta matéria, passou seis anos a falar em reabilitação e os resultados estão à vista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Mentira! A senhora é que não sabe!

A Oradora: - A Sr.ª Secretária de Estado referiu aqui números assustadores: 800 000 fogos degradados e 300 000 muito degradados. É, de facto, notória a falta de resultados que a Sr.ª Deputada, enquanto membro do anterior governo, obteve nesta matéria.

Protestos da Deputada do PS Leonor Coutinho.

Falou a Sr.ª Deputada na questão dos direitos dos proprietários. Um processo deste tipo implica, por parte dos proprietários, como já foi aqui referido, direitos, mas também implica deveres. E o dever de preservar o património, que põe muitas vezes em causa a segurança não só dos residentes nos fogos de que aqui estamos a falar mas também de todos nós, implica obrigatoriamente medidas, que se definem aqui como medidas excepcionais. Que isto fique bem claro!
Quanto à questão da caducidade dos contratos, estamos aqui a falar da caducidade de contratos por efeito de declaração de utilidade pública…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Para que efeitos? Para construir lá habitação e pôr lá outros a morar?!

A Oradora: - … e estamos a falar de medidas excepcionais. Não sei se apreenderam bem aquilo que é proposto na lei.
Por último, Sr.ª Deputada, relativamente à questão que pôs e à insinuação que a propósito dela fez, de compadrio, no final da sua intervenção, se calhar e propositadamente, omitiu o facto de o ajuste directo só estar previsto neste diploma legislativo no caso de o concurso público ficar deserto.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Então e o artigo 31.º, n.º 2?!

A Oradora: - Isto está muito claro no diploma.
De qualquer modo e para todos os efeitos, na apresentação do diploma pela Sr.ª Secretária de Estado foi feito um desafio a todos os grupos parlamentares para que, em sede de comissão, possam dirimir-se todos estes conceitos e daí resultar uma legislação consensual, que vai resolver problemas graves que têm vindo a arrastar-se e que urge resolver.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.