0465 | I Série - Número 009 | 09 de Outubro de 2003

verdade, sistematicamente, o Partido Socialista tende a considerar os municípios entidades menores, entidades irresponsáveis.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Não é nada disso que está aqui em causa!

A Oradora: - Por mim, penso o contrário, Sr. Deputado. Penso que são precisamente os municípios, são os autarcas portugueses quem melhor conhece a realidade e quem melhor está colocado para intervir nas zonas sob sua gestão, legitimados pelo voto das nossas populações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Aliás, eu poderia aceitar e compreender essa intervenção vinda de outra pessoa, mas, Sr. Deputado, basta ver o que foi feito com a Expo, com o Programa Polis, o que foi feito em termos da adjudicação à Parque Expo e nos projectos Polis, a forma como foi feita a transferência de competências, como foi feito o ajuste directo…

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Não tem nada a ver com isto!

A Oradora: - Desculpe, mas tem!
Se calhar, os senhores estariam mais de acordo se eu propusesse não o recurso a um concurso público, com vista à selecção de privados para executarem estas obras, mas mais um ajuste directo à Parque Expo. Isto, se os senhores ainda estivessem no governo!…

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Honório Novo, quero esclarecer, sem deixar dúvida nenhuma, que o espírito deste diploma é, precisamente, dar os mesmos mecanismos aos municípios - não faria sentido de outra forma…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Mecanismos financeiros também?

A Oradora: - Mecanismos financeiros, não! É que não estamos a atribuir nenhum meio financeiro ou outro.
A questão é a de que a prerrogativa de constituir estas empresas cabe aos municípios. Não o querendo fazer, ou tendo possibilidade de proceder à reabilitação urbana sem ter de recorrer a estas empresas, então, poderão fazê-lo exactamente nas mesmas condições. Não faria sentido de outra forma. Aliás, julgo que isso está devidamente expresso no artigo 35.º da proposta de lei, mas, se for aconselhável, poderá clarificar-se ainda mais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Quanto à capacidade de expropriação por parte das sociedades de reabilitação urbana, o que está previsto neste diploma - e gostava de sublinhá-lo mais uma vez - é o modelo de sociedade exclusivamente pública. A nossa preocupação é, precisamente, a de estabelecer uma fronteira inequívoca entre o que são as competências e a intervenção do poder público e, por outro lado, a área de intervenção dos privados.

A Sr.ª Adriana de Aguiar Branco (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Foi aqui dito que, com esta proposta de lei, podemos fazer cessar os contratos de arrendamento existentes.
Ora, Srs. Deputados, o que hoje está previsto no Código das Expropriações é muito mais do que o que aqui propomos. Tudo o que foi introduzido nesta proposta de lei relativamente ao regime de expropriações corresponde a normas que aumentam a protecção dos cidadãos e não o contrário.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.ª Secretária de Estado, chegou ao limite do seu tempo, pelo que agradeço-lhe que conclua.

A Oradora: - Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, uma das questões que mais acentuou diz respeito ao direito de preferência dos proprietários. Disse que o cálculo do valor de indemnização não tem em conta as mais-valias do prédio e,