0462 | I Série - Número 009 | 09 de Outubro de 2003

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Este alargamento e estas atribuições de prerrogativas a estes entes devem, face ao disposto no texto constitucional e às eventuais dúvidas que pode motivar, ser devidamente ponderados.
Face ao exposto, foi parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente que a proposta de lei n.º 84/IX se encontra em condições de subir a Plenário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para formular um pedido de esclarecimento à Sr.ª Secretária de Estado da Habitação, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Habitação, permita-me que lhe sugira que, logo, mais à noite, releia o seu discurso, porque ele começa com a tradicional diatribe contra os governos do Partido Socialista, para logo a seguir apelar ao consenso de todas as bancadas parlamentares e terminar com a disponibilidade para os contributos de todos.
Estranha forma, Sr.ª Secretária de Estado, de construir um consenso, ainda para mais quando a verdade é que os governos do Partido Socialista tomaram iniciativas em matéria de reabilitação urbana com vários incentivos e programas, que, aliás, o vosso Governo está agora a estrangular financeiramente, como é o caso dos Programas PROQUAL (Programa Integrado de Qualificação das Áreas Suburbanas da Área Metropolitana de Lisboa), Polis (Programa Nacional de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades) e outros.
Sr.ª Secretária de Estado, a proposta que o Governo aqui apresenta corresponde a uma ideia, em si mesmo boa, de promover e facilitar a reabilitação urbana. Contudo, não estamos aqui para discutir apenas uma ideia geral, mas, sim, um projecto concreto. É por isso que lhe queria colocar algumas questões.
Estamos naturalmente disponíveis para regimes simplificados que permitam facilitar este tipo de intervenções, mas neste caso, ao contrário de outros regimes, o Governo propõe que estas intervenções em regime simplificado ocorram não apenas em áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, cuja delimitação está confiada ao Governo sob proposta das câmaras, mas também em simples áreas delimitadas pelas assembleias municipais. Quer dizer, não há nenhuma espécie de controlo nem de garantira de que este regime simplificado vai ser aplicado em zonas onde efectivamente se justifica, que são zonas históricas, e está confiado ao arbítrio das câmaras municipais limitá-las.
Em segundo lugar, a proposta do Governo não exige a pré-existência de planos de pormenor que enquadrem estas intervenções, o que é muito importante e pode ser muito grave. Ao contrário de outros regimes simplificados, há aqui uma amputação da jurisdição das câmaras municipais sobre a gestão do seu território e, pior do que isso, há uma exclusão dos cidadãos, porque não havendo planos de pormenor também não há participação dos cidadãos na discussão pública desses planos.
O que é que se vai fazer nas cidades, Sr.ª Secretária de Estado? Quem é que vai decidir aquilo que se vai fazer no interior das cidades? Não me parece nem que as câmaras municipais possam ser excluídas disso nem que os cidadãos possam ser excluídos dessa discussão. É certo que se prevêem documentos estratégicos, mas eles são elaborados pelas sociedades de reabilitação urbana, não são sequer aprovados, na proposta do Governo, pelas assembleias municipais.
A última questão tem que ver com a natureza da simplificação de procedimentos. Está previsto na proposta, designadamente, que estas sociedades possam conceder autorizações, ao abrigo do regime da urbanização e da edificação, no caso de pré-existência de plano de pormenor. Recordo à Sr.ª Secretária de Estado que, no regime geral, isso só é previsto para certo tipo de planos de pormenor que tenham determinado tipo de menções, porque, caso contrário, não se pode justificar uma tamanha simplificação de procedimentos.
Portanto, parece-me que, neste ponto, a proposta do Governo se encaminha para uma facilitação excessiva dos procedimentos, que não encontra guarida num plano de pormenor que tenha sido discutido pelos cidadãos e aprovado pelas suas instâncias representativas, designadamente as assembleias municipais.
É sobre estas questões que, para já, pretendíamos um esclarecimento do Governo. Gostaríamos de ver as condições que existem para melhorar a proposta do Governo, em sede de comissão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - A Sr.ª Secretária de Estado da Habitação informou a Mesa de que pretende responder aos pedidos de esclarecimento no fim.
Tem, assim, a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Habitação, a degradação das condições de habitabilidade, de salubridade e, até, de segurança de áreas significativas no nosso país, nomeadamente áreas urbanas e zonas urbanas históricas, constitui, certamente, uma preocupação transversal a toda esta Assembleia, uma preocupação de todos os grupos parlamentares. Julgo mesmo que será consensual afirmar que é uma situação que exige a intervenção do