0513 | I Série - Número 010 | 10 de Outubro de 2003

há um ano que espera resposta do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente a requerimentos sobre negócios do imobiliário, para além de muitos outros que continuam sem resposta.

O Sr. António Costa (PS): - Claro! É como eu, que também espero!

A Oradora: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não vir aqui afirmar isso quando tem colegas que, pura e simplesmente, querem escapar ao exercício do poder fiscalizador dos partidos.
Esta é a realidade, e não qualquer outra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, a quem faço o mesmo apelo para que seja breve.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Com certeza, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, podíamos, talvez, voltar aos factos.
Primeiro: no princípio deste debate, a representante do PSD anunciou a força da razão que lhe era dada pelo argumento de um relatório da Direcção-Geral do Património. Disse-nos o Sr. Deputado Guilherme Silva: nada temos a esconder! Porém, durante duas horas, esteve na posse desse relatório, que não foi fornecido à Mesa,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exacto!

O Orador: - … nem a qualquer partido da oposição. Este é um facto.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exactamente! Onde é que ele está?!

O Orador: - Segundo: o Governo é um agente do debate político, tal como o Parlamento o é, dispunha de 20 minutos de intervenção e não quis estar presente para dar a conhecer os argumentos do parecer da Direcção-Geral do Património. Tinha o direito, talvez até a obrigação, se tinha opinião; se a tinha e a formulava, haveria vantagem em explicar o seu ponto de vista.
Esta é a tradição, aliás, nos agendamentos potestativos, tanto mais que o Governo nos anunciou que terá um diploma muito mais completo, muito mais desenvolvido e, quiçá, definitivo.
O Governo não quis exercer esse direito, explicando o seu ponto de vista. Transmitiu-o a uma Sr.ª Deputada, que não o transmitiu à Assembleia da República. E, portanto, durante este tempo, o problema, que poderia ter sido resolvido com elegância, sem ter sido necessário a entrada de supetão do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, não foi resolvido, assim não aconteceu.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Percebo que os Srs. Deputados da maioria gostem de uma oposição caladinha, talvez de uma oposição que se limitasse a aprovar o Governo.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, o Sr. Deputado Guilherme Silva acabou de dizer que já sabia qual era o nosso conceito de democracia: o de não deixarmos falar os outros. Bom exemplo estão a dar!…
Talvez tivesse havido vantagem em que a lisura do procedimento se traduzisse numa responsabilidade, Sr. Ministro. E essa responsabilidade é a de que, sempre que há um parecer político sobre uma iniciativa legislativa do Parlamento, todo o Parlamento tem direito a conhecê-lo.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Julgo que essa é a conclusão deste debate.
Não é aceitável que este Governo, o passado, o futuro ou qualquer governo tenha relações privilegiadas e particulares com um outro agente político, a não ser o Parlamento. A lisura e a transparência implicam esta conclusão, para a qual é necessário haver um acordo intransigente de todo o Parlamento: não há relações particulares. Um documento político do Governo é um documento transmitido à Mesa da Assembleia da República e, por seu intermédio, a todos os grupos parlamentares sem excepção. Sobre isso não deve haver hesitação alguma ou qualquer dúvida. Esta é a conclusão a tirar e sobre a qual era indispensável que houvesse um acordo neste debate.

Vozes do BE e de Deputados do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, sem querer dar-lhe uma resposta, diria que o que se evidencia neste debate é que não há acordo sobre essa posição.