0514 | I Série - Número 010 | 10 de Outubro de 2003

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Mas tinha de existir, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - É a sua opinião, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, ficou claro e pareceu-me consensual que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares veio aqui confirmar o que todos suspeitávamos, isto é, que há um departamento da administração central que, sobre um projecto de lei do Partido Socialista, elabora um relatório que apenas dá a conhecer a uma Deputada do PSD.
O Sr. Ministro também veio confirmar, até pela indisponibilidade manifestada em entregar esse relatório aos restantes partidos, que nenhum outro Deputado de nenhum outro partido da oposição recebeu o relatório.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não é verdade!

O Orador: - Esta é uma confirmação que já não me espanta, Sr. Presidente, porque a situação generalizada nesta Casa, ao contrário do que o Sr. Ministro acaba de dizer, é a de impedir, directa ou indirectamente - directamente através do Governo, indirectamente através do apoio da maioria parlamentar -, a distribuição de relatórios considerados essenciais para o País e que são elaborados por ministros. Aliás, foram aqui dados, pelo menos, dois exemplos ocorridos em sede da Comissão de Economia e Finanças.
Portanto, constatados e confirmados estes dois factos, resta tirarmos uma conclusão, sobre a qual gostava que alguém se pronunciasse nesta Casa. Durante duas horas foi aqui travado um debate com condições políticas manifestamente desiguais. Havia quem soubesse tudo e havia quem só soubesse alguma coisa.

Vozes do PCP: - É verdade!

O Orador: - Pergunto se é legítima, do ponto de vista democrático, a discussão que travámos durante duas horas…

Protestos do PSD.

… e se haveria ou não lugar a reflectirmos sobre a forma como se processou um debate absolutamente importante para o País, debate agora encerrado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Cravinho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Cravinho (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, uma vez que se falou de acontecimentos que ocorreram na Comissão de Economia e Finanças relativamente a esta matéria, gostaria de interpelar a Mesa.
É evidente que a assimetria de informação, o conhecimento por parte de alguns e o desconhecimento por parte de outros, é contrária às regras parlamentares.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Evidentemente!

O Orador: - É evidente que a continuação de situações destas só poderá implicar o desprestígio do Parlamento, que mais não será do que uma "repartição governamentalizada".
V. Ex.ª é o Presidente da Assembleia da República, é o segundo Magistrado da Nação e aquele que nos representa a todos e que defende todos os nossos direitos como parlamentares, sendo nessa qualidade que apelo a V. Ex.ª
Suponho que a Sr.ª Deputada fez um requerimento ao Governo, do qual resultou a entrega de um documento -…

O Sr. António Costa (PS): - Não houve requerimento!

O Orador: - ... suponho!... -, que, porventura, será publicado no Diário, mais tarde, fora do tempo de debate, sendo certo que a Sr.ª Deputada já tem o documento em causa, não por intermédio da Mesa, como convinha, mas, digamos, por "entrega própria".
Se cada um de nós o quisesse fazer pelo mesmo modo, seria intolerável! Eu próprio fui uma vez admoestado, porque quis falar com o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, a propósito de um assunto parlamentar. Foi-me dito que isso me estava interdito. Muito mais estará interdito o contacto de um Deputado com a Administração para este efeito!