0581 | I Série - Número 012 | 16 de Outubro de 2003

o carácter supostamente inédito que o Governo em seu torno vem reivindicar. O que é de estranhar não é a realização de actividades de prevenção, é elas começarem a surgir na agenda do Governo agora, ao cabo de ano e meio de exercício de funções. A própria apresentação de informações e elementos indicadores da situação nacional em matéria de droga e toxicodependência resulta de estudos, de inquéritos, de programas de investigação que se verificaram antes de este Governo iniciar o seu mandato que foram desenvolvidos em serviços que este Governo entretanto extinguiu.
O inquérito nacional relativo ao meio escolar, divulgado pelo Governo há poucos dias, teve os seus dados recolhidos e o seu processo desencadeado em 2001. Situação que em si nada tem de errado. Mas é preciso que o Governo diga qual a continuidade que se está a dar ao nível destas investigações, que novas informações estão a ser recolhidas, que estudos estão a ser iniciados, sob pena de não haver seguimento em programas que, nalguns casos, duram já há mais de uma década!
E fazemos esta referência porque nos assiste a legitimidade e a autoridade moral de quem, desde a primeira hora, vem levantando, também junto do Governo, a inadiável necessidade de tomar medidas nesta área, inclusivamente aos níveis da prevenção e da investigação. De resto, como a vida já tantas vezes demonstrou, não é com aparições mediáticas e agendas de circunstância que se conseguirá ultrapassar o problema estrutural que resulta da acção política errada e perigosa do Governo nesta matéria.
A verdade é que, neste ano e meio de governação PSD/CDS-PP, as respostas aos problemas regrediram de forma preocupante nesta área. Ao analisarmos a actuação deste Governo, deparamo-nos com a elucidativa constatação de que a medida, de longe, mais significativa levada a cabo pela tutela até agora foi a fusão do IPDT e do SPTT, dando origem ao Instituto do Droga e da Toxicodependência.
A realidade e a experiência concreta vieram dar razão aos alertas do PCP. Afinal, essa, que foi a "grande decisão" do Governo nesta matéria, justificada com o argumento da suposta economia de escala, conduziu, isso sim, a uma total paralisia dos serviços. Os critérios economicistas do Governo, a desesperante lentidão de um processo de fusão de institutos que demorou perto de um ano, a concepção centralista e partidarizada de direcção, tudo isto contribuiu para mergulhar a área da toxicodependência na desorientação, na estagnação e na mais profunda instabilidade.
Entretanto, durante os meses que foram passando, as equipas dirigentes do SPTT e do IPDT foram penosamente mantidas em gestão corrente, na impossibilidade de apontar planos para o futuro ou mesmo de dar continuidade aos processos em curso, dada a total ausência de orientações políticas. Aos cerca de 1600 funcionários do SPTT juntaram-se os pouco mais de 300 do IPDT; hoje assiste-se à delapidação de preciosos recursos humanos, profissionais com uma incomparável experiência alcançada no terreno. É, aliás, particularmente elucidativo que se deixem expirar os contratos, se promova a instabilidade laboral, se empurre para a porta de saída os técnicos altamente qualificados, pondo-se em causa o funcionamento dos serviços pela via da sua desarticulação. Talvez assim se consiga a propalada "economia de escala", mas a verdade é que alguns CAT têm já a sua continuidade em risco por desmembramento das suas equipas, tal como o PCP vem alertando.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São já evidentes as linhas de orientação para progressivamente ir deixando cair as responsabilidades do Estado na rede pública de atendimento e tratamento e para privilegiar as "parcerias" e a "complementaridade" com os privados. A gritante ausência de respostas às solicitações e necessidades urgentes, o atraso ou mesmo a ausência do cumprimento de compromissos, o desinvestimento e o sub-financiamento e a deliberada hemorragia dos seus preciosos meios humanos são orientações que claramente servem para concretizar a privatização progressiva dos meios do Estado e caminhar para uma mera coordenação dos meios privados, subvertendo, paulatinamente e de modo infame, o fundamental princípio da universalidade do acesso dos toxicodependentes aos cuidados de saúde.
É grave, por exemplo, que o projecto do Casal Ventoso, que teve um significativo custo financeiro e tem uma grande importância para o presente e o futuro das políticas de prevenção e resposta à toxicodependência no nosso país, tenha estado quase paralisado mais de um ano e esteja ainda longe da intervenção necessária. Situação, de resto, a que não é alheia a alarmante evolução que a este nível se tem registado na área metropolitana e na cidade de Lisboa. E aqui mais uma vez se comprova que o Governo não pode "tapar o Sol com a peneira"; é preciso enfrentar a realidade e agir com coerência.
Aqui fica o nosso desafio ao Sr. Ministro da Saúde: dê um ponto final a esse retiro eremita, a esse voto de silêncio! Faça como fez o PCP: veja com os seus próprios olhos o que se passa aqui mesmo, na cidade de Lisboa. Percorra a pé a zona dos Anjos e do Intendente.
Na passada semana, o Partido Comunista Português voltou a chamar a atenção para o que se está passar naquela zona de Lisboa. Contactámos com as populações e verificámos no terreno a impressionante degradação da qualidade de vida que ali se tem registado. São já conhecidos nesta área os problemas acumulados de longa data: no tecido social, na malha económica, na degradação urbana, na segurança das populações. Mais recentemente, a estes problemas veio juntar-se o do tráfico e consumo de drogas, importado massivamente de outras áreas da cidade, a par de um novo surto de prostituição e marginalidade. As populações têm-se movimentado e exigido respostas. Mas torna-se evidente que as escassas medidas até agora tomadas não estão, de forma nenhuma, à altura da gravidade do problema, nem conseguem impedir o seu agravamento, muito menos começar a resolvê-lo. Perante este quadro, é indispensável uma imediata e efectiva responsabilização do Estado, que responda à dimensão e gravidade da situação existente.
O PCP, como sempre foi a sua prática, apresenta a sua contribuição, responsável e construtiva, para uma resposta necessária a este problema.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.