0585 | I Série - Número 012 | 16 de Outubro de 2003

finanças públicas, desenvolver a economia e investir na qualificação dos portugueses, apostando no ensino, na formação profissional, na investigação e na cultura. Visam igualmente reforçar a justiça social e garantir a igualdade de oportunidades.
O Orçamento para 2004 é, sem dúvida, um Orçamento de recuperação e de rigor. Mantém-se o rigor no combate às despesas supérfluas e ao desperdício.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Regista-se um desagravamento fiscal no âmbito do IRC de 30% para 25%, o que não tem precedentes.
Aposta-se no investimento de qualidade e reprodutivo.
É com estas medidas que se assegura o nosso desenvolvimento económico sustentado e o combate ao desemprego, pois investir é desenvolver a economia, é criar emprego, é propiciar a nossa convergência com os países mais avançados da Europa.
Neste quadro e nestas circunstâncias, e com a presença com que nos honrou o Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, posso dizer que das jornadas parlamentares dos últimos dois dias saiu uma maioria reforçada. A maioria da esperança e da confiança. A maioria que está a mudar Portugal. Connosco, com este Primeiro-Ministro, com este Governo, com esta maioria, os portugueses vão consolidar a mudança e ganhar o futuro.
Quero daqui dizer a todos os partidos da oposição - quais profetas da desgraça - que, custe-nos o que custar, VV. Ex.as não vão impedir a vitória de Portugal e dos portugueses!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Só vos pedimos, ao menos, nas questões institucionais essenciais à dignificação e consolidação da nossa democracia, recato, moderação, respeito pelo princípio da separação de poderes e sentido de Estado.

Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Fazenda e António Costa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, tomando nota da referência "termal-ideológica" do PSD, gostaria de lhe fazer algumas perguntas, não sem antes dizer que, do ponto de vista do reforço e da democratização das autonomias, assumiremos, em projecto de revisão constitucional, as posições que assumimos na Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Gostaria ainda de dizer que esse projecto de resolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira tem um distanciamento enorme em relação às proposições iniciais do PSD, que mal se conformavam com um Estado unitário compreendendo regiões. E, desse ponto de vista, não receamos. Lançamos até o repto: será que o PSD estará disposto a acompanhar-nos numa proposta de limitação de mandatos consecutivos em relação a presidentes de governos regionais, também para democratizar a autonomia? Era isso que gostaríamos de saber.
Sr. Deputado Guilherme Silva, uma outra questão que lhe quero colocar prende-se com o projecto de revisão constitucional do PSD, não cuidando agora de saber de onde saiu a peregrina ideia de um senado, já que não temos problemas de Estados federados, que aconselhariam à criação de um senado, já que não estamos num regime de patrícios do direito ateniense, que tornava necessária uma instituição senatorial, já que não nos recriamos com as páginas de Espinoza onde se explicava como homens prudentes e virtuosos com mais de 50 anos poderiam ser os cônsules de um regime. Já que nada disso existe, o alfa e o ómega do projecto de revisão constitucional do PSD, que repudiamos com veemência, é a insistência, mais uma vez, na proposta da redução do número de Deputados na Assembleia da República. Esse é o "coração" da proposta do PSD. Trata-se de uma forma limitativa da representação, da proporcionalidade e, sobretudo, de um método administrativo de eliminação de representações de outras minorias políticas.
Por que é que o PSD insiste numa limitação drástica - a 281, veja-se a singularidade do número ímpar! - do número de Deputados na Assembleia da República? O que é que se quer obter? A bipartidarização? A consecução de maiorias absolutas com menor número de votos? Isso não vai no caminho da democratização, não vai no caminho da aproximação de eleitos e eleitores e creio - devo afirmá-lo neste momento - que o PSD, ao fazer essa proposta no âmbito da revisão constitucional, deita abaixo qualquer intenção que tivesse de reforma do sistema político. É o sistema político a fechar-se em si próprio, na sua opacidade e na detenção dos privilégios de quem já tem o eixo essencial do poder político. Desse ponto de vista, não terá o apoio do Bloco de Esquerda.
Desafiamos, pois, o Partido Social Democrata, em diálogo com os cidadãos e com as cidadãs, a clarificar a sua verdadeira intenção, não da sua proposta de criação de um senado, pois isso é um fait divers, mas da proposta que faz de redução da dignidade e da força deste Parlamento.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva fez saber à Mesa que responderá conjuntamente aos vários pedidos de esclarecimento.