0584 | I Série - Número 012 | 16 de Outubro de 2003

Só que numa matéria em que é efectivamente necessário o voto do PS para se lograr aprovar, com os 2/3 constitucionalmente exigidos, a lei de revisão, esta duplicidade de posições é um mau augúrio e revela uma falta de efectiva vontade para aprofundar as autonomias regionais e melhor apetrechar os órgãos de governo próprio para a melhor resolução dos problemas das populações insulares.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - No PSD, sobre esta matéria, há unanimidade que envolve a convergência do PSD da Madeira e do PSD dos Açores em pôr termo ao contencioso das autonomias, aperfeiçoando as instituições regionais e clarificando as suas competências face aos órgãos de soberania.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ocupámo-nos também, nas nossas jornadas, como não podia deixar de ser, do tratado constitucional europeu agora em discussão e em negociação na CIG. Fizemo-lo com a feliz coincidência da grande vitória de Portugal no acordo das pescas, que remeteu o PCP a um significativo silêncio e que não conseguiu que o PS abandonasse a sua tradicional postura de oposição primária a ponto de parecer - o que é grave -, em certas ocasiões, que está mais contra Portugal do que contra o Governo ou a maioria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Já tenho dito que, numa democracia consolidada, e no que respeita à defesa, na vertente externa, de Portugal e dos portugueses, a oposição só se enobrece e fortalece se tiver a capacidade de pôr à frente de efémeras tácticas político-partidárias de ocasião o interesse nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Queria, a este propósito, registar e louvar a atitude de transparência e cooperação institucional inédita do Governo por ter facultado a todos os partidos o texto que fixa as posições que Portugal defenderá no conselho europeu e na CIG. Estão claras, nesse documento, as posições que Portugal vai defender, a saber: princípio da igualdade dos Estados-membros; princípio da coesão e da solidariedade; princípio do método comunitário; eleição do Presidente do Conselho Europeu com o voto igualitário dos Estados; não alteração dos poderes de decisão em termos de subalternização dos pequenos países; inclusão de uma referência à civilização judaico-cristã no preâmbulo; acesso às cooperações mais estreitas no âmbito do PESD, em igualdade de circunstâncias com todos os Estados-membros; manutenção de um comissário por Estado e rotação das presidências.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Essencial, para nós, é a realização de referendo na mesma data das eleições europeias por ser, a todos os títulos, a opção mais acertada e mais motivadora à participação dos portugueses nos dois actos de consulta popular.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não é aceitável o argumento da confusão como se os portugueses fossem menos inteligentes do que os espanhóis, os franceses, ou os holandeses, que vão também fazer o referendo nessa mesma data.
Esperamos que o Partido Socialista saiba pôr o interesse nacional acima de meras tácticas político-partidárias, seguindo o exemplo do seu congénere espanhol.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal qual o Governo havia prometido, o Ministro da Administração Interna apresentou hoje, em comissão parlamentar, o Livro Branco sobre os incêndios motivados pelas elevadas temperaturas sentidas no último Verão e que, por isso, atingiram dimensões sem precedentes, de verdadeira calamidade pública.
Tal documento evidencia, desde logo, o acumular, ao longo de muitos anos e de sucessivos mandatos de anteriores governos, de deficiências estruturais no sistema de emergência e de protecção civil, que, por isso, não se revelou preparado para fazer face a ocorrências que as gravosas condições climáticas levaram a que a situação tivesse a dimensão excepcional que atingiu.
Exemplo dessa insuficiência foi o arrastar, durante mais de uma década, do apetrechamento da Protecção Civil e dos Bombeiros com um sistema unificado e eficaz de telecomunicações, que só este Governo veio agora resolver, e que foi uma das causas de alguma menor eficácia no combate aos fogos.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que já é público das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2004, torna-se possível felicitar o Governo e regozijarmo-nos pelas soluções adoptadas naqueles instrumentos de política económica e financeira.
As Grandes Opções do Plano visam consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz, como visam sanear as