0623 | I Série - Número 012 | 16 de Outubro de 2003

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reposição desta iniciativa legislativa por parte de Os Verdes é, em nosso entender, oportuna.
Em primeiro lugar, porque um ano depois de o PSD aqui ter justificado a sua oposição a este projecto com a argumentação de que o Governo apresentaria brevemente igual iniciativa, a verdade é que não o fez, fazendo-nos perder tempo numa matéria de grande importância: a segurança das crianças.
Em segundo lugar, porque a urgência de se legislar numa área tão sensível como esta não é compatível com mais atrasos nem com qualquer tipo de competição sobre quem tomou a iniciativa para se alterar o actual estado das coisas.
O Partido Socialista irá assim viabilizar, com o seu voto favorável, a aprovação deste projecto de lei para que, em sede de comissão, possam ser introduzidas melhorias que, em nosso entender, se justificam e para as quais já tínhamos alertado no debate realizado há um ano atrás.
Registamos, contudo, como positiva a introdução, por parte dos proponentes, de uma norma transitória que permita aos proprietários e operadores deste tipo de transporte a adequada adaptação à legislação, mas ainda continuamos a duvidar da eficácia deste projecto de lei se, em sede de especialidade, não se promoverem algumas alterações no seu articulado nem se precisarem os mecanismos de responsabilidade da fiscalização.
Também entendemos ser imperiosa uma consulta à associação nacional que reúne os autarcas, uma vez que têm responsabilidades específicas nestas áreas.
Por fim, quero saudar de novo esta iniciativa de Os Verdes, que procura dar resposta a um problema concreto que deve merecer de todos nós a melhor das atenções e o maior consenso possível. Em sede de especialidade, o Partido Socialista apresentará propostas específicas para a melhoria deste projecto de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em termos muito breves e em jeito de conclusão ou de comentário final sobre o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 343/IX, em relação ao qual todas as bancadas manifestaram já a vontade de viabilizar a descida à comissão competente e, portanto, abertura para a discussão, na especialidade, de uma iniciativa que cria condições de segurança no transporte colectivo de crianças, gostaria de realçar o profundo agrado, por parte da bancada de Os Verdes, pelo bom senso que motivou a alteração de posições de três bancadas deste Parlamento sobre este projecto de lei.
O PSD e o CDS-PP entenderam não votar contra mas, sim, viabilizar e abrir esta discussão na Assembleia da República, e o PS, que antes tinha optado pela abstenção, anunciou o seu voto favorável relativamente ao mesmo projecto de lei.
Partimos, pois, de uma base de trabalho com um consenso relativamente aos objectivos que nos propomos trabalhar.
O Sr. Deputado Anacoreta Correia referiu o desejo da bancada do CDS-PP de, a muito curto prazo, podermos ter uma solução digna, trabalhada pela Assembleia da República, com a participação de todos os grupos parlamentares. É esse também o nosso desejo. Só é pena que tenhamos perdido um ano, durante o qual poderíamos ter trabalhado e, neste momento, já teríamos esta lacuna legislativa completamente colmatada.
Quero referir que, por parte de Os Verdes, é óbvio que estamos perfeitamente abertos para, em sede de especialidade, introduzir todas as alterações necessárias à melhoria deste diploma.
Também é evidente que concordamos com a proposta que o Partido Socialista aqui avançou, no sentido de se proceder a um conjunto de audições envolvendo diversas entidades, na discussão em sede de especialidade, para que consigamos, à semelhança daquilo que se fez noutros países da União Europeia, uma legislação que crie, de facto, condições de segurança no transporte colectivo das nossas crianças.
É este o grande desejo de Os Verdes e estou profundamente satisfeita por ver também este objectivo expresso por parte de todas as outras bancadas na Assembleia.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta segunda intervenção, embora muito ligeira, é suscitada pela última intervenção da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, e visa esclarecer e também repor a verdade dos factos.
Queria dizer que, há um ano atrás, nos congratulámos e felicitámos Os Verdes por esta iniciativa. Porém, tivemos dúvidas sérias em relação à aplicabilidade desta própria iniciativa, nomeadamente quanto à não introdução de um articulado que previsse um período de adaptação para os transportadores deste tipo de transportes. Daí, a nossa abstenção, naquela altura.
Todavia, recordo-me que também fizemos um apelo aos Verdes, no sentido de viabilizar a baixa à comissão sem votação do projecto de lei, porque todos nós sabíamos que a maioria que apoia o Governo iria "chumbá-lo".
Se Os Verdes tivessem sido mais flexíveis naquela altura, talvez já tivéssemos esta legislação em curso, porque o