0620 | I Série - Número 012 | 16 de Outubro de 2003

cometer uma grave injustiça para com aqueles a quem não foram dadas condições para desempenharem de forma correcta e segura a sua actividade. É por isso que, mais do que avaliar, é imperioso exigir a certificação dos condutores deste tipo de transportes.
O percurso deverá ser o seguinte: primeiro, proporcionamos a devida formação aos activos actuais e a todos aqueles que entrarem para esta actividade; segundo, atribuímos a respectiva certificação; terceiro, e finalmente, procedemos à respectiva avaliação do seu desempenho.
Este é que deve constituir formato correcto e responsável, subjacente à actividade de condutor deste tipo de transportes. Passar de imediato à avaliação significa queimar etapas fundamentais para atingir os resultados positivos e eficazes desejados por todos.
Outro aspecto não considerado mas que se reveste de acrescida importância, é o licenciamento específico dos veículos utilizados neste tipo de transporte. De facto, as características dos passageiros, as suas necessidades específicas e o grau de risco envolvido implicam uma maior rigidez e um nível de exigência mais alto em relação às condições de funcionamento dos veículos em causa.
Em consequência do acima exposto, verificamos que é preponderante criar um regime de licenciamento especial para os veículos que efectuam o transporte colectivo de crianças. Para além das regras e normas aplicadas aos veículos em geral, dever-se-ão criar e aplicar outras que visem assegurar garantias de segurança e comodidade. Neste tipo de transporte, o nível de exigência tem de ser, necessariamente, superior. Maior risco obriga a maior exigência, daí que o respectivo licenciamento das viaturas deverá ser diverso e mais rigoroso.
Como noutros planos e em outras situações, a eficácia deste quadro normativo dependerá da definição e execução da sua respectiva fiscalização. Sob este ponto de vista, é de referir que qualquer escassa e ligeira estruturação da fiscalização desta actividade terá como consequência uma redução brutal da eficácia da lei. Logo, há que atribuir um nível de prioridade máximo a este factor, de forma a garantirmos a aplicabilidade da mesma.
Este é um assunto que nos obriga a um esforço comum para atingirmos um produto legal que venha, de uma vez por todas, preencher as inúmeras lacunas existentes.
A segurança, o conforto, a comodidade, a saúde e o bem-estar daqueles que nos seguirão jamais poderão ser postos em causa.
Este é um compromisso suprapartidário, este é um objectivo que nos tem de unir, independentemente da nossa militância. Existem valores que se sobrepõem a qualquer inferior trica partidária ou protagonismo sectário.
O humanismo, a preocupação social e o trabalhar para o bem-estar das nossas crianças não é património de alguém em especial. É, sim, uma obrigação de todos nós. São valores inquestionáveis que trespassam toda a sociedade, desde a esquerda à direita, e ninguém se pode apropriar de princípios tão nobres como os aqui enunciados.
Tal como há um ano atrás, consideramos este diploma um bom princípio e um bom documento de trabalho. Enferma de algumas lacunas e pode ser muito melhorado, mas porque de princípios falamos, dos quais não temos dúvidas nem abdicamos, viabilizaremos esta proposta para que, em sede de especialidade, se introduzam as melhorias consideradas fundamentais e que nos proporcionem a elaboração de um documento eficaz, aplicável e completo.
Em primeiro lugar estão aqueles que de nós totalmente dependem; em primeiro lugar estão aqueles que serão o nosso futuro. É por eles e para eles que trabalhamos e somos obrigados a trabalhar cada vez mais e melhor, com firmeza, com coerência, com diligência e, acima de tudo, com responsabilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Setembro de 2002, aquando da discussão do projecto de lei do Grupo Parlamentar de Os Verdes de conteúdo similar ao que hoje apreciamos, o PSD comprometia-se ao afirmar que "o próprio Governo está a discutir com os parceiros sociais um diploma sobre esta matéria - tenho aqui uma notícia sobre isso" (dizia então o Sr. Deputado) - "e de nessa proposta do Governo haver um quadro normativo muito mais alargado e muito mais exigente (...)".

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

A Oradora: - E o CDS acrescentava: "Sabendo que o Governo tem, neste momento, um ante-projecto sobre esta matéria em fase de consulta pública, (...)"

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E tem!

A Oradora: - Isto era em Setembro de 2002, Sr. Deputado Luís Marques Guedes!
Dizia eu que, na altura, o CDS acrescentava: "Sabendo que o Governo tem, neste momento, um ante-projecto sobre esta matéria em fase de consulta pública, temos a certeza de que estas e outras preocupações aí serão melhor tratadas".
Ora, estamos em Outubro de 2003 e texto publicado não há!
De facto, o que a maioria pretendia não era resolver melhor e de forma mais abrangente esta matéria; o que a maioria