0622 | I Série - Número 012 | 16 de Outubro de 2003

cursos operaram na vida e no sucesso escolar de milhares de crianças portuguesas, mas os próximos anos o dirão.
Hoje, muitos milhares de crianças, do pré-escolar ao ensino secundário, são obrigadas a sair de casa de madrugada e a regressar ao fim do dia.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - E quanto mais carenciadas, mais sujeitas ao abandono.
Sem nenhuma segurança especial, utilizam os transportes de adultos e percorrem quilómetros até ao agrupamento que o Governo determinou, transformando a escola em espaço de concentração sobrelotada.
Naturalmente, alguns acusarão o poder local de não garantir as necessárias condições de qualidade em matéria educativa e farão questão de esquecer que o garrote financeiro imposto às autarquias tem consequências. Mas, entretanto, é preciso agir e a Assembleia deveria empenhar-se particularmente neste processo, porque é essa a sua obrigação.

Aplausos do PCP.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Setembro de 2002, aquando da discussão do projecto de lei sobre o transporte colectivo de crianças apresentado por Os Verdes, afirmámos que esta é, para nós, uma questão de extrema importância.
Tal como dissemos nessa altura, o vazio legal que existe no que diz respeito ao transporte colectivo de crianças tem permitido que o mesmo se efectue sem observar as mais elementares regras de segurança. Como tal, é com convicção que afirmamos que o diploma em causa parte de uma preocupação importante e relevante.
Em Portugal, transportar uma criança ou um adulto, face à lei, é quase a mesma coisa e, na prática, não o é.
O projecto de lei apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes tem, pois, o mérito de responder a esta preocupação que é de todos. Tem o mérito de tentar estabelecer regras de segurança para um tipo de transporte que, sendo específico, não vê ainda na nossa lei o reconhecimento dessa especificidade.
No entanto, analisando, na generalidade, este projecto, constata-se que as regras nele contidas deviam ser mais imperativas, por forma a conferir aos destinatários obrigações comportamentais que carecem também de uma melhor identificação no articulado do projecto de lei.
Existem, no articulado agora em apreciação, questões com as quais concordamos claramente: a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança e, para crianças com menos de 3 anos, dos mecanismos de retenção; a proibição de ser excedida a lotação do veículo (como sucede actualmente, o que é uma aberração); a obrigatoriedade de os veículos circularem com um vigilante (é essencial que tal suceda); e as condições de segurança para o sistema de abertura de portas e janelas. Todos eles constituem bons exemplos de matérias propostas por Os Verdes e com as quais concordamos.
No entanto, o articulado deste projecto de lei tem aspectos que, na nossa opinião, podem ser melhorados, como sejam as condições de acesso à actividade de transporte de crianças, para evitar que a política de transportes sofra uma distorção; a emissão de certificado profissional dos motoristas, que pode ser feito com acções de formação; as condições de licenciamento dos veículos a utilizar, para que não haja um licenciamento ad hoc, e o limite de idade dos mesmos, questão muito importante e da qual temos alguns casos de funesta memória no nosso país; a exigência de um seguro de responsabilidade civil. Todos eles são, também, bons exemplos de questões que podem ser melhoradas neste projecto de lei.
Por outro lado, as regras de segurança que o projecto de lei em causa pretende instituir estão já, na sua maioria, consagradas no Código da Estrada e legislação complementar, enquanto normas gerais de segurança na circulação rodoviária, mas não faz mal que voltem a ser repetidas, porque é matéria na qual a insistência não prejudica.
Por último, e tratando-se, neste projecto de lei, de matérias de segurança rodoviária, cuja competência está cometida ao Ministério da Administração Interna, não faz muito sentido remeter exclusivamente a fiscalização deste normativo apenas para o ministério que tutela os transportes.
A resposta a este problema, que hoje nos é apresentada por Os Verdes, tem o mérito de, mais uma vez, denunciar este sério problema, de lhe dar algumas soluções mas, em nossa opinião, fica ainda longe de o resolver. Como está, poderá ser entendido como mais próximo de uma declaração de princípios do que de uma solução estruturante de um grave problema.
Sr.as e Srs. Deputados, viabilizaremos, pela nossa abstenção, a descida deste projecto de lei à comissão respectiva, onde esperamos que, a muito curto prazo - a muito curto prazo, repito - se encontre uma solução completa e definitiva.
Este é um problema para o qual é necessário, urgente e digno encontrar uma solução, pelos riscos que estão em causa, pela ameaça e pela responsabilidade que diariamente sobre nós pesa e, também, porque as necessidades de transportes escolares vão aumentar.
Para nós, seria motivo de grande satisfação se, em sede de comissão ou por outra via, este assunto pudesse estar resolvido de forma a quebrar-se o "enguiço" e a não transitar para 2004.