0621 | I Série - Número 012 | 16 de Outubro de 2003

pretendia era não resolver, demonstrando uma enorme insensibilidade perante os números, os factos, a incúria e a inoperância.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma grande injustiça!

A Oradora: - Justifica-se referir a desilusão com que a Associação para a Promoção da Segurança Infantil avalia o comportamento político dos responsáveis.
Desde 1998 que a ASPI tem vindo a alertar para a falta de condições em que são transportadas milhares de crianças diariamente, nas idas para a escola, visitas de estudo, actividades desportivas e recreativas. A Associação participou, em 1999, num grupo de trabalho interministerial, coordenado pela Direcção-Geral de Saúde. Entretanto, foi criado um outro grupo de trabalho, sob a alçada do Ministério da Administração Interna, que deveria ter apresentado trabalho até Dezembro de 2000. Em Julho de 2001 foi a Associação informada que havia uma proposta de texto legislativo, também concluída e em apreciação pelas diferentes tutelas e parceiros.
Em 2002, como constatámos, continuava a ser assim. E hoje, em 2003, haverá naturalmente outro episódio não muito diferente dos anteriores.
Entretanto e confrontada com a inércia do Governo, esta Associação tem vindo a disponibilizar acções de formação direccionadas para motoristas oriundos do poder local, de empresas de transporte e de escolas e a formular campanhas de prevenção, sem apoios governamentais, porque os números relativos a crianças acidentadas são deveras assustadores.
As crianças são as principais vítimas de uma guerra de asfalto socialmente aceite. Na Europa, todos os anos, mais de 10 000 crianças morrem em acidentes rodoviários e Portugal é o segundo país que mais contribui para esta tragédia.
Já em 2001, a UNICEF concluía que a principal causa da morte em crianças entre 0 e 14 anos, nos países da OCDE, era a sinistralidade viária, com a desconfortável percentagem de 41%. E Portugal destacava-se neste estudo pelos piores motivos: depois de nós, só a Coreia do Sul apresentava uma taxa de mortalidade infantil entre 0 e 14 anos, provocada por acidentes viários, superior à nossa.
É um gravíssimo problema de saúde pública, quando se sabe que morrem anualmente centenas de crianças, para além dos milhares que ficam com incapacidades permanentes. Urge, por tudo isto, cultivar hábitos de segurança no seio da população portuguesa, particularmente no âmbito da prevenção rodoviária.
Mais de metade dos acidentes fatais com menores de 6 anos de idade ocorrem precisamente dentro das localidades, nos respectivos percursos casa-trabalho-escola, em que a descontracção é hipoteticamente maior.
Continuar a adiar medidas legislativas e regulamentadoras sobre estratégias de prevenção e continuar a adiar a disponibilidade de verbas que viabilizem a concretização destas acções, é assumir a cumplicidade com os acontecimentos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Se a segurança das crianças, se a prevenção da sua integridade física e psicológica é, de facto, uma prioridade e não uma hipócrita declaração de princípios, é preciso demonstrar que há vontade política, investimentos e acções, em vez de omissões.
No Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, da responsabilidade do Ministério da Administração Interna, de Março de 2003 - já lá vão mais de 6 meses -, a propósito da caracterização da sinistralidade e do transporte colectivo de crianças, refere-se: "Está concluído e para aprovar o projecto de decreto-lei relativo ao transporte colectivo de crianças. No projecto de decreto-lei é instituído um regime de licenciamento da actividade aplicável à realização do transporte de crianças em veículos automóveis e são adoptadas medidas especiais tendentes a garantir a segurança das crianças transportadas (...). Suprime-se, ainda, a possibilidade de ocupação de um assento por mais de uma criança e prevê-se a formulação de regras cautelares no âmbito da circulação e locais de paragem destes veículos."
Em primeiro lugar, é fácil concluir que este diploma deve ser o mesmo que já estava concluído, e em discussão pública, em Setembro de 2002.
Em segundo lugar, a ser assim, como se enuncia neste Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, nada de novo o Governo acrescentou a todas as matérias que aqui foram trazidas há um ano, aquando da discussão, na generalidade, de um projecto que, entretanto, a maioria resolveu rejeitar. Afinal, a abrangência e a exigência estão em época de contenção.
Em terceiro lugar, a indispensável articulação entre as diferentes tutelas e a necessária estratégia disciplinar também não foi conseguida. Ainda recentemente, o Sr. Ministro da Educação reconhecia, numa reunião havida com autarcas, a necessidade de legislação nesta área e a sua inexistência.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso ser legítimo pedir-lhes, em particular aos Srs. e Sr.as Deputadas da maioria, que não assumam a responsabilidade de renunciarem, mais uma vez, à intervenção que nos cabe, independentemente da acção governativa.
Este ano lectivo, a situação de insegurança vivida pelas crianças que têm necessidade de utilizar os transportes escolares agudizou-se, embora seja cedo ainda para avaliar as repercussões que os encerramentos e as extinções de escolas e de