0643 | I Série - Número 013 | 17 de Outubro de 2003

é que a regra deve ser no sentido da integração positiva, mas deve ser mais do que isso, não devemos apenas pensar em aulas conjuntas, devemos pensar também em aulas de acordo com as capacidades específicas de cada um dos deficientes e, ao mesmo tempo, de forma compensatória, no desenvolvimento de complementos que nessas áreas das deficiências permitam superar as suas particulares dificuldades. Em relação a isto pergunto-lhe que medidas concretas é que o Ministério de V. Ex.ª tem previstas para esta nova lógica de apoio às pessoas portadoras de deficiência.
A segunda questão tem a ver com o desporto paraolímpico. Sabemos do sucesso do desporto paraolímpico e do apoio manifesto que o Governo tem dado, nomeadamente na recepção aos nossos atletas, mas o que lhe pergunto, Sr. Ministro, tem a ver com o futuro. Verificando nós que, às vezes, com menos investimento, os atletas paraolímpicos conseguem muito mais do que aqueles que não são portadores de qualquer deficiência, de que forma é que o Governo, também pela positiva, tenciona apoiar estes atletas no futuro?
A última questão, Sr. Ministro, tem a ver com…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo, tem de terminar.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A última questão tem a ver com as medidas especiais de integração das pessoas portadoras de deficiência. Sabemos que estas existem na função pública, mas pergunto até que ponto é que o Governo está disposto a estender estas medidas à iniciativa privada, porque sabemos, como é evidente, que não existem deficientes apenas na função pública.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, a Mesa chama a atenção de todos os Srs. Deputados, independentemente da bancada a que pertencem, sempre que se afastem do que está no Regimento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.

O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, para o Partido Socialista existem três questões fundamentais, sem as quais não é possível promover uma verdadeira política de inclusão das pessoas com deficiência, que se interligam e promovem o efectivo exercício dos direitos de cidadania: a transversalidade das políticas destinadas às pessoas com deficiência; a participação dos destinatários dessas políticas a nível da sua definição, acompanhamento e execução; e o apoio e o estímulo das instituições da sociedade civil que se dedicam à defesa e promoção dos direitos e interesses destes cidadãos.
No que concerne à transversalidade, a mesma é condição essencial para o êxito de uma verdadeira política de inserção, sob pena de medidas pontuais e desgarradas, sem um objectivo global, não atingirem, no plano da eficácia, o seu desiderato.
Por outro lado, não é possível, em nosso entender, excluir os cidadãos com deficiência e as suas associações, ou limitar a sua participação, do processo de definição e desenvolvimento das políticas de deficiência e reabilitação. Aliás, por defendermos estas questões, propusemos na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais a realização de uma auscultação ao movimento associativo, que, infelizmente, não teve acolhimento. Por isso o Grupo Parlamentar do Partido Socialista procedeu, em tempo oportuno, a essa auscultação, realizando um encontro, que decorreu na Assembleia da República e que contou com a participação de várias dezenas de associações do sector, que manifestaram as suas preocupações actuais, face aos problemas que afectam os cidadãos portadores de deficiência e cuja insuficiência de respostas e meios os coloca numa situação de desigualdade e muitas vezes de discriminação.
Por último, as duas condições que referi estarão fortemente condicionadas se o Estado não demonstrar, com medidas concretas, o apoio e o estímulo ao movimento associativo. O verdadeiro exercício do direito de participação só é possível de alcançar se as instituições dispuserem de meios técnicos, humanos e financeiros adequados ao desempenho da sua missão, que, como todos sabemos, constitui uma das componentes do Estado de direito.
Acabámos de ouvir o Sr. Ministro sobre algumas das propostas que fez em relação a uma nova lei de bases da reabilitação, para cuja discussão e reflexão estaremos, obviamente, abertos, mas trata-se de propostas para o futuro.
No entanto, as três questões que lhe quero colocar, Sr. Ministro, têm a ver com o presente.
Primeira: que mecanismos internos e administrativos o Governo adoptou para garantir e assegurar a aplicação do princípio da transversalidade ao nível da política para as pessoas com deficiência? Que medidas concretas o Governo adoptou durante este ano?
Segunda: que medidas concretas o Governo adoptou visando estimular a participação dos cidadãos portadores de deficiência no quadro do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência?
Terceira: qual a política de apoios deste Governo às instituições que se dedicam a esta problemática? Gostaríamos, nomeadamente, que o Sr. Ministro informasse, desde já, esta Câmara se os cortes orçamentais continuadamente anunciados têm algum grau de incidência em termos de diminuição deste tipo de apoios técnicos e financeiros.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo, tem de terminar.