0638 | I Série - Número 013 | 17 de Outubro de 2003

também que o Código do Trabalho não aponta incentivos ou mecanismos que garantam ou, no mínimo, que estimulem o acesso à contratação, ao mercado de trabalho por parte dos cidadãos deficientes. Esta é uma grande preocupação manifestada em todas as actividades em que temos estado presentes.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, queria, pois, pedir-lhe que nos faça olhar para o futuro, dizendo-nos que medidas é que vai concretizar para que estes cidadãos, que têm uma situação adversa, não sejam mais uma vez descriminados.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. ª Deputada, tem mesmo de terminar.

A Oradora: - O Sr. Ministro disse-nos que as suas políticas iam ser radicalmente sociais. Surpreenda-nos, então, Sr. Ministro, apresentando-nos medidas concretas para o futuro destes cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Temos a indicação de que o Governo responderá de quatro em quatro pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, de facto, a intervenção que o Sr. Ministro aqui produziu denunciou bem que este Ano Europeu das Pessoas com Deficiência foi, para o Governo português, um ano de ausência da política da deficiência. E quase poderíamos dizer que de iniciativa e de participação do Governo com visibilidade pública teremos um ano marcado, até agora, pela inauguração de uma bomba de gasolina em condições de acessibilidade e pelo lançamento de um selo comemorativo - muito bonito, por sinal -, mas que é manifestamente insuficiente nesta matéria.
Ora, esta desatenção em relação a este ano importante caracteriza bem a política social do Governo e o desprezo que tem por esta área e demonstra uma conduta do Governo que não motiva a participação das organizações na elaboração das políticas, tal como pudemos verificar claramente na intervenção que o Sr. Ministro acabou de fazer. O Sr. Ministro veio aqui falar nas iniciativas de outros, nos méritos de outros e na convocação de todos para este importante ano, quando o Governo, que é o primeiro convocado a intervir nesta matéria, faltou à convocatória. É que não se trata aqui apenas da realização dos cerca de 400 eventos a que o Sr. Ministro se referiu, mas de medidas concretas que têm de ser aplicadas e que continuam a faltar.
No final do ano passado e início deste ano o Governo comprometeu-se com várias medidas e propostas. Disse que apresentaria, em Março de 2003, uma nova lei de bases da deficiência e da reabilitação, uma revisão das ajudas técnicas, um novo modelo de residências e apoio domiciliário. Já estamos em Outubro de 2003, Sr. Ministro, e foi preciso este debate para o Governo vir aqui não confirmar estas medidas mas propor outras que não sabemos se e quando vão ser concretizadas.
Mesmo em relação à importante questão das barreiras arquitectónicas, em Setembro do ano passado, a anterior Secretária de Estado da Segurança Social veio a esta Assembleia comprometer-se com a criação de medidas para a aplicação da legislação existente que teriam lugar em 2003, e até agora não temos qualquer notícia sobre o avanço das mesmas. Estas é que são as questões concretas a que o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência também tem de dar resposta!
Sr. Ministro, quero ainda colocar-lhe uma questão em relação à educação especial. Sei que esta matéria não é da competência do seu Ministério, mas esta política tem de ser transversal, porque o que está em curso é a destruição da educação especial no nosso país.
Estamos perante uma proposta de lei de bases da educação que só considera a deficiência acentuada, permanente e profunda, para a educação especial, excluindo todas as outras necessidades educativas especiais. Como uma regulamentação que se anuncia já para se fazer em Novembro, mesmo sem a lei de bases estar aprovada. Temos também a perspectiva dada pelo Ministério da Educação de que passará a haver turmas especiais de alunos com deficiência, em vez de uma inclusão no ensino regular, nas turmas regulares, que é o que preconiza a Declaração de Salamanca a que o nosso país está vinculado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É o regresso à política do tempo do fascismo, de guetizar os deficientes em espaços próprios,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - … e de não promover a sua inclusão na sociedade.