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0637 | I Série - Número 013 | 17 de Outubro de 2003

 

Será igualmente concluído, em breve, o plano nacional de promoção da acessibilidade, considerado nas suas vertentes de acessibilidade ao meio físico edificado e a edificar, aos transportes e à sociedade da informação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria ainda de destacar duas iniciativas de forte impacto neste Ano Europeu.
A primeira é a campanha "Escola Alerta!" a iniciar este ano lectivo como exemplo de projecto cujo alcance queremos que tenha uma reprodução efectiva no tempo. Esta campanha tem por objectivo sensibilizar os jovens do ensino básico e do ensino secundário, mobilizando-os para as questões da mobilidade e das acessibilidades, quer através do combate às barreiras arquitectónicas e outras quer pela procura de soluções para a eliminação das barreiras de comunicação.
Os jovens serão chamados a apresentar trabalhos como a identificação de barreiras arquitectónicas e de comunicação, concepção de projectos para combate às questões diagnosticadas, e serão promovidos concursos que incentivem a produção destes trabalhos. Aqui, o exemplo geracional para os mais novos e para a sua educação cívica e solidária é também muito importante.
Num exemplo de participação da sociedade civil, gostaria, por fim, de referir o projecto em curso de constituição de uma organização chamada "Vida sem Barreiras", que pretende funcionar como um espaço solidário de encontro, gerindo a oferta e a procura de equipamentos e serviços para pessoas com deficiência.
Assim, haverá a considerar, do lado da oferta, instituições públicas, empresas e particulares, que poderão patrocinar as acções daquela instituição, contribuindo com bens ou serviços e, do lado da procura, as instituições de solidariedade social, os grupos e as pessoas com incapacidades várias, que darão a conhecer as suas carências.
Sr.as e Srs. Deputados, em suma, e repito, trata-se de um enorme desafio que a todos, sem excepção, apela. Apela, em primeiro lugar, ao Estado, para que seja o impulsionador e o garante das condições de plena cidadania das pessoas com deficiência; aos serviços da Administração Pública e autárquica, para que tenham a sensibilidade e a capacidade de prosseguir na promoção contínua da qualidade das respostas; aos cidadãos com deficiência, para que continuem a lutar, individual e associativamente, contra os preconceitos e os estigmas, por vezes inconscientes, que ainda existem na sociedade; às famílias das pessoas com deficiência, para que, com coragem, continuem a assumir o papel essencial que lhes cabe enquanto espaço, por excelência, da solidariedade natural; às organizações não governamentais, para que continuem a assumir-se como parceiros na constituição de uma sociedade mais inclusiva; aos empresários, para que adoptem medidas e para que criem condições de empregabilidade e de qualificação das pessoas com deficiência, desenvolvendo uma irreversível era de responsabilidade social das empresas neste importante domínio; por fim, aos órgãos de comunicação social, para que assumam o seu insubstituível papel na promoção de uma imagem positiva e emancipadora das pessoas com deficiência.
É, pois, com este espírito, que diria de inquietude, de insatisfação, mas também de desafio, que o Governo procurará contribuir para aquelas que considero as três ideias fundamentais a pôr em prática quando se trata de cidadãos com deficiência: inclusão e não exclusão, capacidade e não desvantagem, participação e integração e não meramente reparação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Portugal.

A Sr.ª Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, começo por saudar a sua inquietude na avaliação que fez do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.
Penso - aliás, parece que pensamos todos - que foi um momento importante.
Por um lado, são muitas as pessoas com deficiência em Portugal, cerca de 1 milhão, podemos dizer que rondam os 10% da nossa população; por outro, a ignorância e o preconceito em relação a estas pessoas ainda existem, sendo os cidadãos com deficiência um grupo extremamente heterogéneo, muitas vezes "invisíveis". Mas penso que, definitivamente, este Ano Europeu em Portugal não teve o mérito de os tornar mais visíveis, principalmente os seus direitos e as suas necessidades.
Penso que, apesar de toda a boa vontade do Sr. Ministro na avaliação que fez, foi um Ano apagado, foi um Ano baço, sem ambição. E não sou só eu que o digo, são as próprias pessoas com deficiência, as suas associações, e os outros não o dizem porque pouco conhecimento tiveram das tais cerca de 420 acções que se fizeram ao longo do ano. No entanto, ainda temos mais dois meses pela frente, pelo que esperamos ser ainda surpreendidos com algumas coisas.
O Sr. Ministro veio aqui dizer-nos também que vão ser apresentadas algumas leis. Na altura certa apreciá-las-emos, mas penso que, embora as leis de bases, as leis-quadro e as grandes leis sejam importantes enquanto instrumento, não são tudo. A sua aplicação concreta e as medidas transversais de concretização, essas, sim, é que têm algum, e são estes pontos que os cidadãos não vêem aplicados.
A questão muito concreta que quero colocar ao Sr. Ministro diz respeito ao emprego, à actividade e formação profissional, que sabemos serem elementos determinantes para garantir a igualdade de oportunidades e a participação social e económica de todos os cidadãos, e destes a que nos referimos com uma acuidade muito grande. No entanto, sabemos