0639 | I Série - Número 013 | 17 de Outubro de 2003

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tem de terminar.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É uma vergonha que o Governo continue neste caminho, e que no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência se dê esta machadada decisiva na educação especial no nosso país!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Ministro, como sabe, têm sido muitas as críticas (e elas estão lá fora neste momento) à forma como o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência tem decorrido em Portugal.
Mas se dúvidas houvesse sobre esta matéria, a pobreza da sua intervenção é reveladora do total desprezo e do esquecimento com que o Governo agiu em relação a esta questão, que afecta cerca de 1 milhão de pessoas doentes, incapacitadas ou com limitações e que, naturalmente, como pode imaginar, preocupa muitas famílias.
Ousa o Sr. Ministro dizer que este é um desafio que a todos convoca, que a todos interpela. Mas aparentemente a sua consciência não foi interpelada e seguramente a convocatória não chegou às suas mãos, porque em relação a acções concretas aquilo que o Governo (o Governo e o senhor, que dizia que não queria retórica) vem trazer a este Plenário é retórica e são medidas "zero".
Foi prometida a integração em relação às pessoas com deficiência, matéria que, aliás, foi referida vagamente na sua intervenção. Disse o Sr. Ministro na sua intervenção que a não descriminação e a acção positiva são as formas de resolver esta questão. Pois bem, que outro significado que não discriminação e acção negativa tem aquilo que está a ser feito diariamente nas escolas?
Fala o Sr. Ministro em não-acção e em acção positiva. Pergunto-lhe, pois, que significado é que tem, senão discriminação e acção negativa, aquilo que está a ser feito, por exemplo, em relação à Lei da Televisão, que o Sr. Ministro teve o azar (porque está distraído quanto a estas matérias) de invocar, quando devia saber que a Lei da Televisão que foi aprovada passou a ignorar a linguagem gestual, e que essa omissão foi justificada pelo seu colega Morais Sarmento como uma omissão que será resolvida a prazo nos contratos de concessão. É lamentável, portanto, que sobre isto nada diga!
É lamentável ainda (e verdadeiramente espantoso!) que, face a um diploma que está em vigor desde 1997 e que impõe o próximo ano como data limite para eliminação das barreiras na sociedade - desde logo as barreiras arquitectónicas -, aquilo que o Sr. Ministro tem a dizer não é o que é que fez ou não ao abrigo dessa lei, mas é atirar para a frente uma qualquer outra lei que o Sr. Ministro diz ser muitíssimo melhor e que vai resolver o problema de outro modo, quando o problema está colocado hoje.
O Governo nega o acesso ao emprego desde logo naquilo que é da sua responsabilidade, que é a Administração Pública. O Governo impossibilita as pessoas com limitações de se poderem deslocar com autonomia porque, quer o sistema de transportes, quer as ajudas, quer a organização dos espaços, quer tudo aquilo que é responsabilidade directa do Governo está há um ano e meio parado, perante a total indiferença do Governo.

Vozes de Os Verdes e do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, antes de mais, quero saudar V. Ex.ª e cumprimentá-lo pela coragem que tem demonstrado ao assumir, sem equívocos, um conjunto de reformas sempre prometidas mas sistematicamente adiadas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Contrariamente ao que dizem os arautos da desgraça ou aqueles que estão desatentos e (pior do que isso) não querem ver, quero realçar o facto de as grandes reformas terem sempre subjacente uma preocupação, uma consciência e uma justiça social sem quaisquer precedentes na nossa história mais recente. Disso são exemplo, por muito que doa à oposição, a Lei de Bases da Segurança Social, já aprovada, o Código do Trabalho, o Plano Nacional de Emprego e o Plano Nacional para a Acção de Inclusão - que foram apresentados ontem aqui, na Assembleia da República, na 8.ª Comissão - e ainda a restante legislação.
Mas como V. Ex.ª muito bem disse, mais do que as normas, tem imprimido um conjunto de boas práticas e bons exemplos que reforçam a sensibilidade e a justiça social deste Governo.
Sr. Ministro, em 3 de Dezembro de 2001, o Conselho da União Europeia proclamou e dedicou o ano de 2003 às pessoas com deficiência com o intuito de despertar as consciências de todos os europeus sobre uma problemática que muitos