1106 | I Série - Número 020 | 06 de Novembro de 2003

O Orador: - Uma má notícia, sem dúvida, um acontecimento negativo que, inevitavelmente, haveria de chegar em consequência do facto de durante seis anos, que se iniciaram no final de 1995, a nossa economia não ter sido devidamente preparada para enfrentar com sucesso, logo desde início, a integração na moeda única europeia, porque o governo da altura não percebeu, ou não quis perceber, as profundas alterações e implicações que este facto trouxe relativamente ao contexto económico tradicional que Portugal tinha enfrentado até então.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

De facto, a partir do momento em que entrámos no euro, as nossas taxas de juro passaram a ser decididas em Frankfurt, pelo Banco Central Europeu, e a nossa moeda passou a ser a mesma dos países que são os nossos principais parceiros comerciais, pois mais de 70% das nossas exportações são dirigidas aos outros 11 países que formam a Zona Euro, o que na prática, Srs. Deputados, significou que passámos a situar-nos num regime de câmbios fixos.
Ora, o governo da altura não percebeu que, uma vez que tínhamos ficado privados das políticas monetária e cambial, que no passado tinham servido para aumentar a competitividade do País, a economia real tinha de ser preparada para enfrentar com sucesso as novas condições económicas. Exigia-se decisão e rapidez de actuação, mas o que tivemos foi quase sempre diálogo, diálogo e mais diálogo, pelo que com tamanha falta de acção foi sem surpresa que, apesar da descida das taxas de juro e do desemprego - este em boa parte motivado pelas admissões na função pública - e também da conjuntura externa favorável, as dificuldades começaram a ser sentidas no final de 2000.
Vendia-se então a ideia, junto da população, de que tudo seria só facilidades e de que as reformas, que hoje se sabe tinham sido tão necessárias, não precisavam de ser feitas. Viu-se o resultado ou, melhor, está-se a ver o resultado, mesmo com o ímpeto reformador do actual Governo, que, tendo tomado posse em Abril de 2002 - há pouco mais de ano e meio -, já fez mais pelo futuro da economia portuguesa e pela inversão da tendência decrescente em que o País foi deixado do que o que tinha sido nos seis anos anteriores, em que governar em função de sondagens e não ferir susceptibilidades e interesses instalados foram práticas habituais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Assim, a herança que o actual Executivo recebeu dificilmente poderia ser mais pesada: um País endividado, pouco produtivo, pouco eficiente e a ter de competir com os novos parceiros europeus, que entrarão na União Europeia já em Maio do próximo ano.
Junte-se a tudo isto uma envolvente externa nada favorável - por oposição à que o anterior governo enfrentou, que foi extremamente positiva - e percebe-se a dificuldade em prosseguir políticas, algumas impopulares, mas totalmente acertadas em termos de recuperação de competitividade. É que, em economia, como é bem sabido, os frutos das políticas, sejam elas certas ou erradas, demoram a aparecer. Tal pode ser constatado, por exemplo, com o facto de só em 2001 o nosso país ter começado a crescer abaixo da média comunitária, ainda que a divergência, em termos de rendimento per capita, se tenha iniciado em 1997, já que para convergir, como muito bem se sabe, não conta só o crescimento acima da média, é também fundamental a evolução dos preços relativos. E tudo isto aconteceu quando o primeiro governo socialista tomou posse, em 1995 - ou seja, passaram-se quase seis anos até os efeitos nefastos serem sentidos -, e agora queriam que apenas no espaço de um ano e meio, ainda por cima numa conjuntura económica bem difícil, se concertasse o que foi desbaratado em mais de seis anos?!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Estamos, contudo, numa altura em que são visíveis, ainda que não muito fortes, os primeiros sinais de retoma, quer a nível internacional, quer a nível doméstico, e é nesta ocasião que nos é apresentado um Orçamento que transmite sinais positivos para os agentes, sobretudo através da descida da carga fiscal.
Já foi anunciada, em Abril deste ano, a reforma da tributação do património imobiliário, consagrando o fim do imposto sucessório, tantas vezes prometido e outras tantas adiado, e promovendo a descida da sisa (segundo alguns o imposto mais estúpido do mundo, mas, finalmente, vai deixar de existir), o que acaba por se revelar um passo no sentido de uma maior justiça e equidade fiscais, pois, por si só, taxas de imposto mais baixas são dissuasivas da fuga e da fraude fiscais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!