1111 | I Série - Número 020 | 06 de Novembro de 2003

Eram 13 horas.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Poder-se-ia supor que a proposta de Orçamento para 2004, apresentada nesta Assembleia pelo Governo, correspondesse ao objectivo repetidamente anunciado pelo Governo PSD/PP: o da consolidação orçamental.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - E é!

O Orador: - Ora, não é a isso que temos assistido.
O Governo de Durão Barroso tem conduzido um processo de agravamento dos desequilíbrios financeiros do Estado. Ao mesmo tempo, provoca a degradação social, a depressão económica e passa a responsabilidade de corrigir os seus graves erros para os próximos governos e para as futuras gerações de portuguesas e de portugueses.
Tem-se assistido de há um ano para cá, no âmbito de uma política financeira absurda, às piores manobras na contabilidade do Estado e do sector público administrativo, desde há gerações.
Os alibis rasteiros de responsabilizarem, primeiro, o anterior governo socialista e, depois, a conjuntura internacional ou algum processo nacional largamente mediatizado têm servido ao actual Governo para fugir das suas responsabilidades em matéria de contas públicas.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Escalpelizemos as diferentes técnicas que defraudam a apresentação das contas públicas portuguesas, independentemente dos processos de validação que desesperadamente buscam.
O que é verdade é que o desequilíbrio entre as despesas e as receitas não extraordinárias do Estado se agudiza progressivamente, que as receitas fiscais estão muito abaixo do orçamentado e que cortes significativos na despesa só se verificam no investimento.
Efectivamente, as verbas do PIDDAC vão-se reduzindo drasticamente. De 2002 para 2004 descem, em temos de Orçamento inicial, de cerca de 6600 milhões de euros para cerca de 5800 milhões de euros, ou seja, aproximadamente menos 12%, em dois anos. E se fizermos a correcção monetária a queda ainda é maior. A isto chama-se desinvestir seriamente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Membros do Governo: Este é o único corte significativo na despesa, com efeitos muito negativos na actividade das empresas e no desenvolvimento económico, factor essencial da queda do Produto, que se verifica há quatro trimestres.
Por outro lado, este Governo aumentou a taxa máxima do IVA de 17% para 19%, tendo, assim, desencorajado a procura interna, que, queiram ou não, é um dos motores da economia.
O agravamento efectivo do IRS para a maioria dos trabalhadores portugueses e das famílias portuguesas potencia a diminuição da procura interna, o que foi agravado, na fase inicial deste Governo e nos meses seguintes, pelo discurso miserabilista do Sr. Primeiro-Ministro, com as "tangas" que quis vender aos portugueses.

Aplausos do PS.

Obviamente que, neste contexto, as receitas fiscais não podem subir. O Governo parece não ter entendido ainda que, em clima recessivo, é praticamente impossível estabilizar as contas públicas, mesmo com os custos sociais elevados que vão impondo às portuguesas e aos portugueses.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, este Governo, mandatado, em Janeiro último, por esta Assembleia para