1112 | I Série - Número 020 | 06 de Novembro de 2003

desenvolver um processo de reavaliação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, nada terá feito nesse sentido…

O Sr. António Costa (PS): - Pelo contrário!

O Orador: - … ou, se o fez, não informou nem o Parlamento nem o País.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Exactamente!

O Orador: - Agora, parece encarar com simpatia o facto de a França não respeitar a leitura estrita do Pacto.
Mas o que nós pretendíamos, o que a Assembleia pretendia, o que o País queria era uma reavaliação global dos efeitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, parecem os actuais governantes preocupar-se muito com o défice mas, quanto aos resultados efectivos, podemos resumi-los numa frase: este Governo não consolidou as finanças públicas mas reforçou o défice orçamental efectivo, incrementou o desemprego e diminuiu o investimento.

Aplausos do PS.

Dizem os nossos governantes procurar que o défice cumpra formalmente as regras do Pacto mas, realmente, o fosso entre as despesas e as receitas agrava-se, à parte as receitas extraordinárias.
Aquilo a que se tem procedido é a uma camuflagem do défice e a uma sofisticada cosmética das contas públicas.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, desenvolveram-se, com esse objectivo, no período de vida que este Executivo já leva, cinco manigâncias essenciais - ou manipulações, para os mais moderados -, para além de acções de menor alcance.
A primeira manigância orçamental, na linguagem do Sr. Prof. João César das Neves, antigo colaborador de Cavaco Silva, é a do perdão fiscal de finais de 2002: cobraram-se, de uma vez, 1044 milhões de euros e perdoaram-se a esses contribuintes, segundo a informação que foi dada, 610 milhões de euros.
A segunda manigância orçamental relevante foi a da venda do património do Estado. A pretensa habilidade passou por uma relevante transacção entre o sector público administrativo (Ministério das Finanças) e o sector público empresarial (empresa do Ministério das Finanças). A associação desta empresa a privados foi uma forma de aumentar o valor potencial do património em causa, sem o sector público receber, efectivamente, mais receitas mas escriturando esse valor como receita, para efeitos, nomeadamente, de cálculo do défice. Claro? Claro!
A terceira manigância efectiva foi a da venda de direitos das portagens da CREL durante três décadas. Ou seja, os portugueses e os visitantes que circularem na CREL, durante as próximas três décadas, estarão a contribuir não para ajudar as finanças públicas desses anos mas para tapar os desequilíbrios orçamentais da responsabilidade do actual Primeiro-Ministro, Durão Barroso, e da actual Ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para os governos até 2030, por exemplo, em 2010, isto significa que os condutores, ao pagarem portagens, estarão a ajudar as perturbadas contas públicas de 2002.
A quarta manigância é a da integração na Caixa Geral de Aposentações do Fundo de Pensões dos Correios. O Estado assumiu responsabilidades, por várias décadas, através da Caixa Geral de Aposentações, e contabiliza todos os activos (alguns dos quais são edifícios e mesmo sedes de estações dos correios), de uma só vez, no ano de 2003. Claro? Claro que é claro!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A quinta manigância é a da titularização dos créditos. Não vamos fazer humor com a perspectiva de substituição do cobrador de fraque pelo inspector de albornoz, eventualmente com uma magnífica pronúncia nova-iorquina. E também se pode pensar que esta será uma das concretizações mais deprimentes da globalização. Não! Vamos chamar a atenção é para a rejeição das