1115 | I Série - Número 020 | 06 de Novembro de 2003

social; é um Orçamento que endivida o presente e hipoteca o futuro; é um Orçamento de submissão aos ditames do Pacto de Estabilidade e Crescimento; é um Orçamento de ataque às funções sociais do Estado. Se dúvidas existissem, a área da segurança social é um indesmentível exemplo.
O Governo volta a não cumprir para 2004, tal como já havia feito em 2003, a Lei de Bases da Segurança Social, designadamente quanto às transferências a que está obrigado para o Fundo de Estabilização Financeira, pondo em perigo a reserva necessária para pagar, futuramente, as pensões de reforma e outras prestações sociais. Só nestes dois anos a extorsão chega a 700 milhões de euros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!

A Oradora: - Depois do saque, o Ministro Bagão Félix anunciará a falência e concluirá que o milagre serão os fundos complementares privados. E o BCP publicará as bênçãos…
Onde pairam as promessas da maioria, sobretudo do candidato Paulo Portas e do CDS-PP, propagandeadas de feira em feira, relativamente à melhoria das condições de vida dos reformados?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - No BCP!

A Oradora: - Onde estão as promessas de convergência das pensões mínimas com o salário mínimo?
Onde ficam as promessas do complemento de família para os casais mais idosos?
Como se justifica que decresçam as verbas para o rendimento social de inserção quando todos os dados apontam para o aumento da pobreza em Portugal, colocando-nos no primeiro lugar dos países com o crescimento mais vertiginoso do desemprego?
As políticas e as medidas de combate à pobreza e de inclusão social têm constituído meros spots publicitários e não pretendem alterar os verdadeiros indicadores que fustigam milhares de famílias portuguesas.
A pretexto do combate à fraude, o Governo anunciou recentemente alterações aos subsídios de doença, reduzindo em 15% as baixas até 30 dias e em 5% as baixas prolongadas, que o Orçamento do Estado para 2004 já consagra.
Diminuem-se os subsídios de doença, reduz-se o universo dos beneficiários, pretendendo transformar o sistema público de segurança social num sistema de mínimos, numa sociedade anónima de assistência e caridade.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Ao mesmo tempo, anuncia-se para 2004 a continuação do aumento do desemprego, que já atinge hoje mais de 440 000 desempregados, mais 100 000 do que há um ano atrás.
Também na educação o objectivo é claro e valem todas as estratégias. A aposta é na desresponsabilização do Estado face à escola pública e na suspeição de todos os interlocutores.
A escola pública é, de forma despudorada, postergada face ao favorecimento do sector privado. A escola é, para esta maioria, um espaço de elites seleccionadas, saudosas de um passado sem futuro.

Aplausos do PCP.

Quando ao espaço educativo chegam outros que não os eleitos propõe-se-lhes o mundo do trabalho precoce ou uma via profissionalizante mais adequada à sua origem de classe.
Não foram ingénuas as divulgações dos rankings das escolas e a disponibilização à comunicação social da informação recolhida. A lógica do mercado na educação tem que criar condições para evidenciar as empresas que, à partida, interessa posicionar nos primeiros lugares. Por isso o Orçamento do Estado para 2004 vem confirmar que a escola pública gratuita e de qualidade não é para todos.
A exclusão, o abandono e o insucesso escolares são assumidos como factos para os quais não se propõem medidas. Propõe-se, antes, a diminuição da educação básica para níveis do antes 25 de Abril.
Diminui-se o financiamento para o ensino superior público, promove-se a procura de receitas próprias e, simultânea e descaradamente, assegura-se o financiamento do ensino superior privado.
Destrói-se a gestão democrática das instituições, sendo que a participação e a pedagogia dão lugar a musculados conselhos de administração.
Em sede de Comissão de Economia e Finanças, o Ministro da Educação foi claro na sustentação dos dados: educação, mas com menos despesa, com mais alunos por turma e com vínculos laborais mais precários para os docentes.