1120 | I Série - Número 020 | 06 de Novembro de 2003

sem a multiplicidade de documentos e registos actualmente exigidos;
Quinto, a reforma da Administração Pública, já em curso e com passos já concretizados, por exemplo no Ministério da Economia, reflectidos no reforço e na eficiência da eficácia dos respectivos serviços.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não estamos a falar de intenções. Estamos a falar de trabalho já feito ou de reformas em curso, que estão a criar um ambiente empresarial que permita às empresas portuguesas tornarem-se mais competitivas.
As estratégias empresariais têm, agora no nosso país, incentivos poderosos. Em primeiro lugar, uma política fiscal para as empresas, de fomento do investimento e da competitividade.
O Orçamento do Estado para 2004 consagra a primeira fase da descida do IRC. E esta não é uma simples redução de impostos e o seu objectivo não é o impulso ao crescimento imediato pela via da despesa fiscal.
Trata-se, antes, de um incentivo ao investimento e de uma medida de competitividade fiscal cujos efeitos são menos imediatos, mas mais profundos e duradouros.
Trata-se também de um incentivo neutro e justo. Neutro, porque não privilegia qualquer dos factores produtivos, fomentando, antes, a escolha da combinação mais eficiente; justo, porque só beneficia as empresas rentáveis e cumpridoras.
Esta medida, conjugada com a reserva fiscal para investimento, é um forte incentivo ao investimento, à inovação e ao não diferimento de resultados das empresas. Permite também reforçar a competitividade do País na atracção de investimento directo estrangeiro, que é hoje um factor de modernização, crescimento e internacionalização, absolutamente indispensável à economia portuguesa.
As empresas portuguesas estão já a inovar mais. A inserção de mestres e doutores nas empresas revela que estão a aderir a um novo modelo de desenvolvimento. Nos primeiros nove meses deste ano, a inserção de pós-graduados em empresas foi superior à dos anos 2000, 2001 e 2002, no seu conjunto.
O IDEIA recebeu 93 candidaturas na primeira fase e 54 na segunda. Só este mês, 37 projectos de investigação e desenvolvimento em consórcio serão aprovados.
As estratégias empresariais inovadoras e competitivas encontram, por outro lado, um suporte inequívoco no programa PRIME.
O prémio do mérito, a partilha do risco, a qualificação dos recursos humanos e o fomento da cooperação e da internacionalização são os maiores aliados das empresas portuguesas para se tornarem mais competitivas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O aumento da eficiência na execução do programa mostra que as empresas estão a aderir aos novos desígnios económicos e que a reforma das instituições começou a dar frutos: nos primeiros nove meses deste ano, a execução superou, em 130%, a do ano anterior; o número de projectos homologados aumentou 62%. Nos últimos 12 meses, perto de 1000 milhões de euros foram canalizados para o sector empresarial. E o Orçamento do Estado para 2004 permitirá continuar esta tendência.
O orçamento consolidado do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), do Instituto de Comércio Externo de Portugal (ICEP) e do Instituto de Apoio e Financiamento ao Turismo (IFT) apresenta um aumento de 13% nas despesas de investimento face ao orçamento de 2003, atingindo 1100 milhões de euros.
O Orçamento do Estado para 2004 consagra ainda, no PIDDAC, investimentos essenciais para o desenvolvimento de projectos empresariais de grande alcance.
Dois exemplos: as acessibilidades a Sines, importantes para o desenvolvimento quer do porto quer daquela área como potencial receptora de novos grandes projectos, encontram já o princípio da sua concretização em 2004. Também o Turismo no Vale do Douro, um projecto-chave para o desenvolvimento de alguns dos concelhos simultaneamente mais belos e mais pobres do País, começa a ver as primeiras obras infraestruturantes.
Este projecto deverá ser, aliás, uma âncora para o desenvolvimento de algumas regiões que, no âmbito do Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos (PRASD), merecem atenção e medidas específicas, com vista ao desenvolvimento mais equilibrado do nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos satisfaz que os portugueses sejam, em média, mais prósperos se permanecerem ou se se agravarem as desigualdades existentes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Também neste domínio sabemos o que queremos, sabemos o caminho. E o caminho não é o do subsídio ou das transferências com carácter assistencial.