1117 | I Série - Número 020 | 06 de Novembro de 2003

O País que temos não resulta de nenhum fatalismo histórico mas, sim, de opções políticas que sustentam um modelo económico injusto na repartição da riqueza, inaceitável na desvalorização do valor do trabalho e inadmissível no ataque feroz e permanente que faz às funções sociais do Estado.
Outro poderia ser o nosso país se outras, e mais justas, fossem as opções políticas. Infelizmente, os senhores não o pretendem!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Orçamento do Estado e o debate de ontem já nos tinham deixado muito claro que este é um Orçamento restritivo, de aumento do desemprego, de baixa dos salários reais, de incumprimento das promessas de convergência da pensão mínima com o salário mínimo nacional. É um Orçamento que traz desinvestimento na qualificação, na educação e na ciência; um Orçamento que não preenche nenhum dos objectivos para a reanimação económica e para o crescimento do País.
O debate de hoje trouxe-nos, por intermédio da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças em suposta crítica às posições um pouco globalizadas das oposições, alguns aspectos da teoria económica do Governo.
Deixando agora de lado a ideia de que qualquer estímulo, qualquer incentivo à procura interna, é visto pelo Governo como um delito, como um crime de racionalidade económica, quase como um crime ideológico, uma das frases que vai sobrar deste debate é inexoravelmente a que refere que Portugal não tem um problema de receita. Essa é uma frase sonora e importante, quase "definitória".

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Contestamos objectivamente essa avaliação e essa percepção governamental.
Poderemos dizer que, no mínimo, essa declaração é inoportuna num momento em que há uma quebra de receitas fiscais; inoportuna e inadequada porque a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças desespera com falta de receitas.
Não cometemos sequer a ingenuidade de pensar que tenha sido uma frase incidental ou que releve de qualquer questão conjuntural. Na verdade, é uma visão estratégica que marca iniludivelmente a posição governamental.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - E porquê? A nosso ver, porque os problemas de receita do nosso país têm de ser vistos, em primeiro lugar, na estrutura dessa receita, sendo essa estrutura cada vez mais marcada pelo crescimento dos impostos indirectos, que são socialmente injustos, pela diminuição das receitas dos impostos directos e mesmo nos impostos directos tem vindo a acentuar-se uma tendência de desigualdade social. Portanto, a função de distribuição do sistema fiscal tem vindo a ser cada vez mais afectada.
Ora, se Portugal já é na União Europeia o País com mais fortes desigualdades sociais, se do ponto de vista da receita fiscal não houver qualquer correcção social, a marca deste Governo, a sua apetência é para o agravamento das desigualdades sociais.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Dir-se-á que as receitas tendem a financiar o Estado necessário. Pois é! Mas aí é que está o busílis da questão. E o Estado necessário, segundo as palavras do Sr. Primeiro-Ministro, é: "o sector público deve deixar de actuar como produtor para actuar como adquirente de bens ou serviços, disponibilizando-os aos cidadãos."
Aliás, em debate recente com a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças a propósito da reforma da Administração Pública, a Sr.ª Ministra das Finanças praticamente apontou como funções do Estado a soberania e a regulação. O papel de prestador, o papel de produtor de bens e serviços é um papel que este Governo quer alienar totalmente. E essa, sim, é uma visão ideológica. Embora algumas oposições sejam criticadas por terem uma visão ideológica - e têm-na! -, o Governo também a tem. E há aqui um deslizamento de posição do Sr. Primeiro-Ministro, que nos disse, quando do debate do Programa do Governo, que pouco lhe importava que fosse público ou privado, o que lhe importava era a eficácia. Mas essa eficácia só é cada vez mais encontrada num discurso privatizador e privatizante.