1118 | I Série - Número 020 | 06 de Novembro de 2003

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro queixa-se que as pensões são uma miséria, mas que não há modo de suprir problemas de gerações. Mas é exactamente pelo incremento da receita, pela equidade fiscal, que se podem conseguir os meios necessários para, cada vez mais por formas parafiscais, financiar a segurança social para um aumento verdadeiro, um aumento que possa prover à igualdade no nosso país e a condições de justiça social.
Com essa política de que Portugal não tem um problema de receitas, é óbvio que não há medidas do Estado em relação ao desemprego e para o desemprego, palavra, expressão, conceito e situação absolutamente maldita para este Governo e que tem escapado à maior parte dos discursos dos membros do Governo e das bancadas da maioria, é claro que não há capacidade de intervenção do Estado. E, então, os desempregados estão, no essencial, atirados à sorte do mercado. Isso não é o funcionamento da economia de mercado, isso é a sociedade de mercado.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Primeiro-Ministro e Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, afinal o problema é mesmo ideológico. E é-o desde logo da parte do Governo, que tem uma opção liberal vincada e que cada vez mais se vai tornando prática, assumindo já uma posição de fundo da governação. É curioso que o problema, relatado pelo relatório McKinzey, que o Governo encomendou, é o de que a economia informal, aonde teremos de procurar uma boa parte das receitas que faltam ao sistema, é o principal obstáculo à competitividade e ao desenvolvimento da produtividade nacional. Há aqui qualquer coisa que não bate certo nessa fixação pelo privado, nessa fixação pelo lado da oferta, quando isso não combina com as necessidades do Estado. Porque o que está presente nas opções do Governo não é um Estado mínimo mas, sim, um preconceito contra o Estado e a alienação da função social do Estado, do Estado social.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - O que os Srs. e as Sr.as Membros deste Governo têm paulatinamente tentado fazer é uma transição encapotada de um Estado constitucional que tem funções sociais para um Estado liberal. E eu duvido, apesar de tudo, que esse seja o Programa do PSD, entendendo perfeitamente que possa ser o Programa do CDS-PP.
Sr. Primeiro-Ministro e Sr.ª Ministra do Estado e das Finanças, em todo o caso, e sobre a evasão fiscal e a necessidade do seu combate, propusemos hoje aqui, de manhã, a propósito do relatório da Inspecção-Geral de Finanças, algumas medidas imediatas, uma das quais um pagamento especial por conta na zona franca da Madeira em relação às empresas que estão em falta, mas também a não renovação anual da sua inscrição caso não façam as competentes declarações ficais. Respondeu-nos a Sr.ª Ministra com uma boutade divertida acerca de facturas. Nós não subestimamos a necessidade de uma cultura de obrigação, mas não era exactamente disso que estávamos a falar.
Também já foi apresentada aqui uma outra medida tanto por parte do Bloco de Esquerda como de todos os partidos da oposição, a da necessidade de evoluir legislativamente em relação ao cruzamento de dados informáticos da segurança social, do fisco e até, eventualmente, de outros.
Temos também recorrentemente insistido na necessidade de ousar e ir mais longe do ponto de vista do levantamento do sigilo bancário e do sigilo fiscal.
É todo um conjunto de medidas às quais poderíamos adicionar outras para que realmente resolvamos aquilo que temos, isto é, um problema de receita, um problema de justiça, um problema de equidade social. As despesas e as receitas não podem ser tomadas assim sem mais, as despesas e as receitas são classificáveis. Esse seria o verdadeiro debate. O dogma liberal só vê a receita e no que respeita à despesa, ponto final. E quanto a isso nós, de facto, ideológica, prática e politicamente, estamos contra.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal está hoje preparado para aproveitar plenamente os ventos de retoma da economia mundial. Mais do que isso, estamos a construir as bases de um futuro sólido para a economia portuguesa.
No último ano e meio definimos e executámos uma nova política económica. Uma política de verdade